Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000131-98.2022.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000131-98.2022.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000131-98.2022.8.11.0035.. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA LIMA ROSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO GARCAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES - Justiça Gratuita A impugnação à justiça gratuita foi formulada em momento inoportuno. Por força dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009, a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública cabem isenção no pagamento de custas e taxas processuais. Eventual assistência judiciária gratuita em favor da promovente será analisada por ocasião da interposição de eventual recurso inominado. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de AÇÃO DECLARATÒRIA DE INEXISTENCIA DE DÈBITO C.C REPARAÇÂO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA, em que a autora sustenta ter sido cobrada indevidamente na ação de execução fiscal n. 1001344- 13.2020.8.11.0035, por dívida já quitada. Ao final pretende ser indenizada pelos danos morais sofridos no valor de R$ 25.0000,00. Regularmente citado, o requerido alega que a dívida era válida, razão pela qual a cobrança era legítima. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Conforme consta dos autos, a execução fiscal n. 1001344- 13.2020.8.11.0035 foi distribuída em 23/12/2020, referente aos débitos do ano de 2016 que totalizavam R$ 600,56. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Sabe-se que o direito brasileiro adota a chamada "Teoria do Risco da Administração", pela qual o Estado é responsável pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, não se presumindo a sua culpa ou dolo. Portanto, para que seja configurada a responsabilidade do Estado (lato sensu), deve-se de antemão verificar a conduta do lesado na ocorrência do dano. É de suma importância observar o nexo de causalidade entre a conduta do agente no exercício de suas funções e o dano ou prejuízo ocasionado à vítima. Na espécie, não há como extrair dos autos falha do ente público, pois, do próprio documento trazido pela parte autora na inicial, anexo ao ID n. 76117567, o parcelamento do débito fiscal referente aos anos de 2016 e 2020 ocorrido em 07/01/2021 e no ID 76117560, o comprovante de pagamento da primeira das seis parcelas acordadas, datado de 11/01/2021. Logo, faltavam 05 (cinco) parcelas do acordo para quitação integral da dívida. Portanto, não há que se falar em cobrança indevida, haja vista que no ato da distribuição da execução, em 23/12/2020, a requerente era devedora, agindo o réu no exercício regular do direito, cabendo à executada, no momento em que efetuou a quitação do débito, informar ao juízo o pagamento, o que restou evidenciado. Ademais, quando o requerido tomou ciência do adimplemento total da obrigação, providenciou o pedido de extinção da execução Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. LEI COMPLEMENTAR N.º 904/2015. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULO NOVO E DIREITO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PROGRAMA NOTA LEGAL NÃO CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-DF 07010800520188070018 DF 0701080-05.2018.8.07.0018, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, sem razão a autora no seu pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito de Alto Garças, para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. Wilson Vicente Leon Junior Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(29)