Execução Fiscal 0010665-19.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Importação de bens usados
II/ Imposto sobre Importação
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
27/12/2005
Valor da Causa
R$ 11.565,61
Órgão julgador
3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
CNPJ
06.***.***.0001-44
Mostrar
Autor
PAULO HENRIQUE VARIANI
CPF
538.***.***-49
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Reu
Advogados / Representantes
JOSE NAAMAN KHOURI
OAB/MT 4920
·
CPF
406.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
RODRIGO LUIS FERREIRA
OAB/MT 20452
·
CPF
031.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Certidão
20/08/2025, 17:25
Arquivado Definitivamente
13/06/2025, 12:43
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 12/06/2025 23:59
13/06/2025, 07:49
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE VARIANI em 28/05/2025 23:59
29/05/2025, 05:47
Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025, 13:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025, 13:24
Expedição de Outros documentos
19/05/2025, 12:36
Expedição de Outros documentos
19/05/2025, 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025, 12:36
Juntada de certidão
15/05/2025, 15:47
Devolvidos os autos
15/05/2025, 15:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/06/2024, 14:51
Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024, 16:22
Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024, 17:47
Expedição de Outros documentos
23/04/2024, 10:22
Ver todas as movimentações (352)
Todas as movimentações
(352)
Juntada de Certidão
20/08/2025, 17:25
Arquivado Definitivamente
13/06/2025, 12:43
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 12/06/2025 23:59
13/06/2025, 07:49
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE VARIANI em 28/05/2025 23:59
29/05/2025, 05:47
Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025, 13:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025, 13:24
Expedição de Outros documentos
19/05/2025, 12:36
Expedição de Outros documentos
19/05/2025, 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025, 12:36
Juntada de certidão
15/05/2025, 15:47
Devolvidos os autos
15/05/2025, 15:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/06/2024, 14:51
Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024, 16:22
Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024, 17:47
Expedição de Outros documentos
23/04/2024, 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024, 10:22
Juntada de Petição de recurso de sentença
23/04/2024, 09:47
Publicado Decisão em 01/04/2024.
01/04/2024, 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
29/03/2024, 10:20
Expedição de Outros documentos
26/03/2024, 18:33
Embargos de declaração não acolhidos
26/03/2024, 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024, 18:33
Expedição de Outros documentos
26/03/2024, 18:33
Conclusos para decisão
23/02/2024, 15:45
Processo Desarquivado
23/02/2024, 15:44
Ato ordinatório praticado
23/02/2024, 15:38
Juntada de Certidão
23/01/2024, 11:09
Processo correicionado
23/01/2024, 11:09
Processo em correição
18/01/2024, 13:15
Arquivado Provisoriamente
05/09/2023, 12:25
Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023, 15:23
Conclusos para decisão
24/02/2023, 15:47
Juntada de Petição de manifestação
20/01/2023, 14:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
14/01/2023, 06:34
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por
11/01/2023, 00:00
Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2023, 17:14
Expedição de Outros documentos
10/01/2023, 17:14
Expedição de Outros documentos
10/01/2023, 17:14
Conclusos para decisão
09/06/2022, 12:07
Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022, 09:55
Recebidos os autos
20/08/2021, 12:02
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.
05/08/2021, 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021, 00:49
Ato ordinatório praticado
03/08/2021, 14:17
Expedição de Outros documentos.
02/08/2021, 18:07
Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2021, 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
14/07/2021, 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2021, 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2021, 02:10
Juntada (Juntada de AR)
31/03/2021, 02:12
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/06/2020, 01:15
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/06/2020, 01:00
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:24
Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)
10/02/2020, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
28/01/2020, 02:25
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
27/01/2020, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2019, 02:10
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
29/11/2019, 01:24
Juntada (Juntada de AR)
28/11/2019, 01:17
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
28/11/2019, 01:08
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
07/11/2019, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
23/10/2019, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2019, 01:34
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
18/09/2019, 01:06
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/09/2019, 01:35
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
16/09/2019, 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
13/09/2019, 01:16
Expedição de documento (Certidao)
02/08/2019, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2019, 02:03
Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)
13/06/2019, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2019, 02:11
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
13/06/2019, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2019, 01:45
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/05/2019, 01:45
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
09/04/2019, 02:15
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/04/2019, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2019, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2019, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
08/03/2019, 02:03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)
08/03/2019, 01:49
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
08/03/2019, 01:49
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/03/2019, 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2019, 01:40
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/02/2019, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2019, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2018, 02:33
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
02/03/2018, 01:19
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
16/01/2018, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2017, 01:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/10/2017, 02:16
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
03/10/2017, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2017, 01:06
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
24/08/2017, 02:11
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
24/08/2017, 01:26
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/08/2017, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2017, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2017, 02:32
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
01/06/2017, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2017, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
23/05/2017, 01:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/05/2017, 02:20
Expedição de documento (Certidao)
03/02/2017, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2016, 02:40
Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2016, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2016, 01:35
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/09/2016, 02:11
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/05/2016, 01:00
Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2016, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2016, 02:05
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
09/11/2015, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2015, 01:39
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
20/10/2015, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
20/10/2015, 01:16
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/10/2015, 01:25
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/10/2015, 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2015, 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2015, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2014, 02:41
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
30/05/2014, 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
28/05/2014, 02:07
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/05/2014, 01:09
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/05/2014, 01:29
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/05/2014, 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2014, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
28/04/2014, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
23/10/2013, 02:24
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/10/2013, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
22/10/2013, 01:56
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/10/2013, 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2013, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
23/08/2013, 02:38
Entrega em carga/vista (Vista)
23/08/2013, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/03/2013, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2013, 01:16
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
20/02/2013, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2013, 02:04
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/02/2013, 01:33
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
19/02/2013, 01:33
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
19/02/2013, 01:33
Expedição de documento (Certidao)
19/02/2013, 01:10
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
11/10/2012, 01:55
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/10/2012, 00:57
Despacho (Despacho)
02/10/2012, 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2012, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2012, 01:45
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/07/2012, 01:44
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
17/07/2012, 01:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/06/2012, 01:44
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/06/2012, 01:42
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/06/2012, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
31/05/2012, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2012, 02:07
Entrega em carga/vista (Vista)
30/01/2012, 02:07
Desarquivamento (Desarquivamento)
30/01/2012, 02:07
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
30/01/2010, 01:35
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/05/2009, 02:21
Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)
29/05/2009, 01:48
Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/05/2009, 02:23
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
28/05/2009, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
28/05/2009, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2009, 02:25
Entrega em carga/vista (Vista)
23/04/2009, 02:23
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
13/04/2009, 01:53
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/04/2009, 01:53
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/04/2009, 01:10
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/04/2009, 02:37
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
07/04/2009, 01:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/04/2009, 02:37
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
02/04/2009, 02:10
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
01/04/2009, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/03/2009, 01:07
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
25/03/2009, 01:06
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
16/03/2009, 01:26
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/03/2009, 01:24
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/02/2009, 01:19
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/02/2009, 01:19
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
16/02/2009, 01:56
Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/02/2009, 01:56
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
13/02/2009, 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2009, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2008, 02:29
Movimento Legado (Andamento)
12/12/2008, 02:29
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
05/09/2008, 01:46
Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/09/2008, 02:00
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
03/09/2008, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2008, 01:52
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/09/2008, 01:25
Despacho (Despacho)
29/08/2008, 01:25
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/07/2008, 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2008, 01:29
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
18/07/2008, 02:38
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/07/2008, 02:43
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/07/2008, 01:29
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/07/2008, 01:29
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/07/2008, 02:22
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
30/06/2008, 01:34
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/06/2008, 02:01
Movimento Legado (Vindos Diversos)
18/06/2008, 01:25
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
18/06/2008, 01:25
Movimento Legado (Andamento)
18/06/2008, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
17/06/2008, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2008, 02:39
Movimento Legado (Andamento)
11/06/2008, 02:39
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
26/02/2008, 01:21
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/02/2008, 01:20
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
21/02/2008, 01:06
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
29/01/2008, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/01/2008, 01:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/01/2008, 01:39
Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
26/01/2008, 01:39
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
24/01/2008, 02:22
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
24/01/2008, 02:22
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
17/01/2008, 02:43
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/01/2008, 01:21
Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
15/01/2008, 01:21
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/01/2008, 01:20
Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
27/12/2007, 01:45
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
21/12/2007, 01:09
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
20/12/2007, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
20/12/2007, 01:53
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
20/12/2007, 01:52
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
19/12/2007, 02:32
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
18/12/2007, 02:30
Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)
18/12/2007, 02:30
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/12/2007, 02:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/12/2007, 01:51
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/12/2007, 01:12
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
14/12/2007, 01:12
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/12/2007, 02:24
Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)
02/10/2007, 01:14
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/09/2007, 02:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/09/2007, 01:33
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
28/09/2007, 01:33
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/09/2007, 02:32
Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
18/09/2007, 02:32
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
13/09/2007, 01:44
Movimento Legado (Andamento)
13/09/2007, 01:44
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
13/09/2007, 01:43
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
13/09/2007, 01:43
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
11/09/2007, 01:54
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
24/08/2007, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/08/2007, 02:30
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
17/08/2007, 01:17
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
17/08/2007, 01:16
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/05/2007, 01:52
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/05/2007, 01:17
Movimento Legado (Vindos Diversos)
24/05/2007, 01:57
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
24/05/2007, 01:51
Movimento Legado (Andamento)
24/05/2007, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2007, 01:50
Despacho (Despacho)
22/05/2007, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2007, 02:28
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
27/04/2007, 01:58
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/04/2007, 01:20
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/04/2007, 01:16
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/04/2007, 01:20
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/04/2007, 02:39
Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/04/2007, 01:40
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
25/04/2007, 01:40
Movimento Legado (Andamento)
25/04/2007, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2007, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
23/02/2007, 02:28
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
25/01/2007, 02:05
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)
25/01/2007, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/01/2007, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/08/2006, 02:12
Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
18/08/2006, 01:36
Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/08/2006, 02:40
Movimento Legado (Andamento)
17/08/2006, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2006, 02:38
Despacho (Despacho)
17/08/2006, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2006, 01:51
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/08/2006, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
07/08/2006, 01:44
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/08/2006, 01:12
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/08/2006, 02:13
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/08/2006, 01:54
Juntada (Juntada de AR)
04/08/2006, 01:43
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/08/2006, 01:35
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
04/08/2006, 01:25
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
04/08/2006, 01:15
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/08/2006, 01:15
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
04/08/2006, 01:03
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
26/07/2006, 02:06
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/07/2006, 01:04
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/07/2006, 01:44
Movimento Legado (Andamento)
17/07/2006, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/07/2006, 02:00
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
17/07/2006, 01:36
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/07/2006, 01:18
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
14/07/2006, 02:22
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
14/07/2006, 02:19
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
05/07/2006, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/07/2006, 02:24
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
03/07/2006, 02:01
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/07/2006, 01:49
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/06/2006, 01:41
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
05/06/2006, 01:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/06/2006, 01:12
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
02/06/2006, 02:44
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/06/2006, 02:44
Movimento Legado (Andamento)
30/05/2006, 01:16
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/05/2006, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
29/05/2006, 02:22
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
29/05/2006, 01:35
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
29/05/2006, 01:34
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/05/2006, 02:37
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
24/05/2006, 02:22
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/05/2006, 02:34
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/05/2006, 01:56
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
28/04/2006, 02:16
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/04/2006, 02:16
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/04/2006, 01:14
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
20/04/2006, 01:20
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/04/2006, 01:20
Movimento Legado (Andamento)
12/04/2006, 02:38
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/04/2006, 02:36
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
12/04/2006, 02:31
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/04/2006, 02:30
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
11/04/2006, 01:46
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
11/04/2006, 01:46
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
29/03/2006, 01:40
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
29/03/2006, 01:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/03/2006, 01:06
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/03/2006, 02:31
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/03/2006, 01:38
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/03/2006, 02:30
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
13/03/2006, 01:16
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/03/2006, 01:42
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
10/03/2006, 01:15
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/03/2006, 01:11
Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
06/03/2006, 02:42
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
08/02/2006, 02:39
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
08/02/2006, 02:39
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
20/01/2006, 01:25
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/01/2006, 01:24
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/01/2006, 01:42
Movimento Legado (Andamento)
17/01/2006, 02:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/01/2006, 02:30
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
16/01/2006, 02:15
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
16/01/2006, 02:15
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
12/01/2006, 01:59
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
12/01/2006, 01:58
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
04/01/2006, 01:15
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/01/2006, 01:14
Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/01/2006, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
03/01/2006, 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
29/12/2005, 02:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/12/2005, 02:18
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
29/12/2005, 02:17
Despacho (Despacho)
29/12/2005, 01:45
Distribuição (Distribuicao do Processo)
28/12/2005, 01:56
Documentos
Decisão
•
10/01/2023, 17:14
Despacho
•
07/06/2023, 15:23
Decisão
•
26/03/2024, 18:33
Decisão
•
26/03/2024, 18:33
Recurso de sentença
•
23/04/2024, 09:47
Acórdão
•
14/02/2025, 09:09
Decisão
•
14/04/2025, 12:29
Decisão
•
14/04/2025, 12:29