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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2020

Valor da Causa

R$ 3.896,21

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Partes do Processo

ANTONIO DOMINGUES CANDIDO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PARANA

Terceiro

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DETRAN

Terceiro

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Partes do Processo(33)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de SANDRA DANTAS ARAUJO em 25/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Todas as movimentações(88)