Execução Fiscal 0015495-77.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2016

Valor da Causa

R$ 31.094,55

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LINDOLFO ALVES DA COSTA

OAB/MT 4366·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE CRISTOVAO ALMEIDA

OAB/MT 9585·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SHEKINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROSEMEIRE PESSOA

CPF

Reu

ARAO PAIM DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARCIO JEANDRE DA CUNHA

CPF

Reu

SANDRA PESSOA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/03/2025, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/02/2025, 12:22

Recebidos os autos

25/02/2025, 12:22

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 12:57

Transitado em Julgado em 17/12/2024

10/02/2025, 10:08

Extinto o processo por desistência

17/12/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de ROSEMEIRE PESSOA em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 10:52

Publicado Intimação em 18/04/2024.

19/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

19/04/2024, 01:03

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 13:21

Todas as movimentações(86)

Juntada de Certidão

13/03/2025, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/02/2025, 12:22

Recebidos os autos

25/02/2025, 12:22

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•15/04/2024, 18:00

Sentença

•17/12/2024, 19:20

11/02/2025, 12:57

Transitado em Julgado em 17/12/2024

10/02/2025, 10:08

Extinto o processo por desistência

17/12/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de ROSEMEIRE PESSOA em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 10:52

Publicado Intimação em 18/04/2024.

19/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

19/04/2024, 01:03

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 12:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número Tema 962 do STJ

16/04/2024, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2024, 18:00

Conclusos para decisão

12/04/2024, 13:54

Decorrido prazo de HENRIQUE CRISTOVAO ALMEIDA em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 02:44

Decorrido prazo de LINDOLFO ALVES DA COSTA em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 02:44

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 17:32

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme determina o §1º do ar

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 13:48

Recebidos os autos

03/02/2023, 13:45

Juntada de Petição de expediente

14/10/2021, 17:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/10/2021.

14/10/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 04:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 15:32

Arquivado Provisoriamente

27/01/2021, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2020, 01:22

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 962

18/02/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/10/2018, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2018, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 02:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

21/09/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/09/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/12/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

01/12/2016, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/12/2016, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/11/2016, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/10/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/10/2016, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/10/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/10/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/10/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/10/2016, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/10/2016, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/10/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2016, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/10/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/10/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 02:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/09/2016, 02:37

Sentença

•17/12/2024, 19:20