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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

DECIO BOTELHO DE MIRANDA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DECIO BOTELHO DE MIRANDA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48463760

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de DECIO BOTELHO DE MIRANDA em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ICARO GIBRAN REVELES DE ANDRADE em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA CAMILA PICOLLI em 10/02/2026 23:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Todas as movimentações(214)