Execução de Título Extrajudicial 0007094-84.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007094-84.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0007094-84.2019.811.0055 Vistos. Sem delongas, às petições de Id’s. 111259822 e 120851908, a parte exequente requereu a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, apresentando a cotação de soja quando do vencimento do título e o cálculo atualizado (Id’s. 111259827 e 111259836). Nesse passo, a parte executada, conforme despacho de Id. 112249882, fora intimada para manifestar sobre o pedido de conversão, bem como sobre o cálculo apresentado, manifestando (Id. 112854254): “11. Em nova síntese: a) a conversão de mostra prematura eis que não restou comprovada a ausência de possibilidade de seu cumprimento; b) a pendencia de embargos à execução é causa de prejudicialidade externa à conversão; c) é exigida a prévia liquidação para a realização da conversão, o que impede, sem sua realização, na impossibilidade de se impugnar os valores pretendidos; d) a cotação indicada vem de único site de indicativo de preço, devendo ser buscada a média real praticada na região; e) os juros devem incidir somente após a citação dos Executados.” Pois bem. Inicialmente, não há que se falar em conversão prematura, apesar de não ter sido tentada a busca e apreensão dos bens que deveriam ter sido entregues. Isso porque, como visto, a dívida deveria ter sido adimplida em 30/04/2014 e, segundo informado pela parte exequente, “os executados também já não plantam mais na área rural onde o produto poderia ser localizado”, o que não fora rechaçado pela parte executada. Então, o caso dos autos autoriza a conversão da execução. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A busca e apreensão determinada se mostra inócua a medida em que o produto já se sabe que não se encontra no local estabelecido. Assim, não há óbice à conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em ação de execução por quantia certa, eis que o retorno dos autos para a determinação de busca e apreensão no caso é medida que se mostra desnecessária e ineficaz à satisfação do crédito. Portanto, não há que se falar em prévia expedição de mandado de busca e apreensão da soja, como requisito da conversão da execução por quantia certa, haja vista que nos autos há informação que não tem a soja objeto da execução de coisa incerta. Em Ação de Execução para entrega de coisa incerta, em caso de não cumprimento da obrigação pelo devedor é possível a sua conversão em Ação de Execução por Quantia Certa.” (TJMT - N.U 1010540-83.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 13/02/2019) No mais, conforme interpretação do art. 809, §§ 1º e 2º, do CPC, faz-se necessária a prévia liquidação para se apurar o valor devido, a exemplo do seguinte julgado: “EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CPR - SOJA - PRODUTO CONSUMIDO - CONVERSÃO QUE SE MOSTRA INEVITÁVEL - ART. 627 CPC - AGRAVO IMPROVIDO. Verificado o desaparecimento do bem, consignado em cédula de produto rural, cabe a conversão do procedimento em execução de quantia certa, com a liquidação prevista no art. 627 do CPC. Ainda mais quando a quantidade devida já se encontra especificada e delimitada.” (TJMT - AI 19209/2006, DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/07/2006, Publicado no DJE 24/07/2006) Com esse propósito, o valor da cotação da soja, para efeito de liquidação, é a do dia em que a obrigação deveria ser cumprida: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL – INADIMPLEMENTO – DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO NÃO OCORRER A CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR - COTAÇÃO DA SACA DE SOJA QUE DEVE SER FEITA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se da entrega de sacas de soja, nada há o que se falar em aplicação dos juros de mora sobre o produto, antes da sua conversão em espécie. “Na conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa a substituição da coisa deve dar-se pelo seu equivalente em dinheiro, impondo-se, por isso, seja adotada a cotação de mercado do produto soja do dia do vencimento da obrigação.” (Ap 150602/2012, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/09/2013, Publicado no DJE 01/10/2013). Necessária a minoração dos honorários advocatícios quando estes foram fixados em desobediência aos preceitos do art. 85, §3º, do novo CPC.” (Ap 171715/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/05/2016, Publicado no DJE 24/05/2016) (negrito nosso) Quanto aos juros de mora, seu cômputo deve se dar a partir do vencimento da dívida, sob pena de enriquecimento ilícito pela parte executada, e nos termos do art. 397 do Código Civil: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DA TOTALIDADE DO PRODUTO OBJETO DO CONTRATO – TÍTULO EXIGÍVEL - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM MULTA MORATÓRIA – PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC - MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – CLÁUSULA PENAL – MANUTENÇÃO – COTAÇÃO DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado pelos embargantes a disponibilização da totalidade do produto à embargada no local previsto no contrato, nem mesmo que esta exigiu o pagamento de frete, o título objeto da execução é exigível, já que não demonstrada a satisfação da obrigação e tampouco a mora da credora na retirada dos produtos. O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos (cláusula penal), não havendo qualquer irregularidade. É que, a cláusula penal tem a finalidade de compensar a parte pelo descumprimento imotivado do contrato, não se confundindo com a multa moratória que tem o escopo de garantir o cumprimento de cláusula específica do contrato ou punir o inadimplente em função da mora contratual, consoante disposto no artigo 411 do Código Civil “(...) Incabível a redução de multa contratual de 10% para 2%, como previsto no Código de Defesa do Consumidor, se este é inaplicável à espécie. (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0481.06.060045-1/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2013, publicação da súmula em 01/03/2013). A cláusula penal que trata da compensação pelos danos sofridos pela credora decorrente do descumprimento contratual dos embargantes, ajustada em comum acordo entre as partes e que não ultrapassa o valor da obrigação principal, não se revela abusiva e deve ser mantida. “(...) A cotação a ser observada é aquela da data do vencimento da obrigação e não a do momento da conversão da obrigação de entregar coisa certa ou incerta obrigação de pagar” (N.U 1005250-19.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 11/08/2020). Quando convertida a entrega de coisa em quantia certa, os juros de mora e atualização incidem a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, momento que o devedor é constituído em mora. A ausência de comprovação do cumprimento da obrigação decorrente do contrato pelos embargantes, acarreta na inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil.” (TJMT - N.U 1006340-85.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 06/10/2020, Publicado no DJE 12/04/2021)(negrito nossa) O vencimento da obrigação, como se sabe, ocorreu em 30/04/2014, data na qual fora extraída a cotação constante do Id. 111259827. Depois, a parte exequente utilizou a menor cotação encontrada, correspondente à cidade de Campo Novo do Parecis/MT, local apontado como parâmetro de cotação no parágrafo único da cláusula terceira do título executivo, para chegar ao cálculo de Id. 111259836. Então, como os parâmetros adotados pela parte exequente estão em conformidade com aqueles indicados pela jurisprudência, tem-se que a apuração do valor devido já fora realizada. Depois, a parte executada sequer apresentou a cotação que entendia coerente ou o cálculo que entendia devido, de modo que não há nada que deponha em desfavor do que fora apresentado. Por fim, os embargos à execução não prejudicam a execução do título, mormente pelo que dispõe o art. 784, § 1º, do CPC. Afinal, sequer foram dotados de efeito suspensivo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o cálculo de Id. 111259836. Então, INTIME-SE a parte executada, pelo digno advogado, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 14 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MIRIAN BIFFI DIAVAN DELLALIBERA em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NANCY BIFFI DIAVAN em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ERNESTO DIAVAN NETO em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DENISE INES DIAVAN MAGRO em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALVARO JUNIOR MAGRO em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de RAQUEL MARIA MORANDIN DE LIMA em 27/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NANCY BIFFI DIAVAN em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MIRIAN BIFFI DIAVAN DELLALIBERA em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ERNESTO DIAVAN NETO em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DENISE INES DIAVAN MAGRO em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de RAQUEL MARIA MORANDIN DE LIMA em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALVARO JUNIOR MAGRO em 23/02/2026 23:59

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(24)