Execução de Título Extrajudicial 1052871-20.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1052871-20.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052871-20.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTO ANTONIO EXECUTADO: WLARDYL ANTONIO DA SILVA, CEZARINA ALVES DA SILVA SENTENÇA executados: R$ 33.627,51. Deste modo, ante a impossibilidade e efetividade da medida expropriatória pleiteada, Vistos, etc. Trata-se de manifestação realizada nos autos por WLARDYL ANTONIO DA SILVA e CEZARINA ALVES DA SILVA, em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTO ANTONIO, todos qualificados nos autos substanciada em impenhorabilidade das contas bancárias em razão da natureza salarial e de poupança dos valores penhorados bem como propõe parcelamento da dívida, manifestação esta, a qual inobstante a nomenclatura, a fim de evitar delongas e dar efetividade a prestação jurisdicional, recebo como Exceção de Pré-Executividade atendendo aos princípios da informalidade e celeridade que norteiam esta Especializada. Alegam os excipientes, em síntese, que a penhora se deu sobre proventos de aposentadoria da executada Cezarina Alves da Silva e sobre valores em conta poupança de titularidade do executado Wlardyl Antonio da Silva que se trata de pequeno poupador. Afirmam que a dívida é exigível e que deixaram de efetuar o pagamento em razão de grave doença a qual foi acometida a executada qual seja, Neoplasia Maligna da mama direita. Afirmam que em razão da enfermidade, todo o rendimento familiar foi destinado ao tratamento de saúde, assim, requerem o desbloqueio do valor penhorado e parcelamento da dívida de R$ 29.673,34 em parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento no dia 20 de cada mês e depósito direto na conta corrente do excepto. No caso, em decisão anterior, foi mantida a penhora de 30%(trinta por cento) sobre o valor penhorado e desbloqueado o percentual de 70%(setenta por cento). Intimado, o exequente apresentou o cálculo atual da dívida (R$ 33.627,51), manifestou pelo não acolhimento da exceção alegando, entre outros argumentos, que o parcelamento proposto não seguiu o regramento contido na Lei Processual vigente bem como pugnou pela continuidade da execução em seus ulteriores termos com manutenção dos valores penhorados e tentativa de penhora de bens na residência dos executados. É o breve relato. Fundamento e Decido. O objeto da lide é matéria exclusivamente de direito, razão que dispensa a produção de provas em audiência e, enseja o julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Depois de detido exame dos autos, chego à conclusão de que a manutenção da penhora sobre parte de quantia existente em conta poupança e proventos pertencentes aos executados merece prosperar ante a realidade fática dos autos pois a manutenção dos da penhora sobre parte dos valores localizados nas contas bancárias no valor total de R$ (R$ 554,11) não afetará a dignidade humana dos excipientes. Ademais, no caso, a possibilidade de constrição de parte dos rendimentos das partes executadas reside também no fato de que o entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que as verbas constantes em conta poupança e proventos são penhoráveis e, em qualquer circunstância, o julgador deverá observar a viabilidade de penhorar parte dos valores sem ferir à dignidade do devedor e de sua família senão vejamos em caso análogo: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 835, I, §1º, E 854, AMBOS DO CPC/2015 – DINHEIRO – PRIORIDADE NA ORDEM PREFERENCIAL – OBJETIVO DE TORNAR MAIS CÉLERE E JUSTA A EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR – PENHORA DE VALOR EM CONTA POUPANÇA – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – RECURSO PROVIDO. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a determinação de penhora em dinheiro por meio do sistema BACENJUD, até o limite do valor do débito, não caracteriza a infração ao artigo 36 da Lei Federal nº 13.869/19. Plenamente possível a penhora de dinheiro, pois assume prioridade na ordem preferencial prevista no artigo 835, I, do CPC/2015. A penhora on line constitui instrumento de combate à morosidade processual nas ações executivas e de verdadeira busca pela efetividade do direito, não se fazendo necessário o esgotamento de todos os meios de busca por bens móveis e imóveis do devedor que garantam a satisfação do crédito, a fim de requerer o bloqueio de numerários em contas bancárias da parte executada. A penhora em conta poupança é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à subsistência do devedor e da sua família.- (N.U 1009061-84.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 19/08/2020, Publicado no DJE 27/08/2020) E ainda: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1023252-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Logo, mediante as razões expostas acima, mantenho a decisão anterior com a manutenção da penhora sobre parte do valor existente nas contas bancárias dos executados ( R$ 554,11). Quanto ao parcelamento da dívida, analisando os autos, constato que a pretensão dos executados não merece prosperar. Com efeito, sobre o parcelamento da dívida, o artigo 916, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Verifica-se que os requisitos para o parcelamento do débito são: execução de título extrajudicial, requerimento dentro do prazo de apresentação de embargos, o depósito de trinta por cento do valor em execução bem como das parcelas vincendas. No caso, a excipiente não preencheu os requisitos do parcelamento pois não depositou o percentual de 30% (trinta por cento) do valor da dívida executada e também não pagou as seis demais parcelas conforme determina o Caderno Processual vigente. Ademais, houve recusa do credor em aceitar ao parcelamento da forma proposta não sendo possível compelir o excepto a aceitar a negociação da dívida formulada. Deste modo, a improcedência do pedido de parcelamento é medida que se impõe. No caso, a parte exequente requer a penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada. Inicialmente, cumpre ressaltar que, das centenas de processos em trâmite neste Juizado Especial constatou-se que a penhora dos bens da residência se tornou ato completamente ineficaz, eis que, em regra, restando frustrada a penhora via Sisbajud e Renajud, a parte executada não possui outros bens móveis senão aqueles considerados essenciais, especialmente diante dos valores INDEFIRO o pedido retro. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a exceção de pré-executividade tão somente para manter parte da penhora conforme decisão anterior exarada nestes autos (Id 102755810). Converto o depósito em penhora, nos termos do artigo 916, §4º, do Código de Processo Civil. Determino a expedição imediata de alvará para o levantamento das quantias penhoradas nestes autos que totalizam R$ 554,11. Ressalto que não foi possível a expedição do alvará tendo em vista a ausência de indicação de dados bancários pela autora o que impossibilita a transferência do montante depositado para a conta de referida parte. Assim, intime-se a parte excepta/exequente para, no prazo de 05 (cinco ) dias informar dados bancários para confecção do alvará e, em igual prazo, querendo, dar prosseguimento à execução indicando outros bens à penhora ou requerendo o que lhe compete sob pena de arquivamento. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTO ANTONIO em 23/03/2026 23:59

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(33)