Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000497-55.2016.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
11/03/2016
Valor da Causa
R$ 4.747,57
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
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Partes do Processo
WILMA APARECIDA MENDES MARTINS
CPF
483.***.***-15
Mostrar
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA
OAB/MT 12027
·
CPF
995.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
FABIANO ALVES ZANARDO
OAB/MT 12770
·
CPF
798.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (22)
Partes do Processo
(22)
WILMA APARECIDA MENDES MARTINS
CPF
483.***.***-15
Mostrar
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de manifestação
09/05/2024, 18:41
Juntada de Certidão
27/03/2024, 11:56
SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/01/2024, 03:16
Recebidos os autos
09/01/2024, 03:16
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023, 05:04
Decorrido prazo de WILMA APARECIDA MENDES MARTINS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023, 02:37
Decorrido prazo de WILMA APARECIDA MENDES MARTINS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023, 01:15
Arquivado Definitivamente
05/12/2023, 17:36
Expedição de Informações
05/12/2023, 17:35
Publicado Intimação em 27/11/2023.
27/11/2023, 05:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
25/11/2023, 08:25
Expedição de Outros documentos
23/11/2023, 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023, 15:48
Expedição de Outros documentos
23/11/2023, 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023, 19:06
Ver todas as movimentações (159)
Todas as movimentações
(159)
Juntada de Petição de manifestação
09/05/2024, 18:41
Juntada de Certidão
27/03/2024, 11:56
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/01/2024, 03:16
Recebidos os autos
09/01/2024, 03:16
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023, 05:04
Decorrido prazo de WILMA APARECIDA MENDES MARTINS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023, 02:37
Decorrido prazo de WILMA APARECIDA MENDES MARTINS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023, 01:15
Arquivado Definitivamente
05/12/2023, 17:36
Expedição de Informações
05/12/2023, 17:35
Publicado Intimação em 27/11/2023.
27/11/2023, 05:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
25/11/2023, 08:25
Expedição de Outros documentos
23/11/2023, 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023, 15:48
Expedição de Outros documentos
23/11/2023, 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023, 19:06
Conclusos para despacho
31/08/2023, 15:40
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/08/2023, 15:39
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
25/08/2023, 13:48
Processo Desarquivado
25/08/2023, 13:48
Juntada de Certidão
25/08/2023, 13:48
Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
22/08/2023, 10:14
Recebidos os autos
14/04/2023, 00:16
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/04/2023, 00:16
Arquivado Definitivamente
14/03/2023, 15:20
Ato ordinatório praticado
14/03/2023, 15:19
Decorrido prazo de WILMA APARECIDA MENDES MARTINS em 02/03/2023 23:59.
08/03/2023, 01:43
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023, 07:41
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023, 06:02
Juntada de Petição de petição
23/02/2023, 12:08
Expedição de Outros documentos
16/02/2023, 14:58
Publicado Sentença em 08/02/2023.
10/02/2023, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
10/02/2023, 00:55
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000497-55.2016.8.11.0001. EXECUTADO: WILMA APARECIDA MENDES MARTINS Numero do RECONVINTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. O executado realizou o pagamento. O valor depositado pelo devedor está compatível com o valor devido. Diante do exposto, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determina-se a expedição de alvará(s) para lev
07/02/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
06/02/2023, 17:18
Expedição de Outros documentos
06/02/2023, 17:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2023, 17:17
Conclusos para decisão
02/02/2023, 18:31
Decorrido prazo de WILMA APARECIDA MENDES MARTINS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023, 01:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023, 01:28
Publicado Despacho em 23/01/2023.
23/01/2023, 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
20/12/2022, 02:06
Expedição de Outros documentos
18/12/2022, 14:34
Expedição de Outros documentos
18/12/2022, 14:34
Proferido despacho de mero expediente
18/12/2022, 14:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022, 04:17
Conclusos para despacho
14/12/2022, 23:37
Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022, 09:46
Juntada de Petição de petição
29/11/2022, 16:52
Publicado Decisão em 16/11/2022.
16/11/2022, 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
12/11/2022, 01:32
Expedição de Outros documentos
11/11/2022, 10:36
Expedição de Outros documentos
11/11/2022, 10:36
Expedição de Outros documentos
10/11/2022, 17:28
Expedição de Outros documentos
10/11/2022, 17:28
Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2022, 17:28
Conclusos para despacho
04/11/2022, 13:43
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2022, 13:08
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022, 01:30
Juntada de Petição de petição
28/09/2022, 13:34
Expedição de Outros documentos.
23/09/2022, 16:41
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022, 16:41
Conclusos para decisão
22/09/2022, 17:08
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/09/2022, 17:08
Ato ordinatório praticado
22/09/2022, 17:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022, 14:51
Decorrido prazo de WILMA APARECIDA MENDES MARTINS em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022, 13:57
Juntada de Petição de petição
16/08/2022, 16:38
Publicado Sentença em 10/08/2022.
10/08/2022, 07:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
10/08/2022, 07:00
Expedição de Outros documentos.
08/08/2022, 21:28
Expedição de Outros documentos.
08/08/2022, 21:28
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2022, 21:28
Conclusos para decisão
05/08/2022, 18:51
Decorrido prazo de WILMA APARECIDA MENDES MARTINS em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022, 08:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022, 08:56
Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022, 00:53
Expedição de Outros documentos.
27/06/2022, 08:53
Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2022, 08:53
Conclusos para despacho
26/04/2021, 12:12
Transitado em Julgado em 02/02/2021
16/02/2021, 09:01
Decorrido prazo de WILMA APARECIDA MENDES MARTINS em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021, 06:29
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2021 23:59.
30/01/2021, 08:10
Juntada de Petição de petição
25/12/2020, 10:40
Publicado Sentença em 16/12/2020.
17/12/2020, 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
17/12/2020, 03:30
Juntada de Projeto de sentença
11/12/2020, 21:28
Expedição de Outros documentos.
11/12/2020, 21:28
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2020, 21:28
Decorrido prazo de WILMA APARECIDA MENDES MARTINS em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020, 02:45
Conclusos para decisão
31/03/2020, 17:33
Juntada de Petição de petição
16/03/2020, 16:19
Publicado Intimação em 11/03/2020.
12/03/2020, 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2020
12/03/2020, 13:12
Expedição de Outros documentos.
09/03/2020, 16:15
Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020, 17:25
Decorrido prazo de WILMA APARECIDA MENDES MARTINS em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019, 07:08
Conclusos para despacho
03/10/2019, 16:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2019, 16:42
Publicado Intimação em 30/09/2019.
30/09/2019, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2019, 00:31
Expedição de Outros documentos.
26/09/2019, 12:56
Expedição de Outros documentos.
26/09/2019, 12:56
Expedição de Outros documentos.
26/09/2019, 12:56
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 810
24/09/2019, 18:57
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2019 23:59:59.
25/08/2019, 01:27
Conclusos para despacho
06/08/2019, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019, 09:34
Classe Processual EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
01/08/2019, 09:58
Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)
31/07/2019, 17:56
Expedição de Outros documentos.
31/07/2019, 17:56
Decorrido prazo de WILMA APARECIDA MENDES MARTINS em 23/07/2018 23:59:59.
23/08/2018, 09:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2018 23:59:59.
23/08/2018, 09:41
Publicado Despacho em 05/07/2018.
05/07/2018, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2018, 00:58
Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018, 16:22
Conclusos para despacho
27/03/2018, 11:03
Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA em 26/03/2018 23:59:59.
27/03/2018, 05:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2018 23:59:59.
27/03/2018, 04:49
Juntada de Petição de petição
15/03/2018, 18:37
Publicado Intimação em 15/03/2018.
15/03/2018, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2018, 00:15
Expedição de Outros documentos.
13/03/2018, 13:05
Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018, 13:22
Conclusos para despacho
09/02/2018, 18:44
Juntada de Petição de petição
12/01/2018, 20:22
Ato ordinatório praticado
11/01/2018, 18:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2017 23:59:59.
07/11/2017, 02:38
Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA em 26/10/2017 23:59:59.
27/10/2017, 00:41
Publicado Intimação em 26/09/2017.
26/09/2017, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2017, 00:18
Expedição de Outros documentos.
22/09/2017, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017, 14:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2016, 14:03
Ato ordinatório praticado
19/12/2016, 14:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2016 23:59:59.
19/11/2016, 00:05
Expedição de Outros documentos.
07/11/2016, 17:12
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2016, 18:16
Conclusos para despacho
21/10/2016, 14:52
Ato ordinatório praticado
19/10/2016, 17:06
Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA em 09/09/2016 23:59:59.
10/09/2016, 00:01
Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2016, 14:43
Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2016, 14:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2016 23:59:59.
05/09/2016, 00:47
Expedição de Outros documentos.
17/08/2016, 14:47
Julgado improcedente o pedido
27/07/2016, 16:03
Conclusos para julgamento
13/07/2016, 16:15
Audiência conciliação realizada para 11/05/2016 - 09:10 Juizado.
01/06/2016, 16:41
Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/05/2016, 16:36
Juntada de Petição de contestação
09/05/2016, 14:56
Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA em 25/04/2016 23:59:59.
27/04/2016, 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2016 23:59:59.
27/04/2016, 00:37
Expedição de Outros documentos.
30/03/2016, 13:54
Expedição de Outros documentos.
30/03/2016, 13:54
Audiência conciliação redesignada para 11/05/2016 09:10 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
30/03/2016, 13:38
Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2016, 18:37
Conclusos para decisão
11/03/2016, 12:01
Audiência conciliação designada para 25/04/2016 09:50 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
11/03/2016, 12:01
Distribuído por sorteio
11/03/2016, 12:01
Documentos
Decisão
•
28/03/2016, 18:37
Sentença
•
27/07/2016, 16:03
Decisão
•
24/10/2016, 18:16
Despacho
•
24/01/2017, 10:28
Despacho
•
26/05/2017, 14:37
Acórdão
•
03/08/2017, 08:55
Despacho
•
16/02/2018, 13:22
Despacho
•
03/07/2018, 16:22
Decisão
•
24/09/2019, 22:04
Despacho
•
02/03/2020, 17:25
Petição
•
16/03/2020, 16:19
Sentença
•
11/12/2020, 21:28
Decisão
•
27/06/2022, 08:53
Sentença
•
08/08/2022, 21:28
Despacho
•
23/09/2022, 16:41
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
28/03/2016, 18:37
Sentença
•
27/07/2016, 16:03
Decisão
•
24/10/2016, 18:16
Despacho
•
24/01/2017, 10:28
Despacho
•
26/05/2017, 14:37
Acórdão
•
03/08/2017, 08:55
Despacho
•
16/02/2018, 13:22
Despacho
•
03/07/2018, 16:22
Decisão
•
24/09/2019, 22:04
Despacho
•
02/03/2020, 17:25
Petição
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16/03/2020, 16:19
Sentença
•
11/12/2020, 21:28
Decisão
•
27/06/2022, 08:53
Sentença
•
08/08/2022, 21:28
Despacho
•
23/09/2022, 16:41
Decisão
•
10/11/2022, 17:28
Despacho
•
18/12/2022, 14:34
Sentença
•
06/02/2023, 17:17
Decisão
•
06/11/2023, 19:06