Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004484-12.2022.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 19.713,17

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

ALINE GUNTHER ARANTES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/MT 22160·CPF·Representa: Autor

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT 11972·CPF·Representa: Réu

FELIPE COSTA FERNANDO

OAB/MT 27850·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

16/03/2025, 20:46

Juntada de Certidão

10/02/2025, 19:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/02/2025, 02:13

Recebidos os autos

10/02/2025, 02:13

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 16:37

Devolvidos os autos

11/12/2024, 16:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2024, 20:42

Decorrido prazo de ALINE GUNTHER ARANTES em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:10

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 13:48

Todas as movimentações(69)

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

16/03/2025, 20:46

Juntada de Certidão

10/02/2025, 19:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/02/2025, 02:13

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•05/12/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 17:24

10/02/2025, 02:13

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 16:37

Devolvidos os autos

11/12/2024, 16:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2024, 20:42

Decorrido prazo de ALINE GUNTHER ARANTES em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:10

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 13:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/09/2024, 13:48

Conclusos para decisão

11/09/2024, 15:39

Decorrido prazo de ALINE GUNTHER ARANTES em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:11

Juntada de Petição de recurso inominado

10/09/2024, 17:38

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 20:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/09/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 20:07

Conclusos para decisão

30/08/2024, 11:10

Publicado Sentença em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:47

Juntada de Petição de recurso inominado

26/08/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos

24/08/2024, 11:10

Juntada de Projeto de sentença

24/08/2024, 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/08/2024, 11:10

Conclusos para despacho

14/03/2024, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2024, 18:39

Publicado Sentença em 04/03/2024.

08/03/2024, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

08/03/2024, 22:00

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 11:43

Juntada de Projeto de sentença

29/02/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 11:43

Julgado procedente o pedido

29/02/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 20:34

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 15:35

Decorrido prazo de ALINE GUNTHER ARANTES em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 11:19

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

27/08/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de contestação

24/08/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 15:18

Conclusos para despacho

16/08/2023, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

15/08/2023, 08:08

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

15/08/2023, 08:08

Decisão Interlocutória de Mérito

10/08/2023, 16:05

Conclusos para decisão

27/02/2023, 18:17

Juntada de Termo de audiência

27/02/2023, 18:17

Audiência de conciliação realizada em/para 27/02/2023 18:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE

27/02/2023, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1004484-12.2022.8.11.0059. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA ON LINE POLO ATIVO: ALINE GUNTHER ARANTES POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: Porto Alegre do Norte - migração Data: 27/02/2023 Hora: 18:00 ( Horário Oficial de Mato Grosso) LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDg

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 17:24

Audiência de conciliação designada em/para 27/02/2023 18:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE

30/01/2023, 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2022, 16:15

Conclusos para despacho

05/12/2022, 08:22

Distribuído por sorteio

04/12/2022, 20:17

Decisão

•10/08/2023, 16:05

Despacho

•18/08/2023, 15:18

Sentença

•29/02/2024, 11:43

Sentença

•29/02/2024, 11:43

Sentença

•24/08/2024, 11:10

Sentença

•24/08/2024, 11:10

Decisão

•02/09/2024, 20:07

Decisão

•02/09/2024, 20:07

Decisão

•13/09/2024, 13:48

Decisão

•13/09/2024, 13:48

Acórdão

•14/11/2024, 18:13

Cumprimento de sentença

•16/03/2025, 20:46