Execução Fiscal 0010726-02.2011.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2011

Valor da Causa

R$ 48.915,81

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGROCAT COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ROSINA PISSINATI FAVORETO

CPF

Reu

REINALDO FAVORETO

CPF

Reu

LUIZ DINALE FAVORETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIAS HORACIO DA SILVA

OAB/MT 4816·CPF·Representa: Réu

FABIO ROTTER MEDA

OAB/PR 25630·CPF·Representa: Réu

MARIA ROSANGELA TRISTANTE

CPF·Representa: Réu

SERGIO ANTONIO MEDA

OAB/PR 6320·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGROCAT COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ROSINA PISSINATI FAVORETO

CPF

Reu

REINALDO FAVORETO

CPF

Reu

LUIZ DINALE FAVORETO

CPF

Reu

JOAO PAVORETTO

CPF

Reu

CLELIA RUBINO ZUAN ESTEVES FAVORETO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/04/2025, 09:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2025, 08:07

Recebidos os autos

27/03/2025, 08:07

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 08:07

Transitado em Julgado em 19/04/2021

27/03/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 13:31

Desentranhado o documento

13/12/2024, 13:01

Decorrido prazo de LUIZ DINALE FAVORETO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:22

Decorrido prazo de ROSINA PISSINATI FAVORETO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:22

Decorrido prazo de JOAO PAVORETTO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:22

Decorrido prazo de REINALDO FAVORETO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:22

Decorrido prazo de CLELIA RUBINO ZUAN ESTEVES FAVORETO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:22

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 14:30

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 03:43

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 03:43

Todas as movimentações(205)

Juntada de Certidão

01/04/2025, 09:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2025, 08:07

Recebidos os autos

27/03/2025, 08:07

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 08:07

Transitado em Julgado em 19/04/2021

27/03/2025, 08:07

Documentos

Intimação

•08/02/2023, 00:00

Intimação

•08/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 13:31

Desentranhado o documento

13/12/2024, 13:01

Decorrido prazo de LUIZ DINALE FAVORETO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:22

Decorrido prazo de ROSINA PISSINATI FAVORETO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:22

Decorrido prazo de JOAO PAVORETTO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:22

Decorrido prazo de REINALDO FAVORETO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:22

Decorrido prazo de CLELIA RUBINO ZUAN ESTEVES FAVORETO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:22

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 14:30

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 03:43

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 03:43

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 03:43

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 03:43

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

06/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/02/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 16:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/08/2021.

12/08/2021, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 05:56

Juntada de Certidão

11/08/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2021, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2021, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2021, 02:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

19/04/2021, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2021, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2021, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/12/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2020, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/12/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2020, 01:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/11/2020, 01:57

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

27/11/2020, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/01/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/01/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/01/2019, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/01/2019, 02:02

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

14/12/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2018, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2018, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/12/2018, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/12/2018, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/12/2018, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/12/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2018, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/10/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

09/10/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

05/10/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

05/10/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/10/2018, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2018, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

05/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/08/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/07/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/07/2018, 01:49

Provisório (Suspensao do Processo)

03/05/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2017, 02:23

Provisório (Suspensao do Processo)

29/06/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/06/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/06/2017, 02:28

Provisório (Suspensao do Processo)

04/05/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/05/2017, 01:39

Provisório (Suspensao do Processo)

07/04/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/04/2017, 00:18

Provisório (Suspensao do Processo)

14/03/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/03/2017, 01:46

Provisório (Suspensao do Processo)

03/02/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/02/2017, 00:21

Provisório (Suspensao do Processo)

23/01/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/01/2017, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

06/12/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/12/2016, 00:54

Provisório (Suspensao do Processo)

29/11/2016, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/11/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/10/2016, 02:02

Provisório (Suspensao do Processo)

04/10/2016, 01:29

Provisório (Suspensao do Processo)

12/09/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/09/2016, 01:28

Provisório (Suspensao do Processo)

23/08/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/08/2016, 01:34

Provisório (Suspensao do Processo)

03/08/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2016, 01:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/08/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

23/06/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/06/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/06/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/04/2016, 00:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/04/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/03/2016, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/02/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/01/2016, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/12/2015, 00:37

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/11/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/10/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/09/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/09/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/09/2015, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

27/07/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/06/2015, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/06/2015, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/06/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/06/2015, 01:10

Provisório (Suspensao do Processo)

16/03/2015, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/02/2015, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/01/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/11/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/09/2014, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/09/2014, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/09/2014, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/09/2014, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/09/2014, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/07/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/07/2014, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/04/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/02/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/02/2014, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/02/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/02/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/08/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2013, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2013, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

12/06/2013, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/11/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/11/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/11/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

01/11/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/11/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2012, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

01/11/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/06/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/06/2012, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/06/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/01/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/12/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2011, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/12/2011, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/12/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/12/2011, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/12/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/12/2011, 01:09

Intimação

•08/02/2023, 00:00

Intimação

•08/02/2023, 00:00

Intimação

•08/02/2023, 00:00

Intimação

•06/02/2023, 00:00

Intimação

•06/02/2023, 00:00

Intimação

•06/02/2023, 00:00

Intimação

•06/02/2023, 00:00