Execução de Título Judicial 8011327-14.2014.8.11.0006 - TJMT

Juntada de Certidão

20/07/2023, 16:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 00:22

Recebidos os autos

14/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de NELCI SOARES DA SILVA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 08:04

Juntada de Petição de recurso inominado

16/06/2023, 11:23

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 17:12

Transitado em Julgado em 31/05/2023

13/06/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 04:33

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 8011327-14.2014.8.11.0006.. EXEQUENTE: NELCI SOARES DA SILVA EXECUTADO: SANTOS GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pelo Requerido, no qual se insurge contra a decisão proferida nos autos, sustentando que houve contradição e omissão. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Em síntese, a parte embargante alega que o crédito em questão é concursal, posto que o marco a ser analisado é o do evento danoso e não o do trânsito em julgado da sentença. Ademais, sustenta que houve a decadência do direito da Exequente em realizar a habilitação de eventuais valores nos autos da falência, com base no artigo 10, parágrafo 10º, da Lei nº11.1.01/2005. É o relatório. Decido. Pois bem, não há o que se falar que o fato gerador deve ser o da data do evento danoso para fins de analisar se o crédito é concursal ou extraconcursal. Conforme bem disposto pelo Executado, a recuperação judicial foi autorizada no ano de 2012 (dois mil e doze), no entanto, é de simples visualização que a presente demanda apenas foi ajuizada no ano de 2014 (dois mil e quatorze), sendo que a sentença apenas foi prolatada no ano de 2017 (dois mil e dezessete). Sendo assim, somente no ano de 2017 (dois mil e dezessete) é que houve o reconhecimento e a procedência do pedido efetuado pelo Exequente, gerando o seu crédito. Ademais, alega de que houve a decadência do direito da Exequente em realizar a habilitação de eventuais valores nos autos da falência, com base no artigo 10, parágrafo 10º, da Lei nº11.1.01/2005. No entanto, O §10 do art. 10 da Lei de Falências foi incluído após a edição da Lei n 14.112/2020, a qual instituiu prazo decadencial ao pedido de habilitação de crédito retardatária. A referida lei somente entrou em vigor em janeiro de 2021. Assim sendo, ainda que se admita que o prazo de direito material alcance situações jurídicas constituídas anteriormente à edição da lei, não há como se admitir que o prazo inicial de contagem seja anterior a sua própria vigência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, permanecendo incólume a sentença de ID n. 109012131, por seus próprios fundamentos. Expeça-se o necessário. Intime-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 30 de maio de 2023.

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2023, 18:28

Conclusos para despacho

24/05/2023, 18:50

Juntada de Petição de resposta

18/05/2023, 18:57

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EMBARGADO(A) MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 17:24

Decorrido prazo de NELCI SOARES DA SILVA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 05:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2023, 15:47

Publicado Sentença em 08/02/2023.

10/02/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

10/02/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 8011327-14.2014.8.11.0006.. EXEQUENTE: NELCI SOARES DA SILVA EXECUTADO: SANTOS GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo Executado SANTO GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME. Relata, em síntese, que sendo prolatada a sentença em 14/07/2017, o feito foi arquivado, requerendo cumprimento de sentença em 18/10/2022. Informa que o Exe

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2023, 17:20

Conclusos para despacho

17/01/2023, 18:57

Juntada de Petição de resposta

14/12/2022, 18:33

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 15:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/11/2022, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 18:21

Decorrido prazo de SANTOS GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 10/11/2022 23:59.

15/11/2022, 05:24

Decorrido prazo de SANTOS GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 19:07

Decorrido prazo de SANTOS GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 07:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.

04/11/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

04/11/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 19:08

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 19:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

01/11/2022, 19:05

Processo Desarquivado

01/11/2022, 19:04

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 23:11

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

16/08/2019, 15:04

Arquivado Definitivamente

28/11/2017, 16:56

Decorrido prazo de SANTOS GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 18/10/2017 23:59:59.

19/10/2017, 02:06

Decorrido prazo de NELCI SOARES DA SILVA em 18/10/2017 23:59:59.

19/10/2017, 02:06

Publicado Intimação em 05/10/2017.

05/10/2017, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2017, 00:27

Julgado procedente o pedido

14/07/2017, 18:41

Conclusos para julgamento

21/02/2017, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2017, 17:42

Mov. [18] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

23/09/2016, 14:39

Mov. [17] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA

08/09/2015, 18:11

Mov. [16] - Conclusão: Conclusos para Sentença

08/09/2015, 18:11

Mov. [15] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Caceres / ALETHEA ASSUNCAO SANTOS para Juizado Especial Cível de Caceres / HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA GABRIEL )

06/08/2015, 14:56

Mov. [14] - Documento analisado: Documento analisado

16/07/2015, 17:26

Mov. [13] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

02/11/2014, 11:59

Mov. [12] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS habilitado automaticamente no processo para a parte: REVITHA CAR VEICULOS

27/10/2014, 17:05

Mov. [11] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

27/10/2014, 17:05

Mov. [10] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação

21/10/2014, 16:36

Mov. [9] - Mandado: Mandado devolvido Cumprido com finalidade atingida

13/10/2014, 16:45

Mov. [8] - Documento analisado: Documento analisado MANDADO N° 2974 ENCAMINHADO PARA CENTRAL.

08/10/2014, 18:15

Mov. [7] - Mandado: Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2014, 14:15

Mov. [6] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para REVITHA CAR VEICULOS

02/10/2014, 14:00

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para REVITHA CAR VEICULOS

11/09/2014, 10:30

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para NELCI SOARES DA SILVA) em 11/09/14 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(11/09/14)

11/09/2014, 10:30

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 21 de Outubro de 2014 às 13:30)

11/09/2014, 10:30

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado Especial Cível de Caceres

11/09/2014, 10:30

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB14866NMT

11/09/2014, 10:30

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de NELCI SOARES DA SILVA em 16/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Publicado Sentença em 01/06/2023.

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 12/05/2023.

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