Monitória 0003263-64.2005.8.11.0040 - TJMT

Monitória 0003263-64.2005.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PEDIDO PREAMBULAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – EMPRESA INATIVA – SITUAÇÃO PRECÁRIA – DEFERIMENTO DO PEDIDO – MÉRITO – NOTAS FISCAIS – QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – ALEGADO EXCESSO NA COBRANÇA – PRETENSÃO DE CONTAGEM DE CORREÇÃO E JUROS APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO – DESACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – PRECEDENTES – SALDO DEVEDOR DEVIDAMENTE APURADO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que a pessoa jurídica obtenha o amparo da assistência judiciária, mister a demonstração cabal e idônea da insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício. Restando demonstrado nos autos a hipossuficiência financeira da empresa que, inclusive, encontra-se inativa, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. A jurisprudência do c. STJ, bem como deste Sodalício consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, intime-se o recorrente para comprovar, de forma clara a hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita postulada, conforme dispõe o artigo 99, §2º, do CPC/15, ou que providenciem com o recolhimento do preparo no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de maio de 2023. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

18/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/03/2023, 13:51

Decorrido prazo de BASF S.A. em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 04:54

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2023, 13:30

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.

01/03/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os presentes autos para certificar que foi interposto recurso de apelação pela parte requerida, razão pela qual passo a providenciar a intimação da parte autora, via DJE, para oferecer contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1010 § 1º).

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 17:37

Decorrido prazo de BASF S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/02/2023, 22:05

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

31/12/2022, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Ceiva Insumos Agrícolas Ltda Recorrida: BASF S/A Processo nº 0003263-64.2005.8.11.0040 Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pela embargante (id. 90219490) em face da decisão recorrida (id. 89522803) não prosperam. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], pois, malgrado o e

30/12/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 16:21

Sentença

•09/07/2022, 08:46

—