Execução Fiscal 0006166-31.2001.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2001

Valor da Causa

R$ 12.316,71

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MARIA DE LOURDES RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DELCI BALEEIRO SOUZA

OAB/MT 10246·CPF·Representa: Réu

MARTINIANO PEREIRA MATOS FILHO

OAB/MT 10269·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 08:56

Juntada de Petição de pedido de extinção

07/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:17

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 03:20

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 13:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:23

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 23:18

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 23:18

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 23:18

Conclusos para decisão

17/12/2025, 12:36

Todas as movimentações(532)

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 08:56

Juntada de Petição de pedido de extinção

07/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:17

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:18

Decisão

•07/03/2023, 14:52

13/03/2026, 03:20

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 13:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:23

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 23:18

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 23:18

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 23:18

Conclusos para decisão

17/12/2025, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 19:47

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 14:23

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 23:49

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 23:49

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 23:49

Conclusos para decisão

09/09/2025, 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 15:37

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:54

Juntada de certidão

16/04/2025, 10:00

Devolvidos os autos

16/04/2025, 10:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/11/2024, 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2024, 15:49

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 18:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/10/2024, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 15:03

Publicado Sentença em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 16:17

Declarada decadência ou prescrição

27/08/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 15:36

Conclusos para decisão

14/05/2024, 15:25

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 14:21

Conclusos para decisão

07/03/2024, 18:39

Juntada de Certidão

23/01/2024, 14:01

Processo correicionado

23/01/2024, 14:01

Processo em correição

18/01/2024, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 14:19

Processo Desarquivado

11/01/2024, 16:08

Arquivado Provisoriamente

28/09/2023, 16:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/09/2023, 15:08

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 08:19

Conclusos para decisão

23/01/2023, 13:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:18

Conclusos para decisão

16/09/2022, 17:59

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 13:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2021, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2021, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:46

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/02/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

13/02/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/04/2018, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/03/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/03/2018, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/03/2018, 01:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/03/2018, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/03/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/03/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 01:37

Petição (Juntada de Peticao)

03/06/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/09/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/08/2015, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2015, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/05/2015, 00:42

Juntada (Juntada de AR)

18/05/2015, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/05/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2014, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2014, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/07/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2014, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/03/2014, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

20/03/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/06/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2013, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/02/2013, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/11/2012, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2012, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/08/2012, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2012, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/07/2012, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/07/2012, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/07/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

31/01/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:48

Despacho (Despacho)

13/12/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2011, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2011, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2011, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/07/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/07/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/07/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/01/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2011, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2011, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/01/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 01:56

Despacho (Despacho)

20/10/2010, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/10/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/10/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2010, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/10/2010, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2010, 01:39

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

01/10/2010, 01:18

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

01/10/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2010, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2010, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/08/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/10/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2009, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2009, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/10/2009, 02:29

Despacho (Despacho)

16/10/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2009, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/09/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2009, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2009, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/08/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2009, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2009, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2009, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/07/2009, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/07/2009, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/07/2009, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/06/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2009, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/05/2009, 01:34

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/05/2009, 02:31

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/05/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2009, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2009, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/05/2009, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2009, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

02/04/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/01/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2009, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2009, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/01/2009, 01:27

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/01/2009, 01:26

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

23/09/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2008, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/09/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2008, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2008, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/09/2008, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2008, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2008, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/08/2008, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2008, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2008, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/08/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/07/2008, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/07/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/06/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/06/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2008, 01:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/06/2008, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/06/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/06/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/06/2008, 01:06

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/06/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/05/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2008, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2008, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/04/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2008, 01:43

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/03/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2008, 01:10

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/02/2008, 01:16

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/02/2008, 01:16

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/11/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2007, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2007, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2007, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2007, 02:26

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

05/11/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/10/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

05/10/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2007, 02:15

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/10/2007, 02:14

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/10/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/09/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

21/09/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2007, 02:27

Despacho (Despacho)

17/09/2007, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/09/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

17/09/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2007, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/08/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2007, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2007, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/07/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2007, 01:53

Despacho (Despacho)

25/07/2007, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/07/2007, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/06/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2007, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 01:11

Despacho (Despacho)

01/06/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/03/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2007, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

20/03/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/03/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/03/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

12/03/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2007, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/02/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2007, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

12/02/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/01/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2007, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/01/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2007, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/01/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/01/2007, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/01/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2006, 02:10

Despacho (Despacho)

05/12/2006, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2006, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/11/2006, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

09/08/2006, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 02:27

Despacho (Despacho)

08/08/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2006, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2006, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/07/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/07/2006, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2006, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/07/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 01:02

Juntada (Juntada de AR)

11/07/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/07/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2006, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/07/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/07/2006, 01:25

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

03/07/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/06/2006, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/06/2006, 02:02

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/06/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/06/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/06/2006, 02:11

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/06/2006, 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/06/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2006, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

09/06/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2006, 01:39

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

27/03/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2006, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/03/2006, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2006, 01:41

Despacho (Despacho)

27/03/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2006, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/03/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2006, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2006, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/03/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2006, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2006, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/02/2006, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

23/02/2006, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/02/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2006, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2006, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/02/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2006, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2006, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/02/2006, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/02/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/01/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2006, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2006, 02:33

Despacho (Despacho)

13/01/2006, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

13/01/2006, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

13/01/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2006, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/12/2005, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2005, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/12/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/12/2005, 01:30

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/12/2005, 01:30

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

16/12/2005, 01:23

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

16/12/2005, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2005, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/12/2005, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2005, 02:23

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/07/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2005, 01:46

Desarquivamento (Desarquivamento)

27/07/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/04/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2003, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2003, 02:14

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/05/2003, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2003, 00:53

Despacho (Despacho)

22/05/2003, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2003, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2003, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2003, 01:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/09/2002, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2002, 02:17

Juntada (Juntada)

30/09/2002, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/06/2002, 02:14

Expedição de documento (Documento Expedido)

20/05/2002, 02:13

Despacho (Despacho)

26/09/2001, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2001, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/07/2001, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/07/2001, 01:03

Despacho

•22/09/2023, 15:08

Despacho

•27/03/2024, 14:21

Despacho

•27/03/2024, 14:20

Sentença

•27/08/2024, 16:17

Sentença

•27/08/2024, 16:17

Recurso de sentença

•18/10/2024, 16:34

Decisão

•07/11/2024, 08:26

Acórdão

•19/03/2025, 19:05

Despacho

•21/07/2025, 15:37

Despacho

•21/07/2025, 15:37

Despacho

•13/11/2025, 23:49

Despacho

•13/11/2025, 23:49

Decisão

•17/12/2025, 23:18

Todos os documentos(16)

Decisão

•10/01/2023, 17:18

Decisão

•07/03/2023, 14:52

Despacho

•22/09/2023, 15:08

Despacho

•27/03/2024, 14:21

Despacho

•27/03/2024, 14:20

Sentença

•27/08/2024, 16:17

Sentença

•27/08/2024, 16:17

Recurso de sentença

•18/10/2024, 16:34

Decisão

•07/11/2024, 08:26

Acórdão

•19/03/2025, 19:05

Despacho

•21/07/2025, 15:37

Despacho

•21/07/2025, 15:37

Despacho

•13/11/2025, 23:49

Despacho

•13/11/2025, 23:49

Decisão

•17/12/2025, 23:18

Decisão

•17/12/2025, 23:18