Reclamação 1004149-73.2022.8.11.0000 - TJMT

Reclamação 1004149-73.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA RECLAMAÇÃO N. 1004149-73.2022.8.11.0000 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ RECORRIDOS: JOSE PERSIO ROSA DA SILVA E OUTROS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Carlos Henrique da Silva Cambará, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, assim ementado (id 149664158): “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – DESCUMPRIMENTO DOS RECLAMADOS QUANTO AO DECIDIDO EM ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE SODALÍCIO – NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO Intimação - DECISÃO DA RELATORA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que as razões recursais sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, a tese de ação ou de defesa, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da decisão, como no caso dos autos. 2. Alicerçando o não conhecimento da presente reclamação, extrai-se que o reclamante, ora agravante, inconformado com as decisões proferidas tanto pelo primeiro reclamado quanto pela segunda reclamada, utiliza-se desta demanda claramente como sucedâneo recursal, o que, a teor da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se pode admitir. 3. Sem que tenha o reclamante, ora agravante, convencido a relatora do desacerto da decisão – tanto que não exercida a retratação – deve permanecer incólume a decisão agravada, a não ser que, em outro sentido, alguém inaugure a divergência”. (N.U 1004149-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 156991672. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Recurso tempestivo (id 160333691) e preparado (id 160313677). Contrarrazões no id 163815677. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, a parte recorrente alega que “o v. acórdão lançado no recurso de embargos de declaração --- id 156991672 --- foi omisso por não enfrentar a questão da autoridade da decisão do tribunal, nos termos do art. 988, II, do CPC, foi ou não violada pelas decisões dos recorridos, mais precisamente em relação a parte exequente José Persio Rosa da Silva, terceiro estranho ao título judicial e a própria demanda, no cumprimento de sentença, nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e encargos, autuada sob o n. 0010408-03.2007.8.11.004, está acorbertada pelos acórdãos lançados nos recursos de apelação n. 147994/2013 – classe: CNJ-198 – Comarca da Capital e os embargos de declaração n. 47799/2014, datados de 2.2.2014 e 18.6.2014, ou se efeitos dos referidos acórdãos só poderia ocorrer entre o recorrente e a sociedade empresaria CVL Imóveis Ltda-ME”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “Insiste que, em sua petição inicial, argumentou e demonstrou que os reclamados estão descumprindo o que ficou decidido nos acórdãos proferidos pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Sodalício, segunda reclamada, nos Recursos de Apelação de n.º 147994/2013 e dos Embargos de Declaração de n.º 47799/2014, uma vez que estão convalidando a legitimidade ativa de um ‘terceiro totalmente estranho ao título judicial executivo’. Não assiste razão ao reclamante, ora agravante. Isso porque, como expressamente consignado na decisão agravada, dos fatos narrados pelo reclamante, ora agravante, não se observa que o Excelentíssimo Senhor Doutor Luiz Octávio O. Sabóia Ribeiro, Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, primeiro reclamado, tenha descumprido qualquer decisão emanada pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Sodalício, segunda reclamada, nos autos Recurso de Apelação de n.º 147994/2013 e nos Embargos de Declaração de n.º 47799/2014. Tanto é assim que, reconhecida a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Carlos Henrique da Silva Cambará, reclamante, ora agravante, foi interposto o Recurso de Agravo de Instrumento de n.º 1014060-46.2021.8.11.0000, o qual teve o seguimento negado pela própria segunda reclamada. Ou seja, se o primeiro reclamado estivesse descumprindo qualquer decisão proferida pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Sodalício, segunda reclamada, evidentemente, o recurso de agravo de instrumento acima mencionado não seria desprovido. Não fosse suficiente e alicerçando ainda mais o não conhecimento da presente reclamação, extrai-se que o reclamante, ora agravante, inconformado com as decisões proferidas tanto pelo primeiro reclamado quanto pela segunda reclamada, utiliza-se desta demanda claramente como sucedâneo recursal, o que, a teor da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se pode admitir”. (id 149664158 - Pág. 4) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

22/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de .STJ ARESP Desprovido

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)