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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 30.536,52

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ALVARO POLIDO CARDOSO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 01/12/2022

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO POLIDO CARDOSO em 15/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(57)