Execução de Título Extrajudicial 1003190-77.2018.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003190-77.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003190-77.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BBANCO BRADESCO S/A em face de CLAUDIOMIRO WEBER SCHETTERT, na qual pleiteia o autor, no ID nº 122028967, a conversão da ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL com fundamento no artigo 329, caput, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. Analisando aos autos, denota-se que não há óbice para deferimento do referido pleito, vez que a jurisprudência hodierna tem se posicionado no mesmo sentido. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO VISANDO A CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FEITO ANGULARIZADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. É possível, antes de angularizada a relação processual, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, combinado com o art. 264 do CPC de 1973 - conforme então vigente (art. 329, inciso I, do NCPC). Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068528033, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 29/06/2017).” Do mesmo modo, consoante se infere do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 911/69, ao credor é facultado o ajuizamento da ação de execução: “Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Portanto, não tendo sido realizada a citação da parte contrária, consoante preconiza o artigo 329, inciso I do Novo Código de Processo Civil, é facultado ao autor aditar o pedido inicial, de modo a alterar o cerne da questão exordial. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 329, caput, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 5° do Decreto Lei 911/69, defiro o pleito constante no ID nº 122028967 para acolher o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos expostos. Proceda-se a retificação da capa dos autos. Após, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 212 do Código Processual Civil. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando-se quanto ao benefício do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(33)