Acordo de Não Persecução Penal 1013384-93.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Tangará da Serra

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELLE VACCARI RIGUI

OAB/MT 29305·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PM

Terceiro

IPJC

Terceiro

IPJC JOBRAIL

Terceiro

JOSINEI PEREIRA DA COSTA

CPF

Reu

PATRICIO DA SILVA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOBRAIL ANDRE DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48447840

30/04/2026, 02:31

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:57

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 13:28

Recebidos os autos

05/03/2026, 17:01

Revogado o acordo de não persecução penal de #Oculto#

05/03/2026, 17:01

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:18

Processo Desarquivado

05/03/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 11:52

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 11:46

Desentranhado o documento

21/08/2024, 11:46

Arquivado Provisoriamente

11/07/2024, 16:26

Recebidos os autos

05/07/2024, 14:06

Determinado o arquivamento

05/07/2024, 14:06

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48447840

30/04/2026, 02:31

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:57

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•28/09/2022, 10:56

Despacho

•03/02/2023, 16:15

31/03/2026, 13:28

Recebidos os autos

05/03/2026, 17:01

Revogado o acordo de não persecução penal de #Oculto#

05/03/2026, 17:01

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:18

Processo Desarquivado

05/03/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 11:52

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 11:46

Desentranhado o documento

21/08/2024, 11:46

Arquivado Provisoriamente

11/07/2024, 16:26

Recebidos os autos

05/07/2024, 14:06

Determinado o arquivamento

05/07/2024, 14:06

Conclusos para decisão

10/06/2024, 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/06/2024, 17:35

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

10/06/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 12:51

Processo Desarquivado

04/04/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 17:03

Juntada de

04/10/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 15:46

Arquivado Provisoriamente

17/07/2023, 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/07/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 18:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 03:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 14:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 03:43

Decorrido prazo de JOSINEI PEREIRA DA COSTA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 10:03

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:45

Recebidos os autos

08/02/2023, 18:03

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

08/02/2023, 18:03

Juntada de Termo de audiência

08/02/2023, 17:58

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 08/02/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

08/02/2023, 17:56

Conclusos para despacho

08/02/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Intimação - DESPACHO Autos nº: 1013384-93.2022.8.11.0055. Vistos. 1) Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, DESIGNO audiência para o dia 08 de fevereiro de 2023, às 14:00 horas, com o fito de proceder à análise do acordo de não persecução penal acostado aos autos, notadamente para se aferir a voluntariedade do agente em celebrá-lo, bem como, a legalidade deste. 1.1) A audi

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 17:05

Recebidos os autos

03/02/2023, 16:16

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 08/02/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

03/02/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 16:15

Conclusos para despacho

02/02/2023, 17:50

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

21/12/2022, 11:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.

07/11/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 14:16

Recebidos os autos

28/09/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 10:56

Conclusos para decisão

27/09/2022, 14:14

Juntada de Certidão

27/09/2022, 14:14

Juntada de Petição de termo de qualificação

26/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

26/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de certidão

26/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de inquérito policial

26/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de termo

26/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de edital intimação

26/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de termo

26/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

26/09/2022, 17:42

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2022, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/09/2022, 17:41

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 17:41

Decisão

•08/02/2023, 18:03

Decisão

•05/07/2024, 14:06

Expediente

•21/08/2024, 11:52

Decisão

•05/03/2026, 17:01

Decisão

•31/03/2026, 13:28