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Recurso Inominado CívelGratificação de Desempenho de Função - GADFGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 19.091,62

Orgao julgador

GABINETE DO DR. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES

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Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0007-30

Autor

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Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/02/2023

Conhecido o recurso de LUCAS FAGUNDES DA SILVA - CPF: 050.930.711-61 (RECORRIDO) e provido

Conhecido o recurso de CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2022.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos

legal