Execução Fiscal 0000147-83.1997.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/1997

Valor da Causa

R$ 144.658,07

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SANTA ROSA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

OSNEY VICENTINI

Reu

CICERO BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/04/2026, 00:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/04/2026, 00:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2026, 23:38

Ato ordinatório praticado

26/04/2026, 23:33

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 12/06/2025

26/04/2026, 22:03

Desentranhado o documento

26/04/2026, 22:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/04/2026, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/04/2026, 21:40

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 21:40

Conclusos para decisão

02/09/2025, 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/08/2025, 08:58

Processo Desarquivado

15/08/2025, 08:58

Juntada de Certidão

15/08/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 08:58

Todas as movimentações(301)

Juntada de Certidão

27/04/2026, 00:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/04/2026, 00:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2026, 23:38

Ato ordinatório praticado

26/04/2026, 23:33

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 12/06/2025

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 19:19

Sentença

•08/04/2026, 21:40

26/04/2026, 22:03

Desentranhado o documento

26/04/2026, 22:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/04/2026, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/04/2026, 21:40

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 21:40

Conclusos para decisão

02/09/2025, 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/08/2025, 08:58

Processo Desarquivado

15/08/2025, 08:58

Juntada de Certidão

15/08/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2025, 09:30

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 10:39

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/06/2025, 19:19

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/05/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 19:21

Juntada de Certidão

16/04/2024, 13:54

Processo correicionado

16/04/2024, 13:54

Processo em correição

11/04/2024, 14:24

Conclusos para decisão

15/01/2024, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:42

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARCAL em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 02:47

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme determina o §1º do ar

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 14:12

Recebidos os autos

03/02/2023, 14:09

Juntada de Petição de expediente

14/10/2021, 18:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:55

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:15

Distribuído por sorteio

08/10/2021, 18:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2021, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/10/2020, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/03/2020, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/03/2020, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2020, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/10/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 00:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/09/2019, 00:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Informacoes)

18/09/2019, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/08/2018, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2018, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

02/08/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

02/08/2018, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/08/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/12/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/10/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/07/2017, 02:46

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/06/2017, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/06/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2017, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/06/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2017, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2016, 02:32

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

13/09/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 01:27

Impedimento ou Suspeição (Decisao->Acolhimento de excecao->Impedimento ou Suspeicao)

05/05/2016, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/03/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2015, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2015, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2015, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

09/03/2015, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/11/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2013, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/09/2013, 02:02

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

18/07/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/06/2013, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/06/2013, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/05/2013, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/05/2013, 00:19

Juntada (Juntada de Oficio)

09/05/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/02/2013, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/02/2013, 01:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/01/2013, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/10/2012, 01:15

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/10/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2011, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2010, 00:36

Despacho (Despacho)

08/11/2010, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2010, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/09/2010, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2010, 02:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/09/2010, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2010, 02:17

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/07/2010, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/02/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2010, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/01/2010, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2009, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

28/10/2009, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/10/2009, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2009, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2009, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/10/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/10/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2009, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2009, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2009, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

12/09/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2009, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2008, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2008, 01:45

Despacho (Despacho)

24/07/2008, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/11/2007, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2007, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 01:51

Despacho (Despacho)

01/06/2007, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

20/04/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/04/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

20/04/2006, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/04/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/12/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

30/11/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2005, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/11/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/11/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/08/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/05/2005, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/05/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/05/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/05/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2005, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/04/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/04/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/03/2005, 01:33

Juntada (Juntada)

30/03/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/03/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/03/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/03/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/03/2005, 02:01

Juntada (Juntada)

04/03/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/03/2005, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

23/02/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/01/2005, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/12/2004, 01:27

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/12/2004, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/09/2004, 02:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/08/2004, 02:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/08/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/06/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/06/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/06/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/03/2004, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

17/02/2004, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/02/2004, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/02/2004, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/12/2003, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/12/2003, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/12/2003, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2003, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2003, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/12/2003, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/10/2003, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/03/2003, 01:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/10/2002, 02:38

Despacho (Despacho)

11/10/2002, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2002, 02:36

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/10/2002, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2002, 02:36

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

15/03/2002, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2002, 01:16

Juntada (Juntada)

31/01/2002, 01:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/09/2001, 02:35

Juntada (Juntada)

09/02/2001, 02:33

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

30/01/2001, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/12/2000, 01:24

Despacho (Despacho)

15/12/2000, 01:22

Petição (Juntada de Peticao)

15/12/2000, 01:21

Despacho (Despacho)

15/12/2000, 01:20

Petição (Juntada de Peticao)

15/12/2000, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

01/12/2000, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/11/2000, 01:40

Petição (Juntada de Peticao)

13/11/2000, 01:36

Despacho (Despacho)

10/11/2000, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

10/11/2000, 01:29

Juntada (Juntada)

27/10/2000, 02:14

Petição (Juntada de Peticao)

05/10/2000, 02:04

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

28/09/2000, 01:07

Juntada (Juntada)

19/09/2000, 01:07

Juntada (Juntada)

13/09/2000, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2000, 02:12

Juntada (Juntada)

04/08/2000, 02:11

Juntada (Juntada)

26/07/2000, 02:26

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/07/2000, 01:30

Juntada (Juntada)

17/07/2000, 01:29

Juntada (Juntada)

06/07/2000, 02:29

Juntada (Juntada)

06/07/2000, 01:22

Juntada (Juntada)

05/06/2000, 02:26

Juntada (Juntada)

26/05/2000, 01:22

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/05/2000, 01:22

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/05/2000, 00:42

Juntada (Juntada)

10/05/2000, 00:42

Juntada (Juntada)

10/05/2000, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

20/03/2000, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2000, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

10/12/1999, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/1999, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

26/10/1999, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/07/1999, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

13/11/1998, 02:21

Sentença

•08/04/2026, 21:40

Recurso de sentença

•13/04/2026, 14:58