Execução Fiscal 0000153-55.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.351,72

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DULCE DE MOURA

OAB/MT 7259·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA LOURDES BIANCHI VOLPATTO

CPF

Reu

VALMIR VOLPATTO

CPF

Reu

VB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2025, 09:13

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 23:44

Transitado em Julgado em 03/10/2024

03/10/2024, 23:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de VB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de VALMIR VOLPATTO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARIA LOURDES BIANCHI VOLPATTO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Publicado Sentença em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 11:11

Extinto o processo por desistência

15/08/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 11:11

Conclusos para decisão

19/06/2024, 20:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:06

Todas as movimentações(429)

Juntada de Certidão

02/10/2025, 09:13

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 23:44

Transitado em Julgado em 03/10/2024

03/10/2024, 23:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de VB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/09/2024 23:59

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:14

Despacho

•31/10/2023, 17:22

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legal

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10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de VALMIR VOLPATTO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARIA LOURDES BIANCHI VOLPATTO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Publicado Sentença em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 11:11

Extinto o processo por desistência

15/08/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 11:11

Conclusos para decisão

19/06/2024, 20:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 18:22

Decorrido prazo de VB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de VALMIR VOLPATTO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de MARIA LOURDES BIANCHI VOLPATTO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:54

Processo Desarquivado

13/11/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 18:20

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 06:28

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 17:22

Processo Suspenso por Convenção das Partes

31/10/2023, 17:22

Conclusos para decisão

11/10/2023, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:22

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:22

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:22

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 19:06

Decorrido prazo de MARIA LOURDES BIANCHI VOLPATTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:21

Decorrido prazo de VALMIR VOLPATTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:21

Decorrido prazo de VB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:21

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:14

Conclusos para decisão

05/04/2022, 13:17

Recebidos os autos

05/04/2022, 13:13

Juntada de Petição de expediente

31/01/2022, 11:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/01/2022.

26/01/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 03:41

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2020, 00:41

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2020, 01:15

Remessa (Remessa)

11/11/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/05/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 01:58

Redistribuição (Redistribuicao)

10/02/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/01/2020, 02:05

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

07/01/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:23

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

25/03/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 01:31

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

30/07/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2014, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

28/07/2014, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

28/07/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

06/12/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

28/06/2013, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

29/04/2013, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/12/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2012, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2012, 01:02

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

28/08/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:37

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/06/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:15

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/02/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2012, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

09/01/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/12/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2011, 02:10

Provisório (Suspensao do Processo)

15/08/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2011, 01:52

Provisório (Suspensao do Processo)

11/02/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2011, 01:45

Provisório (Suspensao do Processo)

12/01/2011, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2011, 02:23

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

03/01/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/01/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2010, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/11/2010, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2010, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/07/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2010, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2010, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2010, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2010, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

19/03/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/02/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/09/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2009, 00:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/06/2009, 00:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/06/2009, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/05/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

31/03/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/12/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2008, 02:20

Juntada (Juntada de Oficio)

11/12/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/11/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2008, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2008, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

29/09/2008, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2008, 01:16

Juntada (Juntada de Oficio)

29/09/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/09/2008, 01:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/09/2008, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/08/2008, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/08/2008, 00:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/07/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2008, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/06/2008, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/06/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2008, 01:25

Despacho (Despacho)

17/06/2008, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2008, 00:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2008, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2008, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

08/05/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2008, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2008, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/05/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2008, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

16/04/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/04/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2008, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/03/2008, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/03/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2007, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/11/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2007, 02:33

Despacho (Despacho)

07/11/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2007, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/10/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2007, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2007, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/10/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2007, 00:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2007, 02:14

Juntada (Juntada de Oficio)

18/10/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

07/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2007, 00:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2007, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/06/2007, 00:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/06/2007, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 02:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 01:59

Despacho (Despacho)

29/05/2007, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2007, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2007, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/04/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

28/03/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2007, 00:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2007, 01:59

Juntada (Juntada de Oficio)

20/03/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

07/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

07/03/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/03/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2007, 01:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

26/02/2007, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2006, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/12/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/11/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2006, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2006, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/11/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/10/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2006, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2006, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2006, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/10/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2006, 02:32

Juntada (Juntada de Oficio)

04/10/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2006, 01:04

Juntada (Juntada de AR)

21/09/2006, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

21/09/2006, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2006, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2006, 00:50

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/09/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/09/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2006, 02:20

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

25/08/2006, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/08/2006, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Avaliador)

24/08/2006, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2006, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/08/2006, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/08/2006, 02:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/08/2006, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/08/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2006, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2006, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2006, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/07/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2006, 01:05

Despacho (Despacho)

17/07/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2006, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2006, 02:27

Petição (Juntada de Peticao)

21/06/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/06/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2006, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

05/06/2006, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2006, 02:07

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

23/05/2006, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2006, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/05/2006, 02:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2006, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/05/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/05/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2006, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/04/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2006, 01:33

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/04/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/04/2006, 01:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/04/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/04/2006, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2006, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/04/2006, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2006, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/03/2006, 02:32

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

29/03/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2006, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2006, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2006, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2006, 01:18

Despacho (Despacho)

01/03/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2006, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2006, 00:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2006, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/02/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2006, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/11/2005, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2005, 02:17

Juntada (Juntada)

28/11/2005, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2005, 01:39

Despacho (Despacho)

25/11/2005, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2005, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/09/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2005, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2005, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/09/2005, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2005, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2005, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

19/08/2005, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/08/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/08/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2005, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

09/08/2005, 02:03

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/08/2005, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

25/07/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2005, 01:36

Despacho (Despacho)

18/07/2005, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2005, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2005, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/07/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2005, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2005, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2005, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/07/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2005, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/11/2004, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2004, 01:59

Juntada (Juntada)

26/07/2004, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2004, 02:27

Juntada (Juntada)

01/07/2004, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2004, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2004, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2004, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2004, 01:23

Despacho (Despacho)

28/06/2004, 01:21

Juntada (Juntada)

25/06/2004, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2004, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2004, 01:35

Juntada (Juntada)

25/03/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/03/2004, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/03/2004, 01:57

Juntada (Juntada)

26/02/2004, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2003, 01:22

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2003, 02:19

Juntada (Juntada)

10/11/2003, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2003, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

17/09/2003, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/09/2003, 03:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/08/2003, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2003, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2003, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2003, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2003, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2003, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2003, 00:32

Juntada (Juntada)

10/07/2003, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2003, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2003, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2003, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2002, 01:54

Despacho (Despacho)

06/11/2002, 01:22

Juntada (Juntada)

15/04/2002, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2002, 01:48

Juntada (Juntada)

28/02/2002, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2002, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2001, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2000, 02:27

Juntada (Juntada)

17/08/2000, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/08/2000, 02:20

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/06/2000, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/03/1997, 01:31

Sentença

•15/08/2024, 11:11

Sentença

•15/08/2024, 11:11