Execução Fiscal 0014663-40.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2015

Valor da Causa

R$ 27.680,66

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

APARECIDA MARIA LEITE

OAB/MT 25562·CPF·Representa: Réu

ROBERVAL LUIZ ESPERA

OAB/MT 23425·CPF·Representa: Réu

MAURY BORGES DA SILVA

OAB/MT 10129·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COIMBRA DE LIMA & PONTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

EMERSON APARECIDO DA SILVA PONTES

CPF

Reu

ADRIANA COIMBRA DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 16:15

Juntada de Certidão

07/06/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 12:36

Decorrido prazo de ADRIANA COIMBRA DE LIMA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:05

Juntada de Certidão

26/03/2024, 16:20

Juntada de Certidão

26/03/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:10

Juntada de entregue (ecarta)

22/03/2024, 22:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/03/2024, 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2024, 13:26

Decorrido prazo de APARECIDA MARIA LEITE em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:11

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 07:12

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

10/11/2023, 17:16

Todas as movimentações(198)

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 16:15

Juntada de Certidão

07/06/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 12:36

Decorrido prazo de ADRIANA COIMBRA DE LIMA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:05

Juntada de Certidão

26/03/2024, 16:20

Documentos

Despacho

•12/11/2020, 17:42

Despacho

•01/02/2021, 23:05

Juntada de Certidão

26/03/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:10

Juntada de entregue (ecarta)

22/03/2024, 22:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/03/2024, 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2024, 13:26

Decorrido prazo de APARECIDA MARIA LEITE em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:11

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 07:12

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

10/11/2023, 17:16

Recebidos os autos

10/11/2023, 17:16

Realizado cálculo de custas

10/11/2023, 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/10/2023, 17:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/10/2023, 17:05

Recebidos os autos

05/04/2023, 00:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/04/2023, 00:23

Arquivado Definitivamente

05/03/2023, 11:41

Transitado em Julgado em 05/03/2023

05/03/2023, 11:41

Decorrido prazo de APARECIDA MARIA LEITE em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 03:17

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Há nos autos notícia do cumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Evidencia-se que o(a) executado(a) efetuou o pagamento da sua obrigação. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil,

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/12/2022, 16:06

Conclusos para julgamento

29/12/2022, 14:42

Processo Desarquivado

29/12/2022, 14:41

Devolvidos os autos

29/12/2022, 14:41

Juntada de Petição de petição

29/12/2022, 14:37

Arquivado Provisoriamente

11/07/2022, 10:11

Bens não localizados

10/07/2022, 18:03

Conclusos para despacho

08/07/2022, 18:44

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 15:58

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2022, 12:04

Conclusos para despacho

02/04/2022, 08:39

Processo Desarquivado

02/04/2022, 08:29

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 13:44

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 10:30

Arquivado Provisoriamente

03/05/2021, 08:16

Bens não localizados

01/05/2021, 14:07

Conclusos para despacho

28/04/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 16:16

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 10:08

Conclusos para despacho

18/04/2021, 17:53

Decorrido prazo de ADRIANA COIMBRA DE LIMA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2021 23:59.

15/04/2021, 07:22

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 17:13

Publicado Intimação em 29/03/2021.

29/03/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 23:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 10:17

Conclusos para despacho

23/03/2021, 09:31

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 11:33

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 22:58

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 22:55

Juntada de Ofício

12/03/2021, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 23:05

Conclusos para despacho

01/02/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 07:39

Decorrido prazo de APARECIDA MARIA LEITE em 29/01/2021 23:59.

31/01/2021, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2021 23:59.

31/01/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição

31/12/2020, 14:10

Publicado Intimação em 07/12/2020.

07/12/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 17:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2020.

12/11/2020, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 08:27

Conclusos para despacho

11/11/2020, 13:04

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 13:50

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2020, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

10/11/2020, 13:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/03/2020, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2020, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/02/2020, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

07/02/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/01/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/01/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

04/11/2019, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/09/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2019, 02:15

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

30/05/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/05/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/01/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

09/11/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

25/10/2018, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/10/2018, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/08/2018, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2018, 01:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/08/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

20/08/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:42

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

02/08/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/07/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

05/06/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

05/06/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/05/2018, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/03/2018, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

13/03/2018, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/03/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

28/09/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

28/09/2017, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/09/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/09/2017, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/09/2017, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/09/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/06/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/06/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

21/02/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

21/02/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/01/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/01/2017, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/01/2017, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/01/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

04/08/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

04/08/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/04/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/10/2015, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/10/2015, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/10/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/10/2015, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/10/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/09/2015, 01:06

Despacho

•24/03/2021, 10:17

Despacho

•19/04/2021, 10:08

Decisão

•01/05/2021, 14:07

Despacho

•03/04/2022, 12:04

Decisão

•10/07/2022, 18:03

Sentença

•29/12/2022, 16:06