Execução de Título Extrajudicial 0000397-19.1997.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000397-19.1997.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 0000397-19.1997.811.0055 Vistos. BANCO DO BRASIL S/A opôs os embargos declaratórios constantes do Id. 124222636, em face da sentença de Id. 123336930, alegando, em suma, a existência de vício. Ainda, AUTO POSTO SERRA TANGARÁ LTDA., JOSÉ DANIEL ROSSI VILELA SILVA e LUIZ GUILHERME ROSSI VILELA SILVA opuseram os embargos de declaração de Id. 125616279, aventando, em suma, a existência de obscuridade e omissão. Pois bem. Sem delongas, no que se refere aos embargos de declaração opostos por Auto Posto Serra Tangará Ltda., José Daniel Rossi Vilela Silva e Luiz Guilherme Rossi Vilela Silva, a sentença de Id. 123336930 fora publicada em 18/07/2023, conforme consta do sistema PJe, no andamento datado de 14/07/2023, e os embargos de declaração juntados no Id. 125616279 foram protocolados em 08/08/2023, ou seja: intempestivamente. Além disso, consta nos andamentos de 11/08/2023 o decurso do prazo dos embargantes, que se deu em 08/08/2023, levando em consideração ainda o prazo de 15 dias para interposição de eventual recurso. Logo, sendo certo que o art. 1.022 do CPC dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial” no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC), os embargos de declaração aventados são claramente intempestivos. Assim, diante de sua intempestividade, NÃO RECEBO os embargos de declaração em questão. Na sequência, em relação aos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, defende a embargante, grosso modo, que não teria sido intimada para manifestar acerca da quitação da execução, de modo que ainda haveria débito remanescente e que a execução deveria prosseguir. No ponto, é cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie." (EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 13/6/2011) 3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4. O caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa”. (EDcl no AgRg no AREsp 141.028/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012) (negrito nosso) Não custa ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme faz ver julgado do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o julgado embargado está devidamente fundamentado, inclusive com suporte na jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos da parte, mas apenas a declinar os fundamentos de seu convencimento de forma motivada. 3. "Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt no AREsp 833.296/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 4/10/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016) (negrito nosso) Firmada essa premissa, a decisão se mostra absolutamente inteligível. Não há erro ou contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. Não se vê na sentença impugnada qualquer um dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC. A irresignação da parte embargante, na verdade, é entre o que fora exposto na sentença vergastada e o que entende como correto, o que, como já pontuado acima, não é hipótese de embargos. Registra-se que o bloqueio integral realizado por meio do sistema Sisbajud se deu com base no último cálculo apresentado pela própria parte exequente. Nesse sentido, cabia à parte exequente, ao requerer o bloqueio, ter apresentado o cálculo atualizado do valor devido ou ter impugnado o valor do bloqueio em momento oportuno, informando a existência de remanescente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – ANUÊNCIA TÁCITA – IMPUGNAÇÃO POSTERIOR DO EXEQUENTE – PRECLUSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O instituto da preclusão ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte o tenha praticado, ou o tenha praticado a destempo ou, ainda, de forma incompleta ou irregular. Não tendo sido impugnado no momento oportuno o valor depositado pelo executado para quitação do débito pendente, materializada está a preclusão da discussão acerca do saldo remanescente da dívida. A ausência de oposição, a tempo e modo, ao cálculo e pagamento de saldo remanescente da dívida pelo executado, traduz aquiescência e anuência tácita do exequente”. (N.U 0000070-04.1995.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022) (negrito nosso) Logo, considerando o cálculo constante dos autos e ausência de impugnação oportuna, o valor perseguido no feito fora quitado, de modo que a execução atingiu o seu desiderato, levando a sua extinção, na forma do artigo 924, inciso II, CPC, como constou da sentença vergastada. Aliás, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos embargantes. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 18 de agosto de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Decorrido prazo de AUTO POSTO SERRA TANGARA LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48410519

Decorrido prazo de JOSE DANIEL ROSSI VILELA SILVA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48410520

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ROSSI VILELA SILVA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48410521

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AUTO POSTO SERRA TANGARA LTDA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE DANIEL ROSSI VILELA SILVA em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ROSSI VILELA SILVA em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de AUTO POSTO SERRA TANGARA LTDA em 07/04/2026 23:59

Todas as movimentações(436)

Todos os documentos(28)