Execução Fiscal 0001139-96.2003.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0001139-96.2003.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001139-96.2003.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGOPAM FRIGORIFICO PORTAL DA AMAZONIA LTDA - ME, GERSON VIEIRA ALVES, JOSE CARLOS ROMAZZINI, NILSON MATOS DA FONSECA, LEANDRO JOSE PIGNATARO, BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA Vistos. Dos autos se vê que a falência/concordata da empresa executada, objeto de discussão nos autos de n.º 123-54.1996.11.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca, antecede a distribuição desta execução fiscal, bem como há penhora no rosto dos autos falimentar, além de inexistir bens constritos no feito executivo. Nota-se, ainda, que foram realizadas diligências para encontrar bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora e dos sócios executados, restando todas infrutíferas. Pois bem. É importante consignar que a convolação em falência do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, tampouco desconstituir eventual penhora realizada anteriormente à quebra. Na hipótese dos autos, inexistem penhoras ou mesmo bens passíveis de constrição, de modo que determino a SUSPENSÃO do curso da execução e a remessa dos autos eletrônicos ao arquivo provisório, pelo prazo de 01 (um) ano, nos exatos termos do art. 40, §2º, da LEF, anotando-se no Sistema PJe. Decorrido o prazo assinalado, DÊ-SE VISTA ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar expressamente sobre prosseguimento desta execução fiscal, suprindo informações necessárias à satisfação do crédito executado, inclusive quanto à quitação do mesmo no feito falimentar, sob pena de ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 40 da LEF. Ato contínuo, PROCEDA-SE a retificação no polo passivo, a fim de constar como devedora a empresa FRIGORIFICO PORTAL DA AMAZONIA LTDA. - FRIGOPAM MASSA FALIDA, caso esta providencia ainda não conste da autuação, bem como que as publicações saiam em nome da administradora judicial nomeada EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., representada pelo responsável técnico Dr. BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA, Advogado, inscrito na OAB/MT n.º 9.779. Por fim, INTIME-SE a administradora judicial para esclarecer nos autos se a CDA executada consta no rol de credores da massa falida, bem como eventual quitação da mesma, em 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE, expedindo o necessário. Às providências. Data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

26/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEANDRO JOSE PIGNATARO em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de FRIGOPAM FRIGORIFICO PORTAL DA AMAZONIA LTDA - ME em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROMAZZINI em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de GERSON VIEIRA ALVES em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MASSA FALTDA DO FRIGORIFICO PORTAL DA AMAZONIA LTDA. - FRIGOPAM em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de NILSON MATOS DA FONSECA em 09/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 18/03/2025.

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