Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001519-75.2010.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001519-75.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001519-75.2010.8.11.0002.. EXECUTADO: LEDO JOSE CARBONERA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Tendo em conta a manifestação da parte exequente imbricada ao id. 125311552, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia manifestada à quantia excedente ao valor de 10 (dez) salários mínimos (teto para pagamento via RPV - Lei Municipal nº 4.172/2016), fixando como devida a quantia de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). EXPEÇA-SE a competente RPV para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º). Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, art. 450; CPC, art. 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEDO JOSE CARBONERA em 10/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEDO JOSE CARBONERA em 31/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(275)