Execução de Título Extrajudicial 1005837-61.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005837-61.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005837-61.2022.8.11.0003.. Vistos. A parte exequente postula pela busca de bens móveis em geral registrados em nome da executada, a qual não pagou espontaneamente o débito a que concerne esta demanda. Nesse sentido, a redação dada ao art. 835, inciso VI, do Código de Processo Civil é no seguinte sentido: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)” Diante da realidade processual verificada in caso, afigura-se viável a busca e eventuais bens móveis porventura existentes em nome da parte devedora, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a busca e eventuais bens móveis registrados em nome da parte executada, bem como constantes em sua residência. Desta feita, EXPEÇA-SE MANDADO para que o Senhor Oficial de Justiça proceda com a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e INTIMANDO, na mesma oportunidade, a parte executada, constando a advertência da Lei 8.009/90, a qual dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e, ainda, se for o caso cumpra o disposto no artigo 833, incisos I ao XII, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra” Com o retorno do respectivo auto de avaliação e penhora, intimem-se exequente e executado, a fim de que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

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