Apelação Cível 0015104-58.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 724.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS

CNPJ

Autor

CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Autor

SANTA BARBARA CONSTRUCOES S/A

Autor

MAGNA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

OAB/MT 10579·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 19662·CPF·Representa: Autor

FLAVIA PETERSEN MORETTI

OAB/MT 7353·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ARARIPE DE ABREU E LIMA

CPF·Representa: Autor

LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

OAB/MT 10579·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS

CNPJ

Autor

CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Autor

SANTA BARBARA CONSTRUCOES S/A

Autor

MAGNA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

ASTEP ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SILVIO ROSA SOARES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS

CNPJ

Reu

SILVIO ROSA SOARES

CPF

Reu

CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ASTEP ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

MAGNA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

SANTA BARBARA CONSTRUCOES S/A

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

OAB/MT 10579·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 19662·CPF·Representa: Autor

FLAVIA PETERSEN MORETTI

OAB/MT 7353·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ARARIPE DE ABREU E LIMA

CPF·Representa: Autor

LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

OAB/MT 10579·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 19662·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ARARIPE DE ABREU E LIMA

CPF·Representa: Réu

FLAVIA PETERSEN MORETTI

OAB/MT 7353·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/06/2023, 18:39

Baixa Definitiva

31/01/2022, 16:55

Transitado em Julgado em 17/12/2021

31/01/2022, 16:55

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/01/2022, 16:53

Decorrido prazo de SILVIO ROSA SOARES em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:27

Decorrido prazo de C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos

22/11/2021, 11:12

Juntada de Petição de certidão

19/11/2021, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2021, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:15

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/06/2023, 18:39

Baixa Definitiva

31/01/2022, 16:55

Transitado em Julgado em 17/12/2021

31/01/2022, 16:55

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/01/2022, 16:53

Decorrido prazo de SILVIO ROSA SOARES em 17/12/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•17/02/2020, 16:49

Despacho

•17/02/2020, 16:49

18/12/2021, 00:27

Decorrido prazo de C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos

22/11/2021, 11:12

Juntada de Petição de certidão

19/11/2021, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2021, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/11/2021, 18:35

Juntada de comunicações

27/10/2021, 17:21

Publicado Intimação de pauta em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 16:03

Conclusos para julgamento

14/10/2021, 17:44

Juntada de Certidão

14/10/2021, 14:25

Decorrido prazo de SILVIO ROSA SOARES em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:57

Decorrido prazo de CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:57

Decorrido prazo de MAGNA ENGENHARIA LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:57

Decorrido prazo de ASTEP ENGENHARIA LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:57

Decorrido prazo de SANTA BARBARA CONSTRUCOES S/A em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:57

Decorrido prazo de C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:57

Decorrido prazo de CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:56

Decorrido prazo de ASTEP ENGENHARIA LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:56

Decorrido prazo de SILVIO ROSA SOARES em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:56

Decorrido prazo de SANTA BARBARA CONSTRUCOES S/A em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:56

Decorrido prazo de MAGNA ENGENHARIA LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:56

Decorrido prazo de C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:56

Publicado Intimação em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2021, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:35

Decorrido prazo de SILVIO ROSA SOARES em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de ASTEP ENGENHARIA LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:05

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 16:20

Decorrido prazo de SILVIO ROSA SOARES em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:05

Decorrido prazo de CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:05

Publicado Intimação em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/09/2021, 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/08/2021, 12:47

Publicado Acórdão em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 00:14

Publicado Acórdão em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 00:14

Publicado Acórdão em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 00:14

Publicado Acórdão em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:31

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

23/08/2021, 10:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/08/2021, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 00:34

Publicado Intimação de pauta em 04/08/2021.

04/08/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 14:37

Conclusos para julgamento

08/07/2021, 09:43

Juntada de Certidão

07/07/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 00:20

Conclusos para julgamento

01/08/2020, 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2020, 14:30

Decorrido prazo de CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:37

Decorrido prazo de C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2020, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 01:37

Publicado Intimação em 29/06/2020.

15/07/2020, 01:37

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 09:33

Decisão interlocutória

25/06/2020, 08:55

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 14:53

Conclusos para julgamento

06/03/2020, 16:32

Conclusos para decisão

03/03/2020, 12:05

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 17:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/02/2020.

19/02/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2020

19/02/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 15:12

Juntada de Certidão

18/02/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 16:56

Distribuído por sorteio

17/02/2020, 16:55

Despacho

•17/02/2020, 16:49

Despacho

•17/02/2020, 16:49

Despacho

•17/02/2020, 16:49

Despacho

•17/02/2020, 16:49

Despacho

•17/02/2020, 16:49

Despacho

•17/02/2020, 16:49

Sentença

•17/02/2020, 16:49

Despacho

•17/02/2020, 16:49

Decisão

•25/06/2020, 08:55

Decisão

•07/07/2021, 09:49

Acórdão

•23/08/2021, 10:22

Acórdão

•23/08/2021, 13:31

Acórdão

•23/08/2021, 13:31

Todos os documentos(21)

Despacho

•17/02/2020, 16:49

Despacho

•17/02/2020, 16:49

Despacho

•17/02/2020, 16:49

Despacho

•17/02/2020, 16:49

Despacho

•17/02/2020, 16:49

Despacho

•17/02/2020, 16:49

Despacho

•17/02/2020, 16:49

Despacho

•17/02/2020, 16:49

Sentença

•17/02/2020, 16:49

Despacho

•17/02/2020, 16:49

Decisão

•25/06/2020, 08:55

Decisão

•07/07/2021, 09:49

Acórdão

•23/08/2021, 10:22

Acórdão

•23/08/2021, 13:31

Acórdão

•23/08/2021, 13:31

Acórdão

•23/08/2021, 13:31

Acórdão

•23/08/2021, 13:31

Acórdão

•16/09/2021, 17:04

Acórdão

•22/11/2021, 11:11

Acórdão

•22/11/2021, 13:19

Acórdão

•22/11/2021, 13:19