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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 51.300,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

SANDRA FRANCISCA MILITAO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA FRANCISCA MILITAO em 23/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de SANDRA FRANCISCA MILITAO em 18/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(18)