Procedimento Comum Cível 1000704-76.2022.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000704-76.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1000704-76.2022.8.11.0055 Vistos. Nos termos do art. 357 do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção de provas, analisando as questões prévias. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE AUTORA No que se refere à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, a parte demandada deixou de juntar qualquer documento que afastasse a hipossuficiência declarada nos autos. Ou seja, não se depara com qualquer informação/prova capaz de afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora. De toda sorte, o documento de Id. 121469289 reforça a justiça gratuita já deferida. Logo, por ausência de provas de que a parte autora possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A análise da preliminar em questão deverá se dar à luz da teoria da asserção: (...) “22. Ainda que assim não fosse, de acordo com a teoria da asserção, conforme jurisprudência desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se inserem a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade de partes, devem ser verificadas pelo juiz à luz, essencialmente, das alegações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011; AgRg no REsp 668.552/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012; e, AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012.” (...) (REsp 1275859/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012) (negrito nosso) Em outras palavras, as condições da ação deverão ser analisadas pelo que consta da inicial. O que desbordar disso, ou seja: o que depender de dilação probatória, é questão a ser aferida no mérito. Portanto, para o momento, basta a afirmação de que "foram responsáveis por redigir e publicar as matérias jornalísticas caluniosas em desfavor do Requerente, causando-lhe dano, e, estas possuem os meios necessários para sanar o dano causado, removendo todo o conteúdo desabonador sobre o Requerente de seus sites." Logo, INDEFIRO a questão isagógica suscitada pela demandada "TANGARÁ ONLINE" (Id. 103387004), pela demandada "TANGARÁ NEWS" (Id. 109371313) e pela demandada "TV CHAPADA DOS PARECIS" (Id. 113622603). Diante dos documentos juntados pela petição de Id. 111577576, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por Franthescolly Gomes (105389912). Por outro lado, diante da não juntada de comprovantes da alegada hipossuficiência econômica, como determinado no ato judicial de Id. 109082691, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por Educadora News. Diante das renúncias dos dignos advogados da demandada Educadora News (Id. 109467228) e da demandada Tangará News (Id. 120852547), já comunicadas às respectivas partes, por cautela, INTIMEM-SE, pessoalmente, as aludidas demandadas sobre a audiência ora designada e para que, no prazo de 05 dias, constituam advogado, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. A par disso, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas: (a) se a informação era verídica, (b) se a parte demandada adotou cautela mínima antes de divulgar a informação, (c) se a informação divulgada era de interesse público, (d) se não extrapolou o direito de informação ou de expressão de pensamento, com ofensa à honra e (d) se há dano moral e a sua quantificação. Dessa feita, DEFIRO a prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, eis que terão o condão de descortinar os pontos controvertidos. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, para o dia 13 de setembro de 2023, às 14h00min, devendo as partes apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 dias, na forma do § 4º do art. 357 do CPC, bem como providenciarem a sua intimação, conforme determina o art. 455 do CPC. Na intimação das partes para prestarem depoimento pessoal constará a advertência da pena de confissão, consoante estabelece o § 1º do art. 385 do CPC. Caso as partes optem pela realização da solenidade pela via telepresencial, bem como na hipótese de se tratar de feito onde houve a adoção do “Juízo 100% Digital” pelas partes, o ingresso à solenidade se dará por meio do seguinte link de acesso à plataforma “Microsoft Teams”: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWVjNGU1NjgtZmFhOS00MjlmLWJkMjAtYjE1ODlkOWFhZDhm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2264abe88b-8e9c-4011-a63c-e2c9cf30d6b9%22%7d. Consigno que a opção pelo ingresso na audiência pela via telepresencial deve ser informada nos autos no prazo de 05 dias, a contar da intimação do vertente ato judicial. Nesse cenário, ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência de forma telepresencial, que poderá ser realizado via computador com câmera e microfone ou celular onde conste o aplicativo “Microsoft Teams”. No mais, ao promover o cadastro de ingresso na reunião, as partes, advogados e testemunhas, se houver, deverão indicar o respectivo nome, polo processual e papel a ser desempenhado na solenidade (advogado, parte, testemunha, informante). Por fim, na hipótese de audiência presencial, caso sejam arroladas testemunhas fora da terra ou caso qualquer das partes resida em comarca diversa, desde já, CONSIGNO que, na forma dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do CPC, e da Resolução n. 354/2020 do CNJ, a sua oitiva será realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real na unidade judiciária de seu domicílio. Ainda nessa hipótese, deverá a Secretaria de Vara promover as diligências necessárias para a realização do ato na data e hora marcada segundo o regramento do art. 5º, do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2022, do TJMT. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra/MT, 10 de agosto de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO SILVA FERREIRA 12391154402 em 07/11/2024 23:59

Decorrido prazo de FRANTHESCOLLY GOMES FERREIRA em 07/11/2024 23:59

Decorrido prazo de DONIZETI CREPALDI PONTES 89729862168 em 07/11/2024 23:59

Decorrido prazo de VIRGINIA DE ALMEIDA ANDREONI BARBOSA 00208678166 em 07/11/2024 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Todas as movimentações(485)

Todos os documentos(28)