Execução Fiscal 0004210-29.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2012

Valor da Causa

R$ 4.456,03

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WESLEY LEANDRO DAMASCENO

OAB/MT 14150·CPF·Representa: Réu

ERIKO SANDRO SUARES

OAB/MT 8264·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JEFFERSON LUIZ LIMA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 02:42

Juntada de Certidão

15/04/2025, 13:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/04/2025, 12:44

Recebidos os autos

11/04/2025, 12:44

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 10:53

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 10:53

Extinto o processo por desistência

10/04/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 17:17

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:46

Decorrido prazo de ERIKO SANDRO SUARES em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 02:52

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 02:42

Juntada de Certidão

15/04/2025, 13:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/04/2025, 12:44

Recebidos os autos

11/04/2025, 12:44

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 17:17

Sentença

•10/04/2025, 17:17

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/04/2025, 10:53

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 10:53

Extinto o processo por desistência

10/04/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 17:17

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:46

Decorrido prazo de ERIKO SANDRO SUARES em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 02:52

Decorrido prazo de WESLEY LEANDRO DAMASCENO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 02:52

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 15:05

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme determina o §1º do ar

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 14:43

Recebidos os autos

02/02/2023, 18:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/09/2021.

09/09/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 04:37

Juntada de Petição de expediente

03/09/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2021, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/05/2021, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2020, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2020, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/12/2019, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/10/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

04/10/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:40

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/01/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/10/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/08/2018, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/08/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/08/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/07/2018, 01:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/07/2018, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/07/2018, 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/07/2018, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/07/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/10/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/09/2017, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/09/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/06/2017, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/05/2017, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2017, 00:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

09/06/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/06/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2016, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 03:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/08/2015, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/07/2015, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/05/2015, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/09/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2013, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2013, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2012, 03:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2012, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/05/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/05/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

11/05/2012, 01:24

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

11/05/2012, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/05/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/05/2012, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/05/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2012, 02:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/05/2012, 01:19