Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007459-15.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2019

Valor da Causa

R$ 2.172,28

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lúcia Peruffo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dra. Lucia Peruffo - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MARCIA REGINA HERKERT

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA 39589·CPF·Representa: Autor

LORENA PEREIRA LIMA

OAB/MT 27769·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA LEAL DOS SANTOS

OAB/MT 23077·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MARTINS ALMEIDA

OAB/MT 28592·CPF·Representa: Autor

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

OAB/SP 96057·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA 39589·CPF·Representa: Autor

LORENA PEREIRA LIMA

OAB/MT 27769·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA LEAL DOS SANTOS

OAB/MT 23077·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MARTINS ALMEIDA

OAB/MT 28592·CPF·Representa: Autor

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

OAB/SP 96057·CPF·Representa: Autor

LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO

OAB/SP 114219·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

23/03/2026, 17:34

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS ALMEIDA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:33

Decorrido prazo de ANDRESSA LEAL DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:33

Decorrido prazo de MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:33

Decorrido prazo de LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:33

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:33

Decorrido prazo de VINICIUS EMIDIO CEZAR em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:33

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 11:54

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 01:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/01/2026, 01:10

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 17:20

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 17:17

Juntada de Petição de alvará

13/01/2026, 17:15

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

23/03/2026, 17:34

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS ALMEIDA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:33

Decorrido prazo de ANDRESSA LEAL DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:33

Decorrido prazo de MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:33

Decorrido prazo de LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO em 28/01/2026 23:59

Documentos

Outros documentos

•12/11/2018, 15:29

Outros documentos

•12/11/2018, 15:29

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/01/2026, 03:33

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:33

Decorrido prazo de VINICIUS EMIDIO CEZAR em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:33

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 11:54

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 01:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/01/2026, 01:10

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 17:20

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 17:17

Juntada de Petição de alvará

13/01/2026, 17:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

11/12/2025, 14:13

Processo Desarquivado

11/12/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 14:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

12/11/2025, 01:23

Decorrido prazo de MARCIA REGINA HERKERT em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 03:04

Publicado Intimação em 07/10/2025.

08/10/2025, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 12:11

Arquivado Definitivamente

05/10/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

05/10/2025, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

05/10/2025, 02:40

Expedição de Ofício de RPV

05/10/2025, 02:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/08/2025, 05:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:46

Decorrido prazo de MARCIA REGINA HERKERT em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 05:04

Decorrido prazo de MARCIA REGINA HERKERT em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:50

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 15:52

Conclusos para decisão

17/05/2025, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 17:21

Conclusos para despacho

08/01/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 09:20

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 15:57

Juntada de Petição de alvará

17/10/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 17:48

Conclusos para decisão

19/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 16:14

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:12

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 12:57

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/09/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 12:57

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/09/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de alvará

16/09/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 15:17

Juntada de Petição de alvará

16/09/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 15:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de MARCIA REGINA HERKERT em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:19

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 17:53

Publicado Decisão em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 16:14

Conclusos para decisão

10/07/2024, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/07/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 16:52

Processo Desarquivado

10/07/2024, 16:52

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

27/05/2024, 11:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 15:33

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 11:03

Expedição de Ofício de RPV

27/02/2024, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 12:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

02/02/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 14:18

Juntada de Ofício

01/02/2024, 18:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:29

Decorrido prazo de MARCIA REGINA HERKERT em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:35

Decorrido prazo de MARCIA REGINA HERKERT em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 18:34

Conclusos para decisão

02/03/2023, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 15:55

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intima(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) a manifestar(em)-se acerca do ID: 108331376 e eventuais correlatos, no prazo de 10 (dez) dias. Primavera do Leste/MT, 7 de fevereiro de 2023. (Assinado eletronicamente) Gardênia Borges de Moura Cabriote Analista Judiciário

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intima(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) a manifestar(em)-se acerca do ID: 108331376, no prazo de 10 (dez) dias. Primavera do Leste/MT, 3 de fevereiro de 2023. (Assinado eletronicamente) Gardênia Borges de Moura Cabriote Analista Judiciário

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intima(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) a manifestar(em)-se acerca do ID: 108331376, no prazo de 10 (dez) dias. Primavera do Leste/MT, 3 de fevereiro de 2023. (Assinado eletronicamente) Gardênia Borges de Moura Cabriote Analista Judiciário

06/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/09/2022, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 11:24

Decorrido prazo de MARCIA REGINA HERKERT em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 14:12

Publicado Decisão em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 08:16

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2022, 08:16

Conclusos para despacho

12/07/2022, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 13:39

Decorrido prazo de MARCIA REGINA HERKERT em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 07:06

Publicado Despacho em 16/05/2022.

17/05/2022, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 16:26

Conclusos para decisão

30/03/2022, 10:31

Decorrido prazo de MARCIA REGINA HERKERT em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 06:44

Juntada de Petição de substabelecimento

08/03/2022, 14:07

Publicado Despacho em 17/12/2021.

17/12/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 04:38

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 18:55

Conclusos para despacho

03/12/2021, 17:13

Juntada de decisão

14/09/2021, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/03/2021, 13:40

Decorrido prazo de MARCIA REGINA HERKERT em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 11:38

Publicado Decisão em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 21:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/03/2021, 21:30

Conclusos para despacho

01/03/2021, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2021, 16:14

Publicado Intimação em 09/02/2021.

10/02/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 12:58

Decorrido prazo de MARCIA REGINA HERKERT em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 19:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/01/2021, 11:10

Publicado Intimação em 11/12/2020.

12/12/2020, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 18:35

Publicado Despacho em 10/12/2020.

11/12/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 09:23

Conclusos para decisão

17/08/2020, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2020, 10:00

Decorrido prazo de MARCIA REGINA HERKERT em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 03:29

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2020, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2020, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 00:38

Publicado Decisão em 07/05/2020.

07/05/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2020, 15:14

Decorrido prazo de VINICIUS EMIDIO CEZAR em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 06:09

Publicado Intimação em 02/10/2019.

02/10/2019, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 00:26

Conclusos para despacho

01/10/2019, 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2019, 08:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 08:19

Declarada incompetência

19/08/2019, 07:23

Conclusos para decisão

21/04/2019, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2019, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2019, 16:01

Publicado Intimação em 19/12/2018.

09/01/2019, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2019, 04:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 14:36

Distribuído por dependência

12/11/2018, 15:29

Conclusos para decisão

12/11/2018, 15:29

Despacho

•13/11/2018, 14:36

Decisão

•19/08/2019, 07:23

Decisão

•05/05/2020, 15:14

Outros documentos

•20/05/2020, 08:45

Outros documentos

•20/05/2020, 08:45

Despacho

•07/12/2020, 09:23

Recurso de sentença

•26/01/2021, 11:10

Petição inicial em pdf

•26/01/2021, 11:10

Decisão

•02/03/2021, 21:30

Decisão

•09/08/2021, 07:55

Despacho

•15/12/2021, 18:55

Despacho

•12/05/2022, 10:32

Decisão

•28/07/2022, 08:16

Todos os documentos(29)

Outros documentos

•12/11/2018, 15:29

Outros documentos

•12/11/2018, 15:29

Despacho

•13/11/2018, 14:36

Decisão

•19/08/2019, 07:23

Decisão

•05/05/2020, 15:14

Outros documentos

•20/05/2020, 08:45

Outros documentos

•20/05/2020, 08:45

Despacho

•07/12/2020, 09:23

Recurso de sentença

•26/01/2021, 11:10

Petição inicial em pdf

•26/01/2021, 11:10

Decisão

•02/03/2021, 21:30

Decisão

•09/08/2021, 07:55

Despacho

•15/12/2021, 18:55

Despacho

•12/05/2022, 10:32

Decisão

•28/07/2022, 08:16

Decisão

•24/10/2023, 18:34

Informação

•02/02/2024, 14:18

Decisão

•07/08/2024, 16:14

Decisão

•07/08/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 09:15

Despacho

•16/12/2024, 19:00

Despacho

•27/03/2025, 17:21

Despacho

•27/03/2025, 17:21

Decisão

•14/08/2025, 15:52

Decisão

•14/08/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 17:20