Apelação / Remessa Necessária 0003074-03.2018.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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FloraDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2025

Valor da Causa

R$ 522.600,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

FRANCISCO JOAQUIM FERREIRA

CPF

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA

OAB/MT 6141·CPF·Representa: Autor

FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA

OAB/MT 6141·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

FRANCISCO JOAQUIM FERREIRA

CPF

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

NELSON RENI SCHULZ

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/12/2025, 12:18

Baixa Definitiva

10/12/2025, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:00

Decorrido prazo de NELSON RENI SCHULZ em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:05

Publicado Acórdão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 17:30

Baixa Definitiva

17/10/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 18:06

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e não-provido

17/10/2025, 18:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/10/2025, 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2025, 18:03

Decorrido prazo de NELSON RENI SCHULZ em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:13

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/12/2025, 12:18

Baixa Definitiva

10/12/2025, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:00

Decorrido prazo de NELSON RENI SCHULZ em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:05

Publicado Acórdão em 21/10/2025.

Documentos

Despacho

•02/10/2020, 15:53

Sentença

•09/11/2020, 12:32

21/10/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 17:30

Baixa Definitiva

17/10/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 18:06

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e não-provido

17/10/2025, 18:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/10/2025, 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2025, 18:03

Decorrido prazo de NELSON RENI SCHULZ em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:13

Publicado Intimação de pauta em 06/10/2025.

06/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 02:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2025, 21:19

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 22:57

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 22:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/10/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 11:53

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 13:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/09/2025, 08:11

Juntada de Certidão

02/09/2025, 15:26

Juntada de Certidão

02/09/2025, 15:25

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

02/09/2025, 15:12

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

01/09/2025, 13:31

Recebidos os autos

01/09/2025, 13:31

Recebidos os autos

01/09/2025, 12:40

Juntada de despacho

01/09/2025, 12:40

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

05/12/2022, 09:34

Baixa Definitiva

05/12/2022, 09:34

Transitado em Julgado em 30/11/2022

05/12/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 09:17

Recebidos os autos

05/12/2022, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/09/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 18:31

Decisão interlocutória

02/09/2022, 11:09

Conclusos para despacho

01/09/2022, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:45

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 17:06

Juntada de Certidão

15/07/2022, 16:36

Juntada de Petição de agravo ao stj

14/07/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:16

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:47

Recurso Especial não admitido

20/06/2022, 14:30

Conclusos para decisão

06/04/2022, 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2022, 11:26

Decorrido prazo de NELSON RENI SCHULZ em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 16:44

Publicado Intimação em 04/03/2022.

04/03/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:37

Decisão interlocutória

24/02/2022, 09:19

Conclusos para decisão

17/02/2022, 17:57

Juntada de Certidão

17/02/2022, 17:56

Juntada de Certidão

17/02/2022, 17:54

Juntada de certidão

15/02/2022, 14:18

Recebidos os autos

15/02/2022, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

15/02/2022, 13:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/02/2022, 13:53

Juntada de Petição de recurso especial

14/02/2022, 20:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:22

Publicado Acórdão em 24/01/2022.

25/01/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/01/2022, 00:33

Juntada de Petição de certidão

17/12/2021, 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/12/2021, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 00:08

Publicado Intimação de pauta em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:27

Conclusos para julgamento

19/11/2021, 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/11/2021, 15:07

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2021, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:12

Publicado Acórdão em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 12:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e provido

27/10/2021, 19:32

Juntada de Petição de certidão

23/10/2021, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/10/2021, 14:42

Publicado Intimação de pauta em 05/10/2021.

05/10/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 13:55

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 15:35

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 17:57

Conclusos para julgamento

10/06/2021, 19:17

Conclusos para decisão

10/06/2021, 18:37

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 17:43

Juntada de Certidão

19/04/2021, 17:01

Juntada de Certidão

19/04/2021, 17:00

Recebidos os autos

19/04/2021, 11:47

Distribuído por sorteio

19/04/2021, 11:47

Despacho

•13/11/2020, 12:45

Despacho

•04/12/2020, 15:49

Sentença

•09/12/2020, 11:21

Execução de cumprimento de sentença

•16/02/2021, 10:28

Manifestação

•16/02/2021, 10:28

Recurso de sentença

•23/02/2021, 11:50

Decisão

•24/02/2021, 10:53

Despacho

•20/08/2021, 17:57

Acórdão

•27/10/2021, 19:32

Acórdão

•29/10/2021, 12:04

Acórdão

•29/10/2021, 12:04

Documento de comprovação

•10/11/2021, 19:12

Acórdão

•09/01/2022, 00:33

Todos os documentos(34)

Despacho

•02/10/2020, 15:53

Sentença

•09/11/2020, 12:32

Despacho

•13/11/2020, 12:45

Despacho

•04/12/2020, 15:49

Sentença

•09/12/2020, 11:21

Execução de cumprimento de sentença

•16/02/2021, 10:28

Manifestação

•16/02/2021, 10:28

Recurso de sentença

•23/02/2021, 11:50

Decisão

•24/02/2021, 10:53

Despacho

•20/08/2021, 17:57

Acórdão

•27/10/2021, 19:32

Acórdão

•29/10/2021, 12:04

Acórdão

•29/10/2021, 12:04

Documento de comprovação

•10/11/2021, 19:12

Acórdão

•09/01/2022, 00:33

Acórdão

•10/01/2022, 18:11

Acórdão

•10/01/2022, 18:11

Documento de comprovação

•14/02/2022, 20:36

Outros documentos

•14/02/2022, 20:36

Outros documentos

•14/02/2022, 20:36

Outros documentos

•14/02/2022, 20:36

Decisão

•24/02/2022, 09:19

Decisão

•20/06/2022, 14:30

Decisão

•02/09/2022, 11:09

Outros documentos

•05/12/2022, 09:17

Despacho

•03/02/2023, 17:18

Decisão

•21/11/2023, 16:35

Ato ordinatório

•26/02/2024, 15:26

Despacho

•09/04/2024, 16:51

Sentença

•01/06/2025, 09:15

Recurso de sentença

•17/07/2025, 16:55

Ato ordinatório

•28/07/2025, 15:37

Despacho

•09/09/2025, 11:53

Acórdão

•17/10/2025, 18:06