Oposição 1035198-09.2022.8.11.0041 - TJMT

Oposição 1035198-09.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1035198-09.2022.8.11.0041 Vistos. Diante da inércia da empresa Melim Construções e Incorporações Ltda., devidamente citada, decreto sua revelia nos termos do artigo 344, caput, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões prejudiciais de mérito, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a data, forma, objeto e pagamento da compra e venda celebrada entre opositor e a empresa Melim Construções e Incorporações; a existência de ônus sobre o imóvel ao tempo da negociação. O ônus da prova incumbe ao opositor, no que concerne às alegações de direito, e aos opoentes quanto à fatos modificativos, extintivos ou impeditivos (art. 373, inc. I e II, CPC). Defiro a produção da prova oral requerida pela opoente Ruhling Sistemas Administrativos, consistente no depoimento pessoal do opositor e representante legal da opoente Melim Construções, bem como oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo comum de 15 dias. DESIGNO audiência de instrução para o dia 21/09/2023, às 16:00 horas, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou havendo requerimento de qualquer das partes (art. 3º da Resolução n. 354/2020), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por vídeo conferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. De acordo com o art. 4º da Resolução 354/2020 do CNJ, a oitiva das partes, testemunhas e peritos residentes forma da comarca também se fará de forma híbrida, por vídeo conferência, no mesmo link. Nos termos do art. 455 caput do CPC, caberá aos advogados das partes intimarem as respectivas testemunhas para a audiência, independente de intimação judicial, ressalvadas as hipóteses descritas no §4º do mesmo dispositivo. Ressalta que as partes e advogados que optarem pela participação da audiência de forma virtual, deverão se certificar quanto à qualidade da internet, permanecerem com a câmera ligada durante todo o ato, em condições satisfatórias e em local adequado, bem como seguirem na integra o artigos. 2º e 3º da Resolução 465/2022 do CNJ, verbis: “Art. 2o Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I – velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; II – zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e III – certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. § 2o Os tribunais poderão, em razão de peculiaridades locais, criar regras específicas para dispensar o uso de terno ou beca, hipótese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação ao CNJ. § 3o O advogado, defensor e membro do Ministério Público poderão, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, requerer ao magistrado que preside a audiência a dispensa de utilização de beca ou terno, o que que poderá ser comunicado pelo juízo, por meio de ofício, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à respectiva instituição.” Segue link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGI4ZDcwOTYtNzM1OS00ZGM2LTllYjEtODFkYzgwNWVlZjhh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221ef1d0ed-f30e-4369-9eb5-b85bc405ec70%22%7d Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Juntada de Informações

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Informações

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de ROMEU HONORATO MENDES em 09/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(92)