Cumprimento de sentença 0000952-10.2016.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000952-10.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000952-10.2016.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do recurso de apelação nº 0000952-10.2016.8.11.0010, revogou decisão anterior e determinou que se expedisse a carta de adjudicação do imóvel de matrícula nº 687 do RGI de Dom Aquino - MT. Apresentada a carta de adjudicação ao Cartório de Registro de Imóveis, a oficiala registradora oficiou este juízo pedindo confirmação para dar continuidade ao registro diante da existência de 45 (quarenta e cinco) anotações de indisponibilidade em bens da executada, mesmo que o imóvel envolvido na ação não constasse da lista de bens indisponíveis. Seguiu-se manifestação do juízo em que se processa a ação de recuperação judicial da executada, na qual menciona a suspensão das ações de execução no período da recuperação judicial, como também acerca da competência universal do juízo da recuperação para análise de pedidos expropriatórios em desfavor do Executado. Isso posto, embora haja determinação do Tribunal de Justiça para que se proceda ao cumprimento da carta de adjudicação, entendo, por bem, obter a manifestação do juízo recuperacional. Assim, oficie-se à 4ª Vara Cível de Rondonópolis quanto ao pedido de cumprimento da carta de alienação relacionada ao imóvel de matrícula nº 687 do RGI de Dom Aquino - MT. Consigne-se ao juízo recuperacional que a determinação para cumprimento da carta de adjudicação advém de julgamento do recurso de apelação nº 0000952-10.2016.8.11.0010. Sem prejuízo, observo que houve a expedição de carta de adjudicação nos autos, quando o correto é expedir a carta de alienação do artigo 880, § 2º, do CPC, conforme decidido pelo egrégio TJMT no acórdão de id. 56841776. Portanto, havendo resposta do juízo recuperacional no sentido de inexistir empecilho para a expedição, expeça-se carta de alienação nos termos do artigo 880, § 2º, do CPC e oficie-se ao cartório informando que as indisponibilidades decretadas pela Justiça do Trabalho sobre outros imóveis não são empecilho para averbação da alienação. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em substituição legal

15/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TRANSPORTES LUFT LTDA em 26/06/2024 23:59

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA em 26/06/2024 23:59

Decorrido prazo de WANDER WELLIGTON DE OLIVEIRA em 26/06/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TRANSPORTES LUFT LTDA em 13/05/2024 23:59

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA em 13/05/2024 23:59

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(52)