Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000039-47.2023.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 18.756,13

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2025, 18:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/05/2025, 03:10

Recebidos os autos

19/05/2025, 03:10

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 12:56

Transitado em Julgado em 17/03/2025

19/03/2025, 12:55

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA DO AMARAL SANTOS em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA DO AMARAL SANTOS em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:19

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 03:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/02/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos

22/02/2025, 01:13

Juntada de Alvará

20/02/2025, 13:19

Todas as movimentações(120)

Juntada de Certidão

02/10/2025, 18:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/05/2025, 03:10

Recebidos os autos

19/05/2025, 03:10

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 12:56

Transitado em Julgado em 17/03/2025

19/03/2025, 12:55

Documentos

Despacho

•02/02/2023, 14:38

Sentença

•29/03/2023, 13:56

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA DO AMARAL SANTOS em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA DO AMARAL SANTOS em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:19

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 03:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/02/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos

22/02/2025, 01:13

Juntada de Alvará

20/02/2025, 13:19

Publicado Sentença em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2025, 15:47

Conclusos para decisão

14/02/2025, 13:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

14/02/2025, 12:44

Processo Desarquivado

14/02/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 10:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 05:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:05

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA DO AMARAL SANTOS em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:16

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:19

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 17:15

Expedição de Ofício de RPV

03/10/2024, 17:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

27/09/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA DO AMARAL SANTOS em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 20:10

Publicado Decisão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 17:40

Conclusos para decisão

24/04/2024, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 10:55

Alterado o assunto processual

26/02/2024, 10:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/02/2024, 16:59

Juntada de Certidão

22/02/2024, 16:59

Processo Reativado

22/02/2024, 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/12/2023, 01:15

Recebidos os autos

03/12/2023, 01:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/11/2023, 11:13

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

31/10/2023, 15:17

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:57

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA DO AMARAL SANTOS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 09:50

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 07:52

Juntada de petição

11/10/2023, 16:38

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:38

Juntada de despacho

11/10/2023, 16:38

Juntada de intimação de pauta

11/10/2023, 16:38

Juntada de intimação de pauta

11/10/2023, 16:38

Juntada de manifestação

11/10/2023, 16:38

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:38

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:38

Juntada de acórdão

11/10/2023, 16:38

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

11/10/2023, 16:38

Devolvidos os autos

11/10/2023, 16:38

Juntada de despacho

11/10/2023, 16:38

Recebidos os autos

30/09/2023, 12:26

Juntada de Certidão

30/09/2023, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 12:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Setembro de 2023 a 14 de Setembro de 2023 às 13:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

09/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/06/2023, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:42

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA DO AMARAL SANTOS em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 06:58

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 03:30

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Por ser tempestivo (LJE, art. 42) e estarem presentes os demais pressupostos recursais, tanto objetivos (cabimento, adequação, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, regularidade procedimental, incluídos nesta o pagamento das custas e a motivação) quanto subjetivos (legitimidade e o interesse, que decorre da sucumbência), recebo o presente recurso inominado no efeito apenas devolutivo, por não vislumbrar dano irreparável ao recorrente (LJE, art. 43). 2. Intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dais, apresentar contra razões. 3. Decorrido o prazo, com ou sem contra razões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal Única, com nossas homenagens. 4. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Por ser tempestivo (LJE, art. 42) e estarem presentes os demais pressupostos recursais, tanto objetivos (cabimento, adequação, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, regularidade procedimental, incluídos nesta o pagamento das custas e a motivação) quanto subjetivos (legitimidade e o interesse, que decorre da sucumbência), recebo o presente recurso inominado no efeito apenas devolutivo, por não vislumbrar dano irreparável ao recorrente (LJE, art. 43). 2. Intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dais, apresentar contra razões. 3. Decorrido o prazo, com ou sem contra razões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal Única, com nossas homenagens. 4. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/05/2023, 16:51

Conclusos para decisão

19/05/2023, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:21

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:57

Juntada de Petição de recurso inominado

05/04/2023, 14:47

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. 1. Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. É o relatório. Fundamento. Passo à decisão. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Se assim é, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Assim, considerando que a parte reclamad

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 14:05

Julgado improcedente o pedido

29/03/2023, 13:56

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA DO AMARAL SANTOS em 21/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:56

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Recebo a petição inicial com seus documentos. 2. Cite-se a parte ré, constando do chamamento judicial as advertências legais da revelia. 3. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 14:38

Conclusos para despacho

02/02/2023, 13:21

Distribuído por sorteio

27/01/2023, 09:01

Decisão

•19/05/2023, 16:51

Despacho

•23/06/2023, 16:15

Despacho

•27/07/2023, 17:29

Acórdão

•15/09/2023, 18:25

Execução de cumprimento de sentença

•31/10/2023, 15:17

Decisão

•16/08/2024, 17:40

Decisão

•16/08/2024, 17:40

Sentença

•17/02/2025, 15:47

Sentença

•17/02/2025, 15:47