Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014671-26.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

VANDA MARCELO FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER PEREIRA DE ASSIS

OAB/MT 8066·CPF·Representa: Autor

ROBERTO BERTTONI CIDADE

OAB/RO 4178·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

VANDA MARCELO FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48578773

29/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de VANDA MARCELO FREITAS em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:54

Publicado Decisão em 09/04/2026.

11/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

11/04/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 09:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/04/2026, 09:29

Conclusos para despacho

22/10/2025, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 19:07

Publicado Intimação em 03/10/2025.

06/10/2025, 14:50

Publicado Intimação em 03/10/2025.

06/10/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 14:49

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48578773

29/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de VANDA MARCELO FREITAS em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:54

Publicado Decisão em 09/04/2026.

11/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

11/04/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 15:42

Decisão

•07/04/2026, 09:29

07/04/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 09:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/04/2026, 09:29

Conclusos para despacho

22/10/2025, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 19:07

Publicado Intimação em 03/10/2025.

06/10/2025, 14:50

Publicado Intimação em 03/10/2025.

06/10/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 09:23

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 09:17

Desentranhado o documento

01/10/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão

12/01/2024, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:46

Decorrido prazo de EDER PEREIRA DE ASSIS em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 03:15

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme determina o §1º do ar

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 16:56

Recebidos os autos

03/02/2023, 16:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/07/2022, 18:45

Juntada de Petição de expediente

25/08/2021, 08:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 10:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2021, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/03/2021, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2021, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2020, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/06/2020, 02:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2020, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/08/2019, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/05/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/04/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/03/2019, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/02/2019, 00:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/12/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/12/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2018, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/09/2018, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2018, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/01/2018, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/01/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2018, 02:31

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

08/01/2018, 02:30

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/01/2018, 01:04

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

27/07/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/07/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

14/04/2016, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/03/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2016, 01:36

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

07/03/2016, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2016, 02:28

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

09/10/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/08/2015, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2015, 01:22

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

13/08/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 02:42

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/08/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

15/07/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

30/06/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

30/06/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/05/2015, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

14/04/2015, 02:36

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

13/04/2015, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

12/03/2015, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/09/2014, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2014, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Contestacao)

12/09/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

12/09/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/03/2014, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

19/03/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2014, 01:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/01/2014, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/12/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/12/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2013, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/12/2013, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/12/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:58

Decisão

•07/04/2026, 09:29