Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026304-62.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 27.630,19

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

JUIZO DA 1 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

ANTONIO CLEMENTE COSTA FILHO

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOSTO

Terceiro

Advogados / Representantes

DELCI BALEEIRO SOUZA JUNIOR

OAB/MT 18359·CPF·Representa: Autor

ARLLON VINICIUS OLIVEIRA GAMA

OAB/MT 20289·CPF·Representa: Autor

MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT 11816·CPF·Representa: Autor

MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT 11816·CPF·Representa: Réu

DELCI BALEEIRO SOUZA JUNIOR

OAB/MT 18359·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JUIZO DA 1 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

ANTONIO CLEMENTE COSTA FILHO

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOSTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ANTONIO CLEMENTE COSTA FILHO

CPF

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DELCI BALEEIRO SOUZA JUNIOR

OAB/MT 18359·CPF·Representa: Autor

ARLLON VINICIUS OLIVEIRA GAMA

OAB/MT 20289·CPF·Representa: Autor

MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT 11816·CPF·Representa: Autor

MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT 11816·CPF·Representa: Réu

DELCI BALEEIRO SOUZA JUNIOR

OAB/MT 18359·CPF·Representa: Réu

ARLLON VINICIUS OLIVEIRA GAMA

OAB/MT 20289·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2026, 07:05

Juntada de Certidão

04/08/2025, 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2025, 04:23

Recebidos os autos

04/08/2025, 04:23

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 14:18

Transitado em Julgado em 16/05/2025

04/06/2025, 14:18

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES AMADO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 15:10

Decorrido prazo de DELCI BALEEIRO SOUZA JUNIOR em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 15:10

Decorrido prazo de DELCI BALEEIRO SOUZA JUNIOR em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 08:57

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES AMADO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 08:57

Decorrido prazo de ARLLON VINICIUS OLIVEIRA GAMA em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 02:35

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/05/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 02:24

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2026, 07:05

Juntada de Certidão

04/08/2025, 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2025, 04:23

Recebidos os autos

04/08/2025, 04:23

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 14:18

Documentos

Acórdão

•03/10/2019, 16:24

Acórdão

•04/10/2019, 10:03

Transitado em Julgado em 16/05/2025

04/06/2025, 14:18

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES AMADO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 15:10

Decorrido prazo de DELCI BALEEIRO SOUZA JUNIOR em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 15:10

Decorrido prazo de DELCI BALEEIRO SOUZA JUNIOR em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 08:57

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES AMADO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 08:57

Decorrido prazo de ARLLON VINICIUS OLIVEIRA GAMA em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 02:35

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/05/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 02:24

Juntada de Alvará

13/05/2025, 15:09

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 08:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLEMENTE COSTA FILHO em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/02/2025, 02:00

Publicado Sentença em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2025, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 13:37

Conclusos para decisão

12/02/2025, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 14:21

Decorrido prazo de ANTONIO CLEMENTE COSTA FILHO em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2024, 15:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:04

Conclusos para decisão

21/08/2024, 14:40

Juntada de Petição de outros documentos

20/08/2024, 15:16

Publicado Despacho em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 16:37

Conclusos para decisão

13/05/2024, 16:10

Processo Desarquivado

13/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 09:24

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 18:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:35

Recebidos os autos

25/07/2023, 11:14

Juntada de certidão da contadoria

25/07/2023, 11:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/07/2023, 15:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/07/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 08:49

Decorrido prazo de ANTONIO CLEMENTE COSTA FILHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO CLEMENTE COSTA FILHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:18

Processo Desarquivado

27/01/2023, 16:35

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 15:57

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:02

Conclusos para decisão

09/01/2023, 21:51

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 16:50

Recebidos os autos

09/09/2022, 13:51

Juntada de certidão da contadoria

09/09/2022, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

06/04/2022, 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/04/2022, 17:55

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/04/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 16:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/04/2022, 15:57

Juntada de Petição de informação

17/03/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 18:27

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2022, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2021, 09:12

Recebidos os autos

10/11/2021, 09:08

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2021, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 16:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 20:05

Juntada de distribuição de processos digitalizados

09/04/2021, 23:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 00:52

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

26/06/2019, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:44

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/06/2019, 00:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/06/2019, 00:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/05/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/05/2019, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/03/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/03/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/12/2018, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/11/2018, 02:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/11/2018, 01:22

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

21/11/2018, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2018, 01:39

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

31/07/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/11/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/05/2017, 00:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Contestacao)

08/03/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/03/2017, 02:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/03/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/03/2017, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/03/2017, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/03/2017, 01:05

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

24/02/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/02/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2017, 01:37

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

22/11/2016, 02:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Comarca (Com Baixa no Distribuidor))

22/05/2015, 01:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/05/2015, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/05/2015, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/01/2015, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2015, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/01/2015, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/12/2014, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/12/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/12/2014, 01:28

Acórdão

•04/10/2019, 10:03

Decisão

•06/04/2021, 09:20

Decisão

•06/04/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 09:21

Despacho

•06/04/2021, 09:20

Decisão

•06/04/2021, 09:20

Despacho

•06/04/2021, 09:21

Sentença

•06/04/2021, 09:21

Sentença

•06/04/2021, 09:20

Despacho

•06/04/2021, 09:20

Acórdão

•06/04/2021, 09:21

Acórdão

•06/04/2021, 09:21

Todos os documentos(26)

Acórdão

•03/10/2019, 16:24

Acórdão

•04/10/2019, 10:03

Acórdão

•04/10/2019, 10:03

Decisão

•06/04/2021, 09:20

Decisão

•06/04/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 09:21

Despacho

•06/04/2021, 09:20

Decisão

•06/04/2021, 09:20

Despacho

•06/04/2021, 09:21

Sentença

•06/04/2021, 09:21

Sentença

•06/04/2021, 09:20

Despacho

•06/04/2021, 09:20

Acórdão

•06/04/2021, 09:21

Acórdão

•06/04/2021, 09:21

Acórdão

•06/04/2021, 09:21

Manifestação

•22/06/2021, 16:21

Decisão

•23/02/2022, 15:15

Decisão

•06/04/2022, 16:33

Decisão

•10/01/2023, 17:02

Despacho

•15/08/2024, 16:37

Despacho

•15/08/2024, 16:37

Decisão

•03/12/2024, 15:43

Decisão

•03/12/2024, 15:43

Sentença

•18/02/2025, 17:03

Sentença

•18/02/2025, 17:03