Cumprimento de sentença 1001128-43.2023.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001128-43.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001128-43.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: LEDA MARCIA PEREIRA MATOS, GERSILEIDE PAULINO DE AGUIAR, MARIA BERNADETE POZZOBOM COSTA REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A requerida KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO S.A sustenta que as partes GERSILEIDE PAULINO DE AGUIAR VILELA e MARIA BERNADETE POZZOBOM são ilegítimas para figurar no polo ativo, vez que a compra foi realizada por apenas uma consumidora. Tal argumento não pode ser acolhido, pois, em que pese apenas a autora GERSILEIDE PAULINO DE AGUIAR VILELA tenha realizada a operação financeira as passagens aéreas cobradas para as três titulares, não sendo, possível se aferir quanto cada uma pagou pelas passagens, as três autoras são partes legítimas para figurar no polo ativo. 2.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A empresa KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO S.A é a gente financeira intermediadora do parcelamento das passagens adquiridas pelas autoras, ao que, estando o imbróglio girando em torno da não restituição dos valores pagos é que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LEDA MARCIA PEREIRA MATOS, GERSILEIDE PAULINO DE AGUIAR e MARIA BERNADETE POZZOBOM COSTA em face de DECOLAR.COM LTDA e KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Diz, em síntese, que a autora GERSILEIDE PAULINO DE AGUIAR em 12/04/2022 efetuou a compra de três bilhetes aéreos com destino ao México junto ao site da DECOLAR, compra esta que foi financeiramente transacionados pela KOIN, sendo o pagamento via boleto, através do pedido RO-35101234 e reserva 667407196700, totalizando o montante de R$ 12.621,66, em 6 (seis) parcelas de R$ 2.103,61, contudo, no dia 12/07/2022, no decorrer da viagem, descobriram que os turistas estavam tendo problemas para ingressar no México em razão de problemas no sistema do governo federal do México para o visto via formulário eletrônico, assim, ainda no aeroporto foram orientadas a solicitar o cancelamento do voo, o que foi feito, bem como receberam e-mail da Decolar informando que o cancelamento havia sido realizado. No dia 15 de julho de 2022 enviaram e-mail para a empresa KOIN solicitando informações sobre o reembolso, e esta informou que ainda não havia finalizado o processo de cancelamento e reembolso, mas, em 25 de julho a autora recebeu e-mail da Decolar informando sobre o encerramento do processo de cancelamento. Ato seguinte, no dia 10 de agosto de 2022, bem como no dia 16 de agosto de 2022, a Requerida KOIN enviou à GERSILEIDE um e-mail dizendo que iria efetuar o reembolso no valor de R$ 8.749,70, e que só bastaria clicar no link “Solicitar Reembolso” e informar o nome, CPF e dados bancários para que ela recebesse o dinheiro em até 7 dias. Porém, sem o reembolso, no dia 23/08/2022 a KOIN enviou um e-mail, através da atendente Stephany, informando que “o sistema contabilizou valor divergente para reembolso, sendo que a DECOLAR disponibilizou somente o valor de R$ 1.709,24”, que foi o valor reembolsado até o momento R$1.709,24 (um mil, setecentos e nove reais e vinte e quatro centavos), e após solicitação de esclarecimento das consumidoras a empresa enviou um e-mail informando que o valor de R$ 8.749,70 foi um erro sistêmico, pois o valor que a consumidora pagou havia sido 4 x de R$ 2.103,61, assim informou que lhe seria devido o valor de R$ 8.414,44 (oito mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos). E, informou também que “o valor disponibilizado até o momento era o de R$ 1.709,24 (um mil, setecentos e nove reais e vinte e quatro centavos), pois a DECOLAR ainda não havia repassado outros valores. Desta forma, sem resolução pela via administrativa buscaram o PROCON para resolução do imbróglio, sem sucesso, motivo pelo qual requerem a restituição do valor de R$ 6.705,20 (seis mil, setecentos e cinco reais e vinte centavos) restantes, bem como condenação das requeridas em R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autora. A empresa DECOLAR.COM LTDA contestou alegando que em razão da lei 14.046 de 24 de agosto de 2020, não está obrigada a restituição imediata dos valores pagos, bem como os danos morais são indevidos. A empresa contestou suscitando preliminar de ilegitimidade ativa, sua ilegitimidade passiva, bem como que o cancelamento deve ser realizado pela empresa vendedora, tendo sido apenas intermediadora financeira, motivo pelo qual não tem o dever de ressarcir os danos materiais e nem mesmo são devidos danos morais. Pois bem. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão bem delineados no supracitado artigo, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral e, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Na hipótese a falha na prestação do serviço restou evidente, vez que as partes autoras trouxeram vasto conjunto probatório quanto ao deferimento do cancelamento e promessa da restituição dos valores efetivamente pagos de R$ 8.414,44 (oito mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), tendo sido restituído somente o valor de R$1.709,24 (um mil, setecentos e nove reais e vinte e quatro centavos), e, ainda, mesmo tendo buscado o PROCON para intermediação quanto a restituição dos valores não obteve êxito. No contexto, verifico que as duas empresas fazem parte da cadeia de consumo, não sendo possível precisar quem é a responsável pela restituição dos valores. Assim, o ilícito causado pelas empresas requeridas reside na falha na prestação do serviço posto que mesmo tendo prometido a restituição integral restituíram apenas o valor de R$1.709,24 (um mil, setecentos e nove reais e vinte e quatro centavos), o que demonstra a vontade de ludibriar e ganhar tempo do consumidor. Portando, as requeridas devem solidariamente restituir o valor de R$ 6.705,20 (seis mil, setecentos e cinco reais e vinte centavos), com juros e correção monetária. Os danos morais devem ser analisados sob a ótica do desvio produtivo do consumidor, posto que mesmo demonstrado a tentativa de resolução pela via administrativa e pelo PROCON, não obteve êxito, vejamos a jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. BUSCA DE SOLUÇÃO VIA PROCON. RECLAMADA REVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RESSARCIMENTO MATERIAL E INDEFERIU OS DANOS MORAIS PRETENDIDOS. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PARA RECONHECER DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual a reclamada foi declarada revel, com os efeitos da aplicação da confissão ficta e foi reconhecido o direito ao ressarcimento material pretendido da exordial e indeferido o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. 2. Aquisição de bem móvel durável. Constatação de vício na qualidade do produto com a entrega do bem de forma administrativa, todavia, sem a restituição do valor pago pela parte consumidora pela aquisição do bem. Tentativas administrativas infrutíferas de solução do conflito, inclusive via PROCON. 3. Configurada falha na prestação do serviço ante a inercia em reparar o dano do consumidor pelo vício do produto a qual enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 e 92, do Código Civil. 4. Teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor. 5. Valor da indenização por dano moral, a ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso do consumidor conhecido e provido. (N.U 1027135-46.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, para cada autora, por mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para CONDENAR, as Reclamadas, solidariamente, à restituição simples do valor de R$ 6.705,20 (seis mil, setecentos e cinco reais e vinte centavos), juros de 1% (um por cento) e correção monetária a partir do efetivo desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autora, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigos 404 e 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LUCIANO BENETTI TIMM em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de FREDERICO BORGES MARQUES em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 28/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 07/02/2025 23:59

Todas as movimentações(138)