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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2007

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MARCOS CEZAR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARCOS CESAR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCOS CEZAR DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(281)

legal