Execução Fiscal 1002736-89.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2017

Valor da Causa

R$ 161.293,55

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

OAB/MT 28003·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HANI HAMED FARES

CPF

Reu

NABIH FARES FARES

CPF

Reu

ADNAN ABOUZEID FARES

CPF

Reu

FARES & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MOHAMAD ABDUL RAHMAN FARES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2023, 15:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/07/2023, 14:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/06/2023, 15:51

Recebidos os autos

28/06/2023, 15:51

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 17:36

Transitado em Julgado em 20/06/2023

20/06/2023, 17:35

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 03:19

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:37

Decorrido prazo de FARES & CIA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:12

Decorrido prazo de HANI HAMED FARES em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:12

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:44

Todas as movimentações(229)

Juntada de Certidão

04/12/2023, 15:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/07/2023, 14:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/06/2023, 15:51

Recebidos os autos

28/06/2023, 15:51

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•03/05/2017, 16:42

Despacho

•09/08/2017, 10:01

20/06/2023, 17:36

Transitado em Julgado em 20/06/2023

20/06/2023, 17:35

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 03:19

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:37

Decorrido prazo de FARES & CIA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:12

Decorrido prazo de HANI HAMED FARES em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:12

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 1002736-89.2017.8.11.0003 VISTO. ESTADO DE MATO GROSSO apresentou embargos de declaração, com fulcro no artigo 1.022, II do Código de Processo Civil, em face da decisão de id.102231349, sob a alegação de que houve omissão, uma vez que o juízo deixou de arbitrar os honorários advocatícios nos percentuais estabelecidos no inciso II do § 3º do art. 85, considerando que o valor da causa está entre 200 (duzentos) e 2.000 (dois mil) salários-mínimos. Intimado, o executado afirmou que os em

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 1002736-89.2017.8.11.0003 VISTO. ESTADO DE MATO GROSSO apresentou embargos de declaração, com fulcro no artigo 1.022, II do Código de Processo Civil, em face da decisão de id.102231349, sob a alegação de que houve omissão, uma vez que o juízo deixou de arbitrar os honorários advocatícios nos percentuais estabelecidos no inciso II do § 3º do art. 85, considerando que o valor da causa está entre 200 (duzentos) e 2.000 (dois mil) salários-mínimos. Intimado, o executado afirmou que os em

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 16:56

Juntada de comunicação entre instâncias

30/01/2023, 15:24

Juntada de comunicação entre instâncias

29/01/2023, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:35

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022

31/12/2022, 04:25

Expedição de Outros documentos

28/12/2022, 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos

28/12/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos

28/12/2022, 16:17

Conclusos para decisão

10/11/2022, 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2022, 11:52

Publicado Intimação em 27/10/2022.

31/10/2022, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

31/10/2022, 22:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:20

Devolvidos os autos

24/10/2022, 15:39

Acolhida a exceção de pré-executividade

24/10/2022, 15:39

Conclusos para decisão

21/10/2022, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2022, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 09:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/08/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:18

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

21/07/2022, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2022, 10:57

Conclusos para despacho

24/06/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 11:07

Juntada de comunicação entre instâncias

05/05/2022, 15:18

Juntada de comunicação entre instâncias

05/05/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 16:32

Conclusos para despacho

07/04/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 23:29

Processo Desarquivado

21/02/2022, 16:02

Arquivado Provisoriamente

16/12/2021, 11:07

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2021, 17:28

Conclusos para decisão

30/11/2021, 07:08

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 23:26

Processo Desarquivado

22/10/2021, 17:06

Arquivado Provisoriamente

02/08/2021, 08:20

Bens não localizados

31/07/2021, 08:21

Conclusos para despacho

29/07/2021, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 05:00

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 14:26

Conclusos para despacho

21/06/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 18:48

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 11:18

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

16/04/2021, 19:34

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:42

Acolhida a exceção de pré-executividade

07/04/2021, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 05:04

Conclusos para despacho

26/03/2021, 16:25

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 15:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/02/2021, 20:45

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2021, 22:21

Conclusos para despacho

15/02/2021, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 01:27

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 13:28

Decorrido prazo de NABIH FARES FARES em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2020, 19:41

Juntada de Petição de diligência

18/11/2020, 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2020, 22:48

Juntada de Petição de certidão

10/11/2020, 22:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2020, 22:47

Juntada de Petição de certidão

10/11/2020, 22:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2020, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2020, 15:20

Expedição de intimação.

03/11/2020, 09:07

Expedição de intimação.

03/11/2020, 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2020, 09:07

Expedição de intimação.

02/11/2020, 08:54

Expedição de intimação.

02/11/2020, 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/11/2020, 08:54

Expedição de Mandado.

01/11/2020, 23:13

Expedição de Mandado.

01/11/2020, 23:13

Expedição de Mandado.

01/11/2020, 23:09

Expedição de Mandado.

01/11/2020, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2020, 09:19

Conclusos para despacho

31/10/2020, 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2020, 16:10

Expedição de Mandado.

06/10/2020, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 04:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2020, 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2020, 18:44

Expedição de intimação.

19/06/2020, 18:44

Expedição de Mandado.

15/06/2020, 17:21

Expedição de Mandado.

15/06/2020, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 18:23

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 18:23

Conclusos para despacho

10/06/2020, 17:17

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2020, 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 03:38

Conclusos para despacho

11/05/2020, 09:59

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 02:44

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 16:12

Conclusos para despacho

15/04/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 10:21

Conclusos para despacho

02/03/2020, 18:38

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 06:40

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 17:56

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 17:54

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 16:25

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 16:21

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 02:44

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2019, 09:48

Conclusos para despacho

05/08/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 16:18

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 18:08

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2019, 18:28

Juntada de correspondência devolvida

05/04/2019, 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2019, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2019, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2019, 15:18

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 15:08

Expedição de Intimação eletrônica.

11/03/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 16:07

Conclusos para despacho

31/01/2019, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 14:12

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 14:11

Juntada de Intimação eletrônica

09/11/2018, 18:46

Juntada de Petição de correspondência devolvida

31/10/2018, 17:14

Juntada de Petição de correspondência devolvida

26/10/2018, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2018, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2018, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2018, 17:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/05/2018, 19:11

Conclusos para despacho

16/05/2018, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2018 23:59:59.

03/05/2018, 02:51

Juntada de Petição de petição

24/04/2018, 17:28

Expedição de Outros documentos.

13/04/2018, 15:15

Ato ordinatório praticado

13/04/2018, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2018 23:59:59.

21/02/2018, 01:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2018, 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2018, 15:23

Juntada de citação

16/02/2018, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2017, 17:35

Conclusos para despacho

06/12/2017, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 02:26

Juntada de Petição de petição

22/11/2017, 16:23

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 18:45

Conclusos para despacho

26/10/2017, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2017 23:59:59.

24/10/2017, 00:31

Juntada de Petição de petição

20/10/2017, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2017 23:59:59.

18/10/2017, 05:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 18:12

Expedição de Intimação eletrônica.

05/10/2017, 18:10

Juntada de citação

05/10/2017, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 18:43

Conclusos para despacho

27/09/2017, 17:07

Juntada de Petição de petição

20/09/2017, 10:48

Expedição de Outros documentos.

19/09/2017, 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2017, 09:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 18:08

Expedição de Intimação eletrônica.

25/08/2017, 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2017, 15:32

Expedição de Mandado.

24/08/2017, 18:19

Juntada de citação

24/08/2017, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2017, 10:01

Conclusos para despacho

07/08/2017, 17:35

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 07/07/2017 23:59:59.

08/07/2017, 17:30

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 30/06/2017 23:59:59.

08/07/2017, 01:33

Juntada de Petição de petição

05/07/2017, 14:35

Expedição de Outros documentos.

13/06/2017, 15:39

Expedição de Intimação eletrônica.

13/06/2017, 15:32

Ato ordinatório praticado

13/06/2017, 15:30

Juntada de correspondência devolvida

30/05/2017, 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2017, 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2017, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2017, 16:42

Conclusos para decisão

03/05/2017, 15:52

Distribuído por sorteio

03/05/2017, 15:52

Despacho

•27/09/2017, 18:43

Despacho

•06/11/2017, 18:45

Despacho

•13/12/2017, 17:35

Despacho

•25/05/2018, 19:11

Despacho

•01/02/2019, 16:07

Despacho

•11/08/2019, 18:25

Despacho

•03/03/2020, 10:21

Despacho

•15/04/2020, 16:12

Despacho

•15/04/2020, 16:12

Decisão

•14/05/2020, 19:26

Despacho

•10/06/2020, 18:23

Despacho

•31/10/2020, 09:19

Despacho

•15/02/2021, 22:21

Todos os documentos(23)

Despacho

•03/05/2017, 16:42

Despacho

•09/08/2017, 10:01

Despacho

•27/09/2017, 18:43

Despacho

•06/11/2017, 18:45

Despacho

•13/12/2017, 17:35

Despacho

•25/05/2018, 19:11

Despacho

•01/02/2019, 16:07

Despacho

•11/08/2019, 18:25

Despacho

•03/03/2020, 10:21

Despacho

•15/04/2020, 16:12

Despacho

•15/04/2020, 16:12

Decisão

•14/05/2020, 19:26

Despacho

•10/06/2020, 18:23

Despacho

•31/10/2020, 09:19

Despacho

•15/02/2021, 22:21

Decisão

•07/04/2021, 08:56

Despacho

•24/06/2021, 14:26

Decisão

•31/07/2021, 08:21

Decisão

•14/12/2021, 17:28

Despacho

•12/04/2022, 16:32

Despacho

•25/06/2022, 10:57

Decisão

•24/10/2022, 15:39

Sentença

•28/12/2022, 16:17