Cumprimento de sentença 1001124-06.2023.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001124-06.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1001124-06.2023.8.11.0004 Polo Ativo: REGINALDO LOPES SIQUEIRA Polo Passivo: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS no qual a parte autora alega que no dia 13/12/2021 celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco (Contrato nº 0123449872543), no importe de R$ 7.157,72, parcelado em 84X de R$ 134,26. Contudo, em meados de março/2022, uma correspondente da parte Requerida (Sra. Mariana), entrou em contato oferecendo a portabilidade do aludido empréstimo para o Banco PAN. Assim, foi ofertado que se eventualmente aderisse a citada portabilidade, as parcelas mensais do empréstimo retro contratado seriam reduzidas de R$ 134,26 para o importe de R$ 90,00, bem como permaneceria iguais o número de parcelas restantes, quais sejam: 78 parcelas. Dessa maneira, no dia 31/03/2022 em virtude da proposta apresentada pela Requerida, e munido de boa-fé, concordou em realizar a portabilidade do empréstimo para o Banco Requerido, e assim, firmou contrato através de um link via WhatsApp. Aduz que no dia conseguinte 01/04/2022, verificou que o Banco PAN creditou a quantia de R$ 5.442,96 (Cinco mil reais, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) a título de empréstimo consignado, em sua conta corrente, momento no qual buscou contato com o requerido. Que estornou os valores recebidos a instituição financeira Requerida, conforme orientação da mesma, contudo, passados alguns dias, foi novamente surpreendido, posto que ao verificar seu extrato de aposentadoria verificou a existência de um novo desconto em sua folha de pagamento a título de empréstimo consignado sobre a RMC. Concedida a antecipação de tutela para o fim específico de ordenar a expedição de ofício à fonte pagadora da parte requerente e ao banco em que mantém conta bancária, determinando que suspendam os descontos vinculados ao empréstimo debatido neste feito (ID 109943468). Em sede de contestação, a requerida afirma ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito que, com relação a 1º relação jurídica, a parte autora buscou o correspondente bancário do PAN: WL CASAQUI, tendo contratado novo empréstimo com o banco e recebido o valor contratado. Argumenta que com relação a 2º relação jurídica, sem conhecimento, anuência ou participação do banco PAN, a parte autora realiza contrato com a empresa: CT CONSIG COBRANÇA E INFORMAÇÕES LTDA, assina o contrato com o objetivo de liquidar seu empréstimo anterior com o Banco Bradesco S.A. Que o autor transfere o valor para terceiro, sem qualquer vínculo com o PAN, e esse terceiro não realiza a liquidação do contrato anterior, permanecendo o auto com dois contratos ativos. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, em vista da aplicação da Teoria da Asserção. Rejeito também a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, vez que os fatos encontram-se satisfatoriamente comprovados. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, e, por conseguinte, impõe-se sua análise nos termos do microssistema protetivo da Lei nº 8.078/90s e, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor (arts. 4º, I, c.c. 6º, VIII, do CDC). A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe, ainda, que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não obstante as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis ao caso, não há elementos suficientes a possibilitar o reconhecimento do direito autoral invocado. Cumpre esclarecer que os empréstimos consignados em benefícios previdenciários podem ser contratados de forma eletrônica, desde que observados os requisitos previstos nos incisos II e III, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que trata da possibilidade por parte dos titulares de benefícios de aposentadoria autorizar desconto de valores referentes a pagamento de empréstimo pessoal no respectivo benefício. No presente caso, o Banco Pan esclareceu e demonstrou por documentos, que a contratação do empréstimo em questão se deu por via digital, sendo de sua essência a inexistência de instrumento físico subscrito pelas partes. Com efeito, no ID 113167402, foram juntados aos autos o contrato firmado entre as partes e os documentos que trazem a qualificação completa do demandante e identificam os detalhes do empréstimo efetuado, contam com sua assinatura digital autenticada através de biometria facial, geolocalização, ID do usuário e corroborada com sua Carteira Nacional de Habilitação. Por conseguinte, não configurada qualquer falha na prestação de serviço pela parte ré, vez que o Banco Pan demonstrou a legitimidade da contratação, desincumbindo-se do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC. Revela-se, também incontroverso, como peculiaridade do caso, que o autor transfere o valor para terceiro, identificado como CT CONSIG COBRANÇA E INFORMAÇÕES LTDA, ou seja, pessoa jurídica totalmente diversa e desvinculada do requerido. Importa registrar que a fraude alegada se deu porque o autor não agiu com a cautela necessária. Assim, tem-se no caso a culpa exclusiva do consumidor. Não atentou o autor aos seus deveres mínimos de cautela e, em decorrência da sua negligência, viabilizou a atuação fraudulenta de terceiros. Vê-se, portanto, que o autor deixou de trazer elementos probatórios a corroborar a tese de falha de segurança por parte do banco requerido. O que ficou evidenciado é que o golpe ocorreu por falta de cautela do autor. Está-se, pois, diante de hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, situação excludente do dever do réu de indenizar o requerente, na forma do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, de rigor o não acolhimento dos pedidos. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES SIQUEIRA em 06/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/05/2024 23:59

Publicado Decisão em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES SIQUEIRA em 06/03/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(92)