Execução de Título Extrajudicial 1002417-05.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002417-05.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002417-05.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A EXECUTADO: CLAUDETE DIAS DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Hospital e Maternidade 13 de Maio Vila Romana S/A em face de Claudete Dias da Silva, nos termos da peça inaugural. Após realizado o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, a executada apresentou a impugnação de ID. 113575115 asseverando que a conta bancária alvo da constrição judicial contém valores impenhoráveis. Diz que se trata de conta conjuta com seu companheiro Reginaldo Antonio de Souza e, conforme decidiu o STJ, as verbas são presumidamente rateadas em partes iguais para cada titular, não havendo, solidariedade, salvo se demonstrado o contrário. Diz ainda que o saldo disponóvel era de aproximadamente R$ 80.000,00, presumindo-se que cada titular possuía R$ 40.000,00. Logo, se a parte que cabe è executada é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), trata-se de valor que está dentro da impenhorabilidade dos 40 salários mínimos. Ao final, a executada requer o cancelamento da penhora acima apontada, restituindo-se o montante em dinheiro à ela pertencente, por tratar-se de verba impenhorável, por presunção legal, eis que sua parte da conta bancária se limita a 50% do valor ali constante, cuja quantia é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, haja vista ser os valores expropriados imprescindíveis à mantença digna de si e de sua família. De outro norte, o requerimento da executada foi impugnado pelo exequente por meio da petição de ID. 113980356. De fato, o Superior Tribunal de Justiça firmou sobre o tema o seguinte entendimento – TEMA IAC 12: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio". Nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justila, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não pode repercutir na esfera patrimonial do cotitular da conta conjunta, salvo em caso de disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada.[1] Logo, subsumindo o caso concreto ora analisado ao Tema acima registrado, inexiste dúvida de que razão ampara a executada no que pertine à impenhorabilidade do percentual que cabe ao cotitular Reginaldo Antonio de Souza. Seguindo, cumpre examinar a alegação de impenhorabilidade do saldo remanescente. De acordo com a melhor doutrina, acompanhada pela jurisprudência dominante, a impenhorabilidade da verba de natureza salarial ou remuneratória é restrita à parcela suficiente à preservação da dignidade do devedor e de sua família. Sobre o tema, vejamos o pronunciamento do STJ: “A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). Portanto, considerando que a quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, independentemente se aplicada em caderneta de poupança ou mantida em fundo de investimento, em contra corrente ou guardada em papel-moeda, procede ainda a pretensão da executada no que se refere a baixa da penhora o percentual remanescente. Isto posto, ACOLHO o requerimento formulado pela executada para determinar a baixa da penhora de ativos financeiros realizada nestes autos, restituindo-se à devedora e ao co-titular da conta o valor objeto da constrição judicial, eis que enquanto 50% é impenhorável, os outros 50% correspondem a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e são imprescindíveis à mantença digna da executada e de sua família, nos termos da legislação vigente e jurisprudência do STJ. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e providencie o necessário à restituição do ativo financeiro bloqueado via BACENJUD. Conforme postulado pela própria executada, designo audiência de medicação perante o CEJUSC local para o dia 11 de Setembro de 2023, às 15:00 horas. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente. [1] PROPOSTA DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA À CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE SEÇÕES DISTINTAS. 1. Delimitação da controvérsia: "possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo". 2. Recurso especial submetido ao rito do artigo 947 do CPC de 2015. (ProAfR no REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 4/6/2021.)

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A em 11/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CLAUDETE DIAS DA SILVA em 11/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Conclusos para decisão

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(118)