Apelação Cível 0004280-69.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 230.138,03

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(57)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ANTONIO CARLOS MATTOS

CPF

Reu

A C MATTOS COMERCIO DE FRALDAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/10/2024, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/10/2024, 17:12

Baixa Definitiva

10/10/2024, 17:12

Transitado em Julgado em 10/10/2024

10/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 16:42

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

19/08/2024, 16:42

Juntada de Petição de certidão

14/08/2024, 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2024, 17:12

Decorrido prazo de A C MATTOS COMERCIO DE FRALDAS em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MATTOS em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:03

Todas as movimentações(49)

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/10/2024, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/10/2024, 17:12

Baixa Definitiva

10/10/2024, 17:12

Transitado em Julgado em 10/10/2024

10/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•19/12/2022, 18:39

Sentença

•12/11/2023, 16:33

24/09/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 16:42

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

19/08/2024, 16:42

Juntada de Petição de certidão

14/08/2024, 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2024, 17:12

Decorrido prazo de A C MATTOS COMERCIO DE FRALDAS em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MATTOS em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 17:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2024, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:03

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 15:26

Juntada de Petição de certidão

30/07/2024, 12:32

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

30/07/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/07/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:01

Publicado Intimação de pauta em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 14:41

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 14:50

Conclusos para despacho

27/06/2024, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2024, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 19:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

06/05/2024, 19:30

Juntada de Petição de agravo interno

06/05/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 16:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

26/04/2024, 15:48

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 17:01

Conclusos para decisão

04/04/2024, 15:05

Juntada de Certidão

02/04/2024, 19:30

Juntada de Certidão

02/04/2024, 19:30

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:15

Distribuído por sorteio

01/04/2024, 16:14

Recurso de sentença

•21/12/2023, 18:39

Decisão

•26/04/2024, 15:48

Acórdão

•19/08/2024, 16:42