Execução Fiscal 0000616-97.2009.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2009

Valor da Causa

R$ 42.449,32

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 01:32

Recebidos os autos

02/10/2023, 01:32

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 11:48

Determinado o arquivamento

30/08/2023, 07:44

Conclusos para decisão

29/08/2023, 17:22

Juntada de intimação

29/08/2023, 17:21

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:21

Juntada de intimação de pauta

29/08/2023, 17:21

Juntada de intimação de pauta

29/08/2023, 17:21

Juntada de intimação de pauta

29/08/2023, 17:21

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:21

Juntada de acórdão

29/08/2023, 17:21

Juntada de acórdão

29/08/2023, 17:21

Juntada de acórdão

29/08/2023, 17:21

Juntada de petição

29/08/2023, 17:21

Todas as movimentações(264)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 01:32

Recebidos os autos

02/10/2023, 01:32

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 11:48

Determinado o arquivamento

30/08/2023, 07:44

Conclusos para decisão

29/08/2023, 17:22

Documentos

Sentença

•25/10/2022, 16:47

Recurso de sentença

•21/11/2022, 17:21

Juntada de intimação

29/08/2023, 17:21

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:21

Juntada de intimação de pauta

29/08/2023, 17:21

Juntada de intimação de pauta

29/08/2023, 17:21

Juntada de intimação de pauta

29/08/2023, 17:21

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:21

Juntada de acórdão

29/08/2023, 17:21

Juntada de acórdão

29/08/2023, 17:21

Juntada de acórdão

29/08/2023, 17:21

Juntada de petição

29/08/2023, 17:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/08/2023, 17:21

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/08/2023, 17:21

Juntada de decisão

29/08/2023, 17:21

Juntada de intimação

29/08/2023, 17:21

Juntada de intimação

29/08/2023, 17:21

Devolvidos os autos

29/08/2023, 17:21

Juntada de agravo interno

29/08/2023, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 ANOS DESDE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n. 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. 2. Decorrido lapso temporal muito superior a 06 anos desde a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor, sem a verificação de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, tem-se por acertada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto. 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão agravada.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Rua C, S/N, SN, Telefone (65) 3617-3000, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-926 TELEFONE: 65 3617-3470/3544/3460 E-MAIL: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO (Agravo Regimental) EXPEDIDO POR ORDEM DO (A) EXMO (A) SR (A) DES (A) GABINETE - DES. MÁRCIO VIDAL- RELATOR (A), NOS AUTOS A SEGUIR: PROCESSO n. 0000616-97.2009.8.11.0059 ESPÉCIE: [ICMS/ Impos

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator

07/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

30/01/2023, 15:23

Juntada de Ofício

30/01/2023, 15:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/01/2023, 14:15

Em cooperação judiciária

28/01/2023, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:39

Conclusos para decisão

21/11/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 17:54

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/11/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2022, 16:47

Conclusos para despacho

24/06/2021, 18:51

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 18:50

Recebidos os autos

24/06/2021, 18:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/06/2021.

18/06/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 20:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/12/2019, 00:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/12/2019, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

19/02/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 01:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

16/01/2019, 02:45

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/01/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2019, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Embargos a Execucao)

04/06/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/04/2018, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/12/2017, 01:24

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/12/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 02:29

Juntada (Juntada)

31/10/2017, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

31/10/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/08/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/08/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 01:22

Juntada (Juntada)

05/04/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/03/2017, 01:34

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:22

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2016, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/06/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 02:15

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/06/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/06/2016, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/05/2016, 00:44

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/10/2014, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/10/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/10/2014, 01:29

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/07/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:20

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/12/2013, 01:22

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/12/2013, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/12/2013, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2013, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2013, 01:40

Petição (Juntada de Peticao)

08/11/2013, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/10/2013, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2013, 01:46

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/07/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2013, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/06/2013, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/06/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2013, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 01:00

Petição (Juntada de Peticao)

24/04/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/08/2012, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/08/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2012, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/08/2012, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/08/2012, 01:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/08/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/07/2012, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/06/2012, 00:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/06/2012, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/06/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2012, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 00:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/05/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/05/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2012, 01:25

Petição (Juntada de Peticao)

17/04/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2012, 02:09

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/01/2012, 02:33

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/01/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/11/2011, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/11/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2011, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/11/2011, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2011, 00:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/09/2011, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/09/2011, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/08/2011, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/08/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2011, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2011, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/08/2011, 00:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/07/2011, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/07/2011, 00:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/07/2011, 02:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/07/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2011, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/07/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/07/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2011, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

08/07/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/07/2011, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/07/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/07/2011, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2011, 00:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/06/2011, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/06/2011, 01:41

Movimento Legado (Devolvido)

29/06/2011, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/06/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2011, 01:58

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/06/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2011, 00:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2011, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/06/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2011, 02:15

Petição (Juntada de Peticao)

15/06/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/06/2011, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/06/2011, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/05/2011, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/05/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2011, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2011, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/05/2011, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2011, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

15/03/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/03/2011, 02:24

Movimento Legado (Devolvido)

14/03/2011, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/03/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2011, 00:17

Despacho (Despacho)

12/03/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2010, 01:14

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/11/2010, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2010, 00:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2010, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2010, 02:41

Petição (Juntada de Peticao)

03/11/2010, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2010, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/09/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2010, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

29/09/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/09/2010, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/08/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/08/2010, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/08/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

13/08/2010, 00:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/08/2010, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/08/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/07/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2010, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/07/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/05/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/04/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/10/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2009, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/10/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2009, 02:30

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/09/2009, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/08/2009, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/06/2009, 01:42

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

09/06/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/06/2009, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/06/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2009, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2009, 02:04

Movimento Legado (Devolvido)

16/03/2009, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/03/2009, 01:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/03/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/03/2009, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/03/2009, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/03/2009, 01:15

Decisão

•28/01/2023, 14:15

Decisão

•03/02/2023, 19:40

Acórdão

•09/08/2023, 07:40

Acórdão

•09/08/2023, 12:09

Acórdão

•09/08/2023, 12:09

Decisão

•30/08/2023, 07:44