Execução Fiscal 0001683-75.2010.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2010

Valor da Causa

R$ 16.290,13

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

ARCHONOVA - ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA DA VILA NOVA HORIZONTE

Reu

SEBASTIAO DE OLIVEIRA PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT 9271·CPF·Representa: Réu

DR. DAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DR.ANTONIO DAN

OAB/MT 3565·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE OLIVEIRA PINTO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:57

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 04:08

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 15:24

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 07:29

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 07:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2025, 08:59

Juntada de Petição de diligência

23/09/2025, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2025, 14:09

Expedição de Mandado

02/09/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 13:29

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

14/05/2025, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 15:28

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE OLIVEIRA PINTO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:57

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 04:08

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 15:24

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 10/11/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 16:43

11/11/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 07:29

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 07:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2025, 08:59

Juntada de Petição de diligência

23/09/2025, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2025, 14:09

Expedição de Mandado

02/09/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 13:29

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

14/05/2025, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

15/09/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 16:33

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/04/2024, 15:57

Decorrido prazo de ARCHONOVA - ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA DA VILA NOVA HORIZONTE em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:55

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 07:53

Publicado Intimação em 08/02/2023.

10/02/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

10/02/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 17:13

Recebidos os autos

06/02/2023, 17:12

Juntada de Petição de expediente

02/09/2021, 17:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 18:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2021, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2021, 02:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/01/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/09/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/08/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/08/2019, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2019, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/07/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/01/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:24

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/05/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/12/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2017, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

11/01/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/12/2016, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/12/2016, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/12/2016, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/12/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2016, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

13/04/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/04/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

01/04/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

30/03/2016, 00:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/03/2016, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/03/2016, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/03/2016, 00:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/03/2016, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/03/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/03/2016, 01:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/03/2016, 00:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/08/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2014, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2014, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/01/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 01:50

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/08/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2013, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2013, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/06/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2013, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/02/2013, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2013, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2012, 01:51

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

29/11/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/09/2012, 00:10

Juntada (Juntada de AR)

05/09/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

23/08/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/08/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/07/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/07/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

30/07/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2012, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/07/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/11/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2010, 02:32

Despacho (Despacho)

11/11/2010, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2010, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/04/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2010, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/03/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2010, 02:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/03/2010, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/03/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2010, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/03/2010, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/03/2010, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/03/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2010, 02:28