Procedimento Comum Cível 0003407-16.2014.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003407-16.2014.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0003407-16.2014.8.11.0010.. Intimação - Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por José Aparecido Santos de Souza, Leandro Santos de Souza e Maria Santos de Souza contra a decisão de id. 118524177 aduzindo a necessidade de eliminar contradição. Os embargantes alegam que o pronunciamento foi contraditório quanto à necessidade de nomeação de novo perito (id. 118524177). O embargado manifestou que os embargos indicam inconformismo dos embargantes, o que não é admissível discutir em embargos de declaração e que inexistem vícios (id. 123549481). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 123549481) e contém a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto ao vício alegado, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, a contradição é “(...) verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Aliás, o vício refere-se a proposições internas do pronunciamento e não a elementos externos a ele, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração que não trazem nenhuma das situações a que se refere o art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que permite ingressar por esta via é a que ocorre internamente, entre os termos do próprio acórdão. É cabível a fixação de honorários recursais como dispõe o artigo 85, §11, do CPC, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta. E verificando vício no aresto nesse aspecto, devem ser providos os Aclaratórios para saná-lo. (TJMT - N.U 0003408-43.2012.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) (grifei). Entretanto, inexiste contradição no caso concreto, não tendo os embargantes indicado a existência de proposições inconciliáveis entre si, demonstrando, na realidade, verdadeiramente de inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, buscando reformá-lo, o que deve ser objeto de recurso próprio, vez que os embargos prestam-se somente à aclarar ou complementar o pronunciamento quando presentes os vícios descritos em Lei. Aliás, as partes buscam rediscutir questões já preclusas, conforme explanado no pronunciamento vergastado. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os por não restar configuradas qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantém-se incólume a decisão proferida. Por outro lado, noto que de fato houve a determinação da oitiva de testemunhas por carta precatória (p. 72 do id. 59789617), porém as missivas nunca foram expedidas pela secretaria do juízo. Assim, necessária a oitiva das testemunhas pendentes na época, quais sejam: Júlio César de Oliveira, Ronaldo Peixoto de Mello, José Silveira Lage, Thais Carvalho e Silva e Danilo de Cerqueira Borges, todos arrolados na petição de p. 38 a 45 do id. 89789617. No entanto, considerando que atualmente é possível realizar a solenidade por videoconferência, desnecessária a expedição de carta precatória, podendo ser realizada neste juízo. Todavia, indefiro o pedido de oitiva do assistente técnico, pois a intimação do perito ou do assistente técnico para comparecer à audiência instrutória deve ser realizada quando necessários esclarecimentos após a apresentação do laudo pericial e parecer (conforme preconiza o artigo 477 do CPC), porém o assistente técnico sequer apresentou parecer nos autos, inexistindo, portanto, o que ser esclarecido por ele. Dito isso, designo audiência instrutória para o dia 14 de setembro de 2023 às 15h. A solenidade deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzVmODY3ZDctOTAzMS00YWJhLWFjYmEtMjJjNGMxYTY3Yzgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243083889-2746-46fc-9f42-a806df4049ff%22%7d Os autores deverão promover o comparecimento das testemunhas que arrolaram à audiência, independente de intimação, nos termos do artigo 455, caput, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0003407-16.2014.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por José Aparecido Santos de Souza, Leandro Santos de Souza e Maria Santos de Souza contra a decisão de id. 118524177 aduzindo a necessidade de eliminar contradição. Os embargantes alegam que o pronunciamento foi contraditório quanto à necessidade de nomeação de novo perito (id. 118524177). O embargado manifestou que os embargos indicam inconformismo dos embargantes, o que não é admissível discutir em embargos de declaração e que inexistem vícios (id. 123549481). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 123549481) e contém a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto ao vício alegado, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, a contradição é “(...) verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Aliás, o vício refere-se a proposições internas do pronunciamento e não a elementos externos a ele, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração que não trazem nenhuma das situações a que se refere o art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que permite ingressar por esta via é a que ocorre internamente, entre os termos do próprio acórdão. É cabível a fixação de honorários recursais como dispõe o artigo 85, §11, do CPC, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta. E verificando vício no aresto nesse aspecto, devem ser providos os Aclaratórios para saná-lo. (TJMT - N.U 0003408-43.2012.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) (grifei). Entretanto, inexiste contradição no caso concreto, não tendo os embargantes indicado a existência de proposições inconciliáveis entre si, demonstrando, na realidade, verdadeiramente de inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, buscando reformá-lo, o que deve ser objeto de recurso próprio, vez que os embargos prestam-se somente à aclarar ou complementar o pronunciamento quando presentes os vícios descritos em Lei. Aliás, as partes buscam rediscutir questões já preclusas, conforme explanado no pronunciamento vergastado. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os por não restar configuradas qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantém-se incólume a decisão proferida. Por outro lado, noto que de fato houve a determinação da oitiva de testemunhas por carta precatória (p. 72 do id. 59789617), porém as missivas nunca foram expedidas pela secretaria do juízo. Assim, necessária a oitiva das testemunhas pendentes na época, quais sejam: Júlio César de Oliveira, Ronaldo Peixoto de Mello, José Silveira Lage, Thais Carvalho e Silva e Danilo de Cerqueira Borges, todos arrolados na petição de p. 38 a 45 do id. 89789617. No entanto, considerando que atualmente é possível realizar a solenidade por videoconferência, desnecessária a expedição de carta precatória, podendo ser realizada neste juízo. Todavia, indefiro o pedido de oitiva do assistente técnico, pois a intimação do perito ou do assistente técnico para comparecer à audiência instrutória deve ser realizada quando necessários esclarecimentos após a apresentação do laudo pericial e parecer (conforme preconiza o artigo 477 do CPC), porém o assistente técnico sequer apresentou parecer nos autos, inexistindo, portanto, o que ser esclarecido por ele. Dito isso, designo audiência instrutória para o dia 14 de setembro de 2023 às 15h. A solenidade deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzVmODY3ZDctOTAzMS00YWJhLWFjYmEtMjJjNGMxYTY3Yzgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243083889-2746-46fc-9f42-a806df4049ff%22%7d Os autores deverão promover o comparecimento das testemunhas que arrolaram à audiência, independente de intimação, nos termos do artigo 455, caput, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0003407-16.2014.8.11.0010 Vistos etc. Aportado o laudo da perícia médica realizada (id. 96534789), o autor ofereceu impugnação defendendo que a perita não teria a qualificação necessária para realizá-la (id. 107911869). Instada a tanto, a perita se manifestou sobre a impugnação ao id. 115509661. Pois bem. A parte tenta se valer da oportunidade da impugnação ao laudo pericial para impugnar a nomeação da perita, utilizando-se da peça prevista no artigo 477, § 1º para, na realidade, aduzir questão relacionada à peça prevista no artigo 465, § 1º, ambos do CPC. Com efeito, nomeado o perito, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição, se for o caso, em prazo contado da intimação da nomeação (artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC), estando já preclusa a questão quando intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo protocolado (artigo 477, § 1º, do CPC). A propósito, quando a empresa nomeada indicou a responsável técnica pela perícia (id. 80315428), o autor expressou ciência da nomeação e disse nada ter a se opor (id. 81204359), de sorte que houve, além da preclusão temporal, a preclusão consumativa. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPUGNAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO PERITO REJEITADAS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS – IDAS E VINDAS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUANTIA PAGA – CABIMENTO – DANO MORAL – PESSOA JURIDICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETIVA – RECURSOS EM PARTE PROVIDOS. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Realizada a prova pericial com expressa concordância de ambas as partes, opera-se a preclusão para impugnar a qualificação do perito. Cabe a parte que alega a incompetência do expert a demonstração satisfatória e adequada que não possui a capacitação necessária para o processo. A pessoa jurídica possui honra objetiva, que nada mais é do que sua reputação perante a sociedade. Para ensejar indenização por dano moral, é necessária a demonstração do abalo que a sua reputação sofreu por culpa de ato praticado pelo réu, o que não ocorreu no caso, razão pela qual não há indenização a esse título. (N.U 0023558-12.2011.8.11.0041,, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/11/2016, Publicado no DJE 05/12/2016). AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – CONTRATO CELEBRADO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI DO INQUILINATO (LEI nº 8.245/91) – IMPUGNAÇÃO DO PERITO JUDICIAL – PRECLUSÃO – MÉTODO COMPARATIVO – VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEIS NA MESMA REGIÃO COM FINALIDADE COMERCIAL – VIABILIDADE – FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O PRATICADO PELO MERCADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 19, autoriza o pedido de revisão judicial do valor da locação, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, quando passados 03 (três) anos da vigência do contrato de locação e não haja acordo entre as partes. A suposta falta de qualificação técnica do perito nomeado pelo juízo deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, após tomar conhecimento da indicação, nos moldes do que prescreve o § 1º do artigo 138 do Código de Processo Civil/73, sob pena de preclusão. É método comparativo é o critério ideal para a fixação do valor do aluguel, porque leva em consideração, precipuamente, a média cobrada para a locação de imóveis semelhantes na mesma região, com análoga destinação; sendo, por isso, a metodologia que melhor reflete a prática do mercado imobiliário. (N.U 0006246-04.2015.8.11.0002,, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/09/2016, Publicado no DJE 30/09/2016). Nesse viés, evidente que o autor desvirtua a finalidade da peça apresentada para aduzir questão coberta pela preclusão no caso concreto. Portanto, declaro preclusa a impugnação apresentada e, por isso, deixo de apreciá-la. Consequentemente, homologo o laudo pericial de id. 96534789. Defiro o pedido de levantamento dos honorários sucumbenciais em favor da perita (id. 96534786), mas postergo a ordem para expedição de certidão de crédito da parte a cargo do Estado, em substituição do autor, já que eventual procedência da pretensão autoral poderá resultar em atribuição do ônus à parte contrária. Finda a instrução processual após a produção das provas orais e pericial, intimem-se as partes para apresentarem suas razões finais escritas no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO MARCIANO DE SOUZA em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS DE SOUZA em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA SANTOS DE SOUZA em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS DE SOUZA em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO SANTOS DE SOUZA em 26/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Todas as movimentações(526)

Todos os documentos(28)