Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003738-97.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

HILTON RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

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INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

OAB/MT 10469·CPF·Representa: Autor

TAÍS PAULA COSTA LEITE

OAB/MT 26426·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

HILTON RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 14:28

Transitado em Julgado em 11/02/2026

12/03/2026, 14:28

Transitado em Julgado em 11/02/2026

12/03/2026, 14:26

Decorrido prazo de HILTON RODRIGUES DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:17

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 17:22

Decorrido prazo de HILTON RODRIGUES DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:42

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 04:50

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 15:46

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 14:28

Transitado em Julgado em 11/02/2026

12/03/2026, 14:28

Transitado em Julgado em 11/02/2026

12/03/2026, 14:26

Decorrido prazo de HILTON RODRIGUES DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:17

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Documentos

Documento de comprovação

•22/11/2022, 16:09

Decisão

•23/11/2022, 15:06

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/12/2025, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 17:22

Decorrido prazo de HILTON RODRIGUES DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:42

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 04:50

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 15:46

Desentranhado o documento

27/08/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 12:21

Decorrido prazo de HILTON RODRIGUES DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 18:20

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 06:03

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 18:11

Juntada de Alvará

05/08/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 12:34

Processo Desarquivado

05/08/2025, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 09:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/07/2025, 03:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/07/2025, 01:18

Expedição de Informações

11/06/2025, 16:09

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de HILTON RODRIGUES DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:07

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 18:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/02/2025, 17:36

Conclusos para decisão

21/02/2025, 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/02/2025, 17:19

Juntada de Certidão

21/02/2025, 17:19

Processo Desarquivado

21/02/2025, 17:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

21/02/2025, 10:57

Juntada de Certidão

12/12/2024, 18:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2024, 14:19

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:19

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 14:26

Transitado em Julgado em 25/09/2024

23/10/2024, 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de HILTON RODRIGUES DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 13:50

Publicado Sentença em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2024, 14:34

Conclusos para decisão

12/08/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2024, 19:02

Publicado Sentença em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 13:34

Julgado improcedente o pedido

02/08/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 13:34

Conclusos para decisão

31/07/2024, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 15:42

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 12:26

Conclusos para decisão

05/07/2024, 16:50

Decorrido prazo de HILTON RODRIGUES DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 18:30

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 16:50

Juntada de Juntada de Laudo

05/06/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 13:45

Conclusos para decisão

08/02/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2023, 13:44

Conclusos para decisão

19/10/2023, 17:28

Decorrido prazo de CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2023, 12:37

Juntada de Petição de diligência

22/06/2023, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2023, 13:47

Expedição de Mandado

16/06/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 14:54

Conclusos para decisão

25/05/2023, 16:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:59

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 20:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 16:51

Juntada de Petição de laudo pericial

11/02/2023, 21:43

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que a contestação foi protocolada no prazo legal. Certifico ainda, que faço expedir intimação ao requerente para, no prazo legal, apresentar impugnação à contestação. É o que me cumpre certificar.

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 16:43

Decorrido prazo de HILTON RODRIGUES DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:01

Juntada de Petição de diligência

02/12/2022, 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2022, 19:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2022, 09:37

Expedição de Mandado

23/11/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/11/2022, 15:06

Conclusos para decisão

22/11/2022, 16:55

Juntada de Certidão

22/11/2022, 16:54

Juntada de Certidão

22/11/2022, 16:54

Juntada de Certidão

22/11/2022, 16:54

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

22/11/2022, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2022, 16:09

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 16:09

Despacho

•14/06/2023, 14:54

Decisão

•20/10/2023, 13:44

Despacho

•08/02/2024, 13:45

Despacho

•22/07/2024, 12:26

Despacho

•22/07/2024, 12:26

Sentença

•02/08/2024, 13:34

Sentença

•02/08/2024, 13:34

Sentença

•13/08/2024, 14:34

Sentença

•13/08/2024, 14:34

Cumprimento de sentença

•21/02/2025, 10:57

Documento de comprovação

•21/02/2025, 10:57

Decisão

•21/02/2025, 18:10

Decisão

•21/02/2025, 18:10

Todos os documentos(17)

Documento de comprovação

•22/11/2022, 16:09

Decisão

•23/11/2022, 15:06

Despacho

•14/06/2023, 14:54

Decisão

•20/10/2023, 13:44

Despacho

•08/02/2024, 13:45

Despacho

•22/07/2024, 12:26

Despacho

•22/07/2024, 12:26

Sentença

•02/08/2024, 13:34

Sentença

•02/08/2024, 13:34

Sentença

•13/08/2024, 14:34

Sentença

•13/08/2024, 14:34

Cumprimento de sentença

•21/02/2025, 10:57

Documento de comprovação

•21/02/2025, 10:57

Decisão

•21/02/2025, 18:10

Decisão

•21/02/2025, 18:10

Sentença

•17/12/2025, 17:32

Sentença

•17/12/2025, 17:32