Procedimento Comum Cível 1000681-96.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000681-96.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000681-96.2023.8.11.0055.. REQUERENTE: IZAINE ARAUJO DE OLIVEIRA, ARIEL OLIVEIRA GRAGEL REQUERIDO: ELIETE APARECIDA CORDEIRO COELHO, ROSIVALDO CORREA DOS SANTOS Vistos, Incialmente, passo a analisar a preliminar arguida pela parte requerida em sua peça contestatória. A parte requerida alegou, preliminarmente, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, sob o argumento de que em ações de reparação de dano é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação, conforme dispõe art. 53, inciso IV, alínea a do Código de Processo Civil. Contudo, referida preliminar não merece prosperar, uma vez é competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos, a teor do que dispõe o art. 53º, V, do Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Sendo que no presente caso, a parte autora optou por ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência do foro. Não existem outras preliminares a ser analisadas, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas das partes, que deverão ser arroladas tempestivamente (15 dias contados da intimação desta decisão). Registro que por agora ficam estabelecidos os seguintes pontos controvertidos: a) ocorrência de fato lesivo voluntário, causado pelo agente/réu, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (dolo ou culpa do agente); b) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente; c) existência de dano e sua extensão e; d) existência de culpa exclusiva da parte autora. Em relação à forma de realização da audiência de instrução, apesar da Resolução 354 do CNJ (alterada pela Resolução 481), estabelecer em seu art. 3º que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, diante da realidade vivenciada por esta 3ª Vara Cível, na qual muitas partes e advogados possuem domicílio em outros Estados, a audiência telepresencial tem sido a opção praticamente unânime dos jurisdicionados desta Unidade, uma vez que atinge a mesma finalidade da audiência presencial, evita deslocamentos desnecessários e reduz custos para o comparecimento em audiência. Registro, porém, que este Magistrado, em estrita observância ao comando normativo do CNJ e da CGJ-TJMT, tem estado presencialmente no Fórum, realizando daqui todas as audiências. Assim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, uma vez que consultar previamente as partes acerca da preferência quanto à forma de realização da audiência importaria em uma nova conclusão dos autos, neste momento opto em designar a audiência de instrução de forma telepresencial, disponibilizando desde já o link para acesso, podendo ser alterada para a presencial caso haja pedido das partes neste sentido. Assim, para produção da prova oral designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de setembro de 2023 às 14 horas (MT), a qual, a princípio, será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes acessar o link da sala virtual a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmMxOGQ4ZTgtYmIzYi00NGE3LWJhNWYtNDE3MzU0MzQxZDY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22575c3ea5-dd12-4e99-b586-a25c4ec19aec%22%7d Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem eventual discordância quanto à realização da audiência da forma telepresencial, sendo que neste caso os autos devem vir conclusos para decisão. Para a audiência telepresencial, fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: • As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo até 05 (cinco) dias após a audiência; • Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 horas de antecedência da audiência; • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo. Expeça-se o necessário, atentando-se a Sra. Gestora para as disposições do novo CPC. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de ELIETE APARECIDA CORDEIRO COELHO em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIVALDO CORREA DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Audiência de instrução realizada em/para 03/10/2023 14:00, 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(84)