Execução de Título Judicial 0011381-61.2017.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Judicial 0011381-61.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0011381-61.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PAULO MANOEL DOS SANTOS Vistos. Inicialmente, quanto ao pedido de penhora dos veículos descritos de titularidade do executado, diante da existência de restrição de alienação fiduciária no automóvel I/FORD RANGER XLTCD4A32C, placa OAV3C44, conforme extrato do id. 95587821, inviável a penhora sob a integralidade de tal bem. Contudo, ante o permissivo legal, DEFIRO PENHORA DE DIREITOS E CRÉDITOS do executado em relação ao automóvel retro alienado com financiamentos pendente do veículo I/FORD RANGER XLTCD4A32C, placa OAV3C44. A fim de identificar a instituição financeira titular do financiamento, oficie-se ao Detran/MT para que informa a instituição financeira titular do gravame sob os veículos de placas: OAV3C44 Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para que informe a este Juízo sobre eventual quitação do financiamento, sobre eventual consolidação do bem em seu favor, hipótese na qual, caso seja apurado crédito em favor do executado deverá a instituição financeira promover a consignação dos mesmos neste feito. Após, intime-se o exequente das respostas. Visando dar efetividade à constrição, proceda-se a restrição de transferência do veículo junto ao RENAJUD, ficando desde já autorizado o levantamento de tal restrição a pedido da instituição financeira na hipótese da consolidação da propriedade em seu favor, situação na qual a Instituição Financeira deverá apenas prestar contas quanto a existência de créditos em favor do executado e em tal situação, consigná-los neste feito até o limite da execução. No que tange os veículos que não possuem restrição descritos nos ids. IDs 95587819 e 95587824, cujas placas são QBM2986 e QCW9198, defiro a penhora de tais bens. LAVRE-SE por termo nos autos a penhora dos veículos indicados de placas QBM2986 e QCW9198, cujas descrições se encontram nos IDs 95587819 e 95587824 (CPC, artigo 845, §1º). A restrição perante o Renajud já foi lançada. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, devendo ser intimado pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos (§2º). Manifestando a executada, abra-se vista ao exequente para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15(quinze) dias. Em seguida, proceda-se a avaliação do bem penhorados aos autos, oportunizando manifestação das partes, no prazo legal. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação das partes, intime-se o exequente para que manifeste seu interesse na adjudicação do bem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 876 e seguintes do Código de Processo Civil. No mesmo prazo supra, caso não tenha interesse na adjudicação, deverá o exequente se manifestar nos termos do artigo 880, do CPC, e caso pugne pela realização da alienação por leiloeiro, deverá indicar leiloeiro para a realização da hasta pública, caso queira, nos termos do artigo 883, do CPC. Consigno que na ausência de indicação de leiloeiro público, caberá a este Juízo a nomeação de profissional. Cumpridas com as diligências supra, conclusos para fixação dos parâmetros nos termos do artigo 880, §1º, e 885, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências.

17/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48539971

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/01/2026 23:59

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