Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001217-38.2018.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2018

Valor da Causa

R$ 45.472,25

Órgão julgador

1ª Vara de Mirassol D'oeste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 15:13

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 03:01

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 15:17

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 19:09

Decorrido prazo de FRANCISMAR REGAZZO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:11

Decorrido prazo de ELIANA REGAZZO HUNTER em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:11

Decorrido prazo de MOVEIS LIBERATTI LTDA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:11

Decorrido prazo de CINFORT - COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 15:43

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 10:34

Todas as movimentações(295)

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 15:13

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 03:01

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 15:17

Documentos

Decisão

•11/12/2020, 14:24

Decisão

•19/03/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 15:17

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 19:09

Decorrido prazo de FRANCISMAR REGAZZO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:11

Decorrido prazo de ELIANA REGAZZO HUNTER em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:11

Decorrido prazo de MOVEIS LIBERATTI LTDA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:11

Decorrido prazo de CINFORT - COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 15:43

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/07/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:08

Decorrido prazo de ELIANA REGAZZO HUNTER em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 03:17

Decorrido prazo de CINFORT - COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 03:17

Decorrido prazo de FRANCISMAR REGAZZO em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 03:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/05/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 15:17

Decorrido prazo de ELIANA REGAZZO HUNTER em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:47

Decorrido prazo de FRANCISMAR REGAZZO em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:47

Decorrido prazo de CINFORT - COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 16:34

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 08:17

Publicado Decisão em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 14:49

Conclusos para decisão

11/02/2025, 15:08

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/02/2025, 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/02/2025, 15:32

Juntada de Certidão

04/02/2025, 15:31

Processo Desarquivado

04/02/2025, 15:31

Juntada de Certidão

07/10/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 17:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

03/05/2024, 10:45

Decorrido prazo de FRANCISMAR REGAZZO em 26/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 15:21

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

26/04/2024, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/04/2024, 14:47

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:47

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 14:47

Publicado Despacho em 19/04/2024.

21/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

21/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 21:53

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

29/02/2024, 10:15

Conclusos para decisão

16/11/2023, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:45

Decorrido prazo de JOSE ELI SALAMACHA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 12:40

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 02:34

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:32

Juntada de intimação

27/09/2023, 15:32

Juntada de contrarrazões

27/09/2023, 15:32

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:32

Juntada de decisão

27/09/2023, 15:32

Juntada de intimação

27/09/2023, 15:32

Juntada de intimação

27/09/2023, 15:32

Juntada de petição

27/09/2023, 15:32

Juntada de agravo interno

27/09/2023, 15:32

Juntada de intimação

27/09/2023, 15:32

Juntada de contrarrazões

27/09/2023, 15:32

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 15:32

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 15:32

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 15:32

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 15:32

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:32

Juntada de acórdão

27/09/2023, 15:32

Juntada de acórdão

27/09/2023, 15:32

Juntada de acórdão

27/09/2023, 15:32

Juntada de embargos de declaração

27/09/2023, 15:32

Juntada de intimação

27/09/2023, 15:32

Juntada de embargos de declaração

27/09/2023, 15:32

Juntada de intimação

27/09/2023, 15:32

Juntada de contrarrazões

27/09/2023, 15:32

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:32

Juntada de contrarrazões

27/09/2023, 15:32

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 15:32

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 15:32

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:32

Juntada de acórdão

27/09/2023, 15:32

Juntada de acórdão

27/09/2023, 15:32

Juntada de acórdão

27/09/2023, 15:32

Juntada de petição

27/09/2023, 15:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/09/2023, 15:32

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

27/09/2023, 15:32

Juntada de decisão

27/09/2023, 15:32

Juntada de intimação

27/09/2023, 15:32

Juntada de intimação

27/09/2023, 15:32

Juntada de embargos de declaração

27/09/2023, 15:32

Juntada de embargos de declaração

27/09/2023, 15:32

Devolvidos os autos

27/09/2023, 15:32

Juntada de intimação

27/09/2023, 15:32

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO – CONSTATAÇÃO – INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE VÍCIO APRESENTADO PELA FAZENDA PÚBLICA – MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR ACOLHIDO – ACLARATÓRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO REJEITADO. 1 – Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, presta-se a sanar vícios relativos à omissão, contradição, obscuridade e erro material, a não se admitir a rediscussão de matéria. 2 – Os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos elementos indicados no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a fim de alcançar patamar junto e razoável, compatível com a atuação do respectivo causídico. 3 – Não é aceitável a prática de rediscussão de matéria por meio de Embargos de Declaração, já que este recurso se presta apenas A sanar vícios existentes na decisão objurgada.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE – NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 – DISTINGUISHING – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Em detrimento do entendimento jurisprudencial pátrio, os honorários advocatícios são devidos na hipótese em que o cancelamento da certidão de dívida ativa se dá após a apresentação da exceção de pré-executividade, mesmo que esta seja rejeitada. 2 – Por conta dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, na hipótese de ocorrer dúvida acerca da correlação entre a atuação do causídico e o cancelamento da certidão de dívida ativa, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, e por estas questões é justificada a distinção com o Tema 1.076 do STJ.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Maio de 2023 a 26 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 3

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante de todo o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, e ACOLHO, com efeitos infringentes, os recursos opostos, a fim de sanar o erro material apontado, e afastar a condenação do Estado de Mato Grosso em honorários advocatícios. Publique-se.

06/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/03/2022, 16:18

Juntada de Ofício

23/03/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 05:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 12:05

Decorrido prazo de JOSE ELI SALAMACHA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 09:46

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2021, 11:40

Conclusos para decisão

25/08/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 07:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/08/2021, 16:12

Publicado Intimação em 12/08/2021.

12/08/2021, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2021, 12:50

Decorrido prazo de JOSE ELI SALAMACHA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 06:12

Conclusos para decisão

29/07/2021, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2021, 09:14

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 05:32

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2021, 16:11

Conclusos para decisão

18/07/2021, 19:15

Ato ordinatório praticado

18/07/2021, 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/07/2021, 15:10

Publicado Intimação em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 02:10

Publicado Intimação em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 02:09

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:01

Extinto o processo por desistência

12/07/2021, 21:32

Conclusos para julgamento

09/07/2021, 17:19

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 10:12

Juntada de expediente

21/06/2021, 17:37

Publicado Intimação em 21/06/2021.

21/06/2021, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 05:00

Juntada de Ofício

17/06/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2021, 14:24

Conclusos para decisão

08/06/2021, 08:58

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 06:41

Decorrido prazo de JOSE ELI SALAMACHA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 06:41

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2021, 07:50

Conclusos para decisão

28/05/2021, 17:34

Processo Desarquivado

28/05/2021, 17:34

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 15:50

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 14:32

Arquivado Provisoriamente

13/05/2021, 07:44

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 07:43

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2021, 19:37

Conclusos para decisão

12/05/2021, 16:49

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 14:27

Publicado Intimação em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:34

Publicado Intimação em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 09:21

Julgado improcedente o pedido

05/05/2021, 17:57

Conclusos para decisão

24/04/2021, 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:18

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

21/03/2021, 22:03

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2021, 18:50

Conclusos para decisão

19/03/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 09:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2020.

15/12/2020, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 21:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2020, 19:33

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2020, 14:24

Conclusos para decisão

10/12/2020, 22:03

Recebidos os autos

10/12/2020, 22:02

Expedição de .

10/12/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 00:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2020, 02:10

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

21/10/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2020, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:34

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/01/2020, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/07/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2019, 01:42

Requisição de Informações (Despacho->Requisicao de Informacoes)

01/07/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/06/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/06/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:17

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

13/03/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/02/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2019, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

09/01/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/10/2018, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/10/2018, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/10/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/10/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/09/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/06/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/06/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/06/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/06/2018, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

11/06/2018, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

11/06/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2018, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/05/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/04/2018, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/04/2018, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/04/2018, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/04/2018, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/04/2018, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/04/2018, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/04/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/04/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/04/2018, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/04/2018, 02:34

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

06/04/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 01:36

Sentença

•05/05/2021, 17:57

Decisão

•12/05/2021, 19:37

Decisão

•31/05/2021, 07:50

Decisão

•15/06/2021, 14:24

Decisão

•12/07/2021, 21:32

Decisão

•19/07/2021, 16:11

Sentença

•06/08/2021, 12:50

Recurso de sentença

•24/08/2021, 16:12

Decisão

•25/08/2021, 11:40

Decisão

•19/10/2022, 21:40

Decisão

•03/02/2023, 15:49

Acórdão

•28/05/2023, 15:03

Acórdão

•29/05/2023, 08:20

Todos os documentos(28)

Decisão

•11/12/2020, 14:24

Decisão

•19/03/2021, 18:50

Sentença

•05/05/2021, 17:57

Decisão

•12/05/2021, 19:37

Decisão

•31/05/2021, 07:50

Decisão

•15/06/2021, 14:24

Decisão

•12/07/2021, 21:32

Decisão

•19/07/2021, 16:11

Sentença

•06/08/2021, 12:50

Recurso de sentença

•24/08/2021, 16:12

Decisão

•25/08/2021, 11:40

Decisão

•19/10/2022, 21:40

Decisão

•03/02/2023, 15:49

Acórdão

•28/05/2023, 15:03

Acórdão

•29/05/2023, 08:20

Acórdão

•29/05/2023, 08:20

Acórdão

•04/08/2023, 18:46

Acórdão

•04/08/2023, 20:01

Acórdão

•04/08/2023, 20:01

Outros documentos

•03/10/2023, 12:40

Despacho

•17/04/2024, 21:53

Despacho

•17/04/2024, 21:53

Cumprimento de sentença

•03/05/2024, 10:45

Outros documentos

•03/05/2024, 10:45

Decisão

•24/04/2025, 14:49

Decisão

•24/04/2025, 14:49

Despacho

•29/04/2026, 15:17

Despacho

•29/04/2026, 15:17