Cumprimento de sentença 1005885-93.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 5.368.762,04

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ADM DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

OAB/PR 40191·CPF·Representa: Autor

FLAVIO PIGATTO MONTEIRO

OAB/PR 37880·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ADM DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL FREITAS PEREIRA DE FIGUEIREDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

06/03/2026, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:06

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:24

Publicado Decisão em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:38

Decorrido prazo de FLAVIO PIGATTO MONTEIRO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:52

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:20

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:55

Todas as movimentações(213)

Conclusos para decisão

06/03/2026, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:06

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:24

Publicado Decisão em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Documentos

Despacho

•31/12/2017, 17:29

Decisão

•18/04/2018, 17:47

15/12/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:38

Decorrido prazo de FLAVIO PIGATTO MONTEIRO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:52

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:20

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/10/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 01:38

Juntada de Alvará

08/10/2025, 12:58

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 10:31

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:33

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS PEREIRA DE FIGUEIREDO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:45

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

14/08/2025, 16:32

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 10:28

Devolvidos os autos

05/08/2025, 14:18

Juntada de certidão

05/08/2025, 14:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/11/2024, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 23:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/09/2024, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2024, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:11

Conclusos para decisão

24/07/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2024, 12:03

Publicado Citação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 20:56

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 20:56

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 20:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2024, 12:52

Conclusos para decisão

14/06/2024, 23:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 09:48

Julgado improcedente o pedido

18/03/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:07

Conclusos para decisão

29/01/2024, 19:33

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 20:44

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 20:43

Conclusos para decisão

30/05/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a manifestação do perito, intimo as partes para ciência do início dos trabalhos.

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 08:39

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/07/2022, 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2022, 14:08

Conclusos para decisão

21/06/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 05:31

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 05:31

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2022, 17:36

Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:16

Processo Desarquivado

09/03/2022, 16:57

Arquivado Provisoriamente

07/10/2021, 16:57

Juntada de comunicação entre instâncias

06/10/2021, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 07:59

Decorrido prazo de FLAVIO PIGATTO MONTEIRO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 07:29

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 16:18

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 12:26

Publicado Intimação em 16/06/2021.

16/06/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 07:59

Decorrido prazo de FLAVIO PIGATTO MONTEIRO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 04:27

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 07:36

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 15:04

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:24

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:28

Expedição de Intimação eletrônica.

11/05/2021, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 06:32

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 14:14

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS PEREIRA DE FIGUEIREDO em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 03:12

Publicado Despacho em 25/03/2021.

25/03/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 09:44

Conclusos para despacho

10/03/2021, 16:05

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 08:49

Publicado Intimação em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:57

Ato ordinatório praticado

27/02/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 17:20

Ato ordinatório praticado

27/02/2021, 17:07

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS PEREIRA DE FIGUEIREDO em 21/01/2021 23:59.

27/01/2021, 18:04

Publicado Intimação em 27/11/2020.

27/11/2020, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 07:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 07:46

Juntada de comunicação entre instâncias

20/08/2020, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 03:39

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 12:01

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 10:52

Publicado Decisão em 10/07/2020.

10/07/2020, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020

10/07/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 12:30

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2020, 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2020, 09:40

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 10:51

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 12:27

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 12:05

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2020, 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 16:39

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 04:36

Conclusos para decisão

02/09/2019, 14:19

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 01:14

Decorrido prazo de FLAVIO PIGATTO MONTEIRO em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 01:00

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 20:38

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 13:30

Publicado Intimação em 08/08/2019.

08/08/2019, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 15:35

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 15:35

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 13:08

Conclusos para despacho

03/09/2018, 14:20

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2018, 12:51

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 19:44

Conclusos para decisão

19/06/2018, 16:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

18/06/2018, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 01:56

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 16:18

Juntada de ofício

27/04/2018, 14:21

Juntada de Petição de ofício

27/04/2018, 14:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 14:09

Ato ordinatório praticado

27/04/2018, 13:58

Publicado Decisão em 20/04/2018.

20/04/2018, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2018, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 17:47

Conclusos para despacho

13/04/2018, 13:56

Ato ordinatório praticado

13/04/2018, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2017, 17:29

Juntada de Petição de petição

11/09/2017, 12:17

Conclusos para despacho

29/08/2017, 12:46

Distribuído por dependência

24/08/2017, 17:32

Despacho

•24/07/2018, 19:44

Despacho

•06/08/2019, 15:25

Decisão

•21/02/2020, 16:39

Decisão

•08/07/2020, 12:30

Despacho

•23/03/2021, 09:44

Decisão

•30/05/2022, 17:36

Decisão

•24/06/2022, 14:08

Despacho

•29/09/2022, 19:01

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 13:57

Despacho

•21/11/2023, 18:33

Sentença

•18/03/2024, 14:04

Sentença

•18/03/2024, 14:04

Sentença

•25/06/2024, 12:52

Todos os documentos(26)

Despacho

•31/12/2017, 17:29

Decisão

•18/04/2018, 17:47

Despacho

•24/07/2018, 19:44

Despacho

•06/08/2019, 15:25

Decisão

•21/02/2020, 16:39

Decisão

•08/07/2020, 12:30

Despacho

•23/03/2021, 09:44

Decisão

•30/05/2022, 17:36

Decisão

•24/06/2022, 14:08

Despacho

•29/09/2022, 19:01

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 13:57

Despacho

•21/11/2023, 18:33

Sentença

•18/03/2024, 14:04

Sentença

•18/03/2024, 14:04

Sentença

•25/06/2024, 12:52

Sentença

•31/07/2024, 11:48

Sentença

•31/07/2024, 11:48

Recurso de sentença

•02/09/2024, 13:43

Acórdão

•16/04/2025, 16:28

Acórdão

•18/06/2025, 12:40

Cumprimento de sentença

•14/08/2025, 16:32

Decisão

•01/10/2025, 13:09

Decisão

•01/10/2025, 13:09

Petição

•16/10/2025, 11:55

Decisão

•11/12/2025, 11:25

Decisão

•11/12/2025, 11:25